LEI N.º 583/2022.

De 03 de maio de 2022.

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação a celebrar termos de cooperação com a Academia Juinense de Ensino Superior LTDA – AJES – Campos Guarantã do Norte, objetivando realização de estágio não remunerado, na forma em que especifica, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizada a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, a celebrar TERMO DE COOPERAÇÃO com a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – CAMPOS GUARANTÃ DO NORTE, objetivando a viabilização de estágio obrigatório ou não obrigatório, a estudantes matriculados e com efetiva frequência nos cursos de graduação mantidos pela Instituição de Ensino, como também o fornecimento de infraestrutura, ou seja, a cessão de espaço físico, para realização de “orientação” de alunos nos cursos de graduação a serem ministrados de forma não presencial e mantidos pela Instituição de Ensino neste município de Novo Mundo – MT, nos termos das "minutas" que acompanha e ficam fazendo parte integrante desta lei, sem prejuízo a realização das aulas normais da rede municipal de ensino.

Artigo 2º - O termo de Cooperação poderá der ter o prazo de vigência de 4(anos) com a possibilidade de prorrogação;

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 03 de maio de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

MINUTA 1

TERMO DE COOPERAÇÃO 1

Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista nesta cidade, inscrito no CNPJ n.º 01.614.517/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu Secretário, Sr. NELCIMAR ALVES DE LIMA, doravante denominada simplesmente "CONCEDENTE", devidamente autorizada pela Lei Municipal nº .........de.........de............de 2022, e, de outro lado, a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES – CAMPOS GUARANTÃ DO NORTE, com sede nesta cidade de Guarantã do Norte - MT, neste ato representada por Sr.(a) XXXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. XXXXXXX e do CPF XXXXXXX, doravante denominada simplesmente "INSTITUIÇÃO", estabelecem o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, pelo qual fica justo o compromisso seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo formalizar condições básicas para o fornecimento de infraestrutura, ou seja, CESSÃO de espaço físico, para realização de cursos de graduação a serem ministrados e mantidos pela Instituição de Ensino neste município de Novo Mundo – MT, sem prejuízo a realização das aulas normais da rede municipal de ensino.

Tendo como objeto de Cessão, uma sala de aula, na escola municipal XXXXXXX, durante o período XXXX, para fins de orientação aos alunos matriculados.

O prazo de vigência do presente termo de Cooperação será de 04(quatros) anos a contar de XXXX do mês de XXXXX de 2022, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA SEGUNDA:

A responsabilidade da “INSTITUIÇÃO”, pelo gerenciamento administrativo dos bens, será compartilhada com o Município, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, manutenção, de investimento e de pessoal, no que couber;

Cabe a “INSTITUIÇÃO” o pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Acordo de Cooperação, o que não implicará em responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública na inadimplência da mesma, em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da cooperação ou os danos decorrentes de sua execução, se for ocaso;

Cabe também a “INSTITUIÇÃO” o pagamento da remuneração de profissionais contratados por ela para operacionalização dos cursos a serem ministrados, não gerando qualquer vínculo trabalhista com o poder público.

Fica vedado utilizar os bens, provenientes da parceria para finalidade alheia ao seu objeto;

Ficará a cargo da CONCEDENTE a limpeza e manutenção necessária do espaço ora objeto da cessão, haja vista ser utilizado conjuntamente para os fins de origem, ou seja, como sala de aula da rede municipal;

Não poderá em hipótese alguma, ocasionar prejuízo a realização das aulas normais da rede municipal de ensino.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Compete à "INSTITUIÇÃO":

I - estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, que serão ministradas;

II - fornecer à CONCEDENTE as instruções, orientações e as formalidades exigidas para a realização dos cursos, previamente;

III - encarregar-se dos procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo, necessários ao registro dos cursos, objeto do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA:

Compete à "CONCEDENTE":

I - proporcionar a “INSTITUIÇÃO” espaço (sala de aula) em condições adequadas à execução dos cursos;

CLÁUSULA QUINTA:

A execução do presente TERMO DE COOPERAÇÃO não ocasionará qualquer encargo ou despesa à "CONCEDENTE".

E por estarem de pleno acordo com os termos ora ajustados, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Novo Mundo – MT, em XXXXX de XXXXX de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

NELCIMAR ALVES DE LIMA

Secretário Municipal de Educação

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES

CAMPOS GUARANTÃ DO NORTE

MINUTA 2

TERMO DE COOPERAÇÃO 2

Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista nesta cidade, inscrito no CNPJ n.º 01.614.517/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada por seu Secretário, Sr. NELCIMAR ALVES DE LIMA, doravante denominada simplesmente "CONCEDENTE", devidamente autorizada pela Lei Municipal nº .........de.........de............de 2022, e, de outro lado, a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES – CAMPOS GUARANTÃ DO NORTE, com sede nesta cidade de Guarantã do Norte - MT, neste ato representada por Sr.(a) XXXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. XXXXXXX e do CPF XXXXXXX, doravante denominada simplesmente "INSTITUIÇÃO", estabelecem o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, pelo qual fica justo o compromisso seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Termo de Cooperação tem por objetivo formalizar condições básicas para a realização de estágios de estudantes matriculados e com efetiva frequência nos cursos de graduação mantidos pela Instituição de Ensino "ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES" junto à "CONCEDENTE", de interesse curricular obrigatório, entendido o estágio como estratégia de profissionalização que complementar o PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM.

O prazo de vigência do presente termo de Cooperação será de 04(quatros) anos a contar de XXXX do mês de XXXXX de 2022, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA SEGUNDA:

Para a realização de cada estágio, em decorrência do presente instrumento, será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO entre o(a) estudante e a "CONCEDENTE", com interveniência obrigatória da "INSTITUIÇÃO".

§ 1º - O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, fundamentado e vinculado ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO, terá por fim básico, em relação a cada estágio, particularizar a relação jurídica especial existente entre o(a) ESTAGIÁRIO(A) e a CONCEDENTE.

§ 2º - O ESTÁGIO NÃO REMUNERADO, que vier a ser realizado ao abrigo deste TERMO DE COOPERAÇÃO, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) estagiário(a) e a CONCEDENTE, nos termos da Lei Municipal nº 8273, de 19 de novembro de 1998.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Compete à "INSTITUIÇÃO":

I - estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para o cumprimento do estágio;

II - fornecer à CONCEDENTE as instruções, orientações e as formalidades exigidas para a realização do estágio;

III - encarregar-se dos procedimentos de caráter legal, técnico, burocrático e administrativo, necessários ao registro do estágio, objeto do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA:

Compete à "CONCEDENTE":

I - proporcionar ao(a) ESTAGIÁRIO(A) condições adequadas à execução do estágio;

II - garantir ao(a) ESTAGIÁRIO(a) o cumprimento das exigências escolares, inclusive a que se refere ao horário escolar;

III - prestar, quando solicitado pela "INSTITUIÇÃO", informações sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do(a) ESTAGIÁRIO(A);

IV – Emitir relatórios de acompanhamento, na forma a ser apresentada pela “INSTITUIÇÃO”.

CLÁUSULA QUINTA:

A execução do presente TERMO DE COOPERAÇÃO não ocasionará qualquer encargo ou despesa à "CONCEDENTE".

E por estarem de pleno acordo com os termos ora ajustados, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Novo Mundo – MT, em XXXXX de XXXXX de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

NELCIMAR ALVES DE LIMA

Secretário Municipal de Educação

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES

CAMPOS GUARANTÃ DO NORTE