LEI MUNICIPAL N.º 1063/2022 DE 05 DE MAIO 2022

Dispõe sobre a separação da responsabilidade financeira e administrativa de secretários e gestores municipais, separação entre contas de gestão e contas de governo, define as atribuições dos secretários de pastas, estabelece como ordenador de despesa o secretário municipal no âmbito do município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS CONTAS DE GESTÃO E CONTAS DE GOVERNO

Art. 1. As contas municipais dividem-se em contas de gestão e contas de governo.

§1°. As contas de governo são aquelas relacionadas com a atuação política e possuem os seguintes objetivos:

I- demonstrar o cumprimento do orçamento, dos planos e programas de governo;

II- demonstrar o desempenho e resultado da atuação política.

§2°. As contas de gestão são aquelas relacionadas com a atuação administrativa e possuem os seguintes objetivos:

I- avaliar individualmente cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público;

II- verificar a regularidade da atuação do ordenador da despesa.

Art. 2. As contas de governo são de responsabilidade do prefeito municipal, com julgamento pela câmara municipal, mediante parecer prévio do tribunal de contas.

Art. 3. As contas de gestão são de responsabilidade do ordenador direto da despesa, sejam secretários ou gestores municipais, com julgamento pelo tribunal de contas, sem a intervenção da câmara municipal.

§1º. As contas de gestão devem ser assinadas pelo ordenador direto da despesa, sem a obrigatoriedade de participação do prefeito municipal, salvo se for do seu interesse direto.

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

Art. 4. As Secretarias são órgãos da Administração Direta, dirigidas por Secretários, estruturadas com a finalidade de assistir o Prefeito em seu campo de atuação na forma da Lei Orgânica do Município,

§1°. As Secretarias definirão as diretrizes e os programas relativos ao seu campo de atuação.

§2°. As Secretarias articular-se-ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.

Art. 5. Compete às Secretarias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar a execução dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade específica de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências dos órgãos institucionais de controle.

Art. 6. As secretarias dividem-se em órgãos auxiliares e órgãos de administração específica:

I- Constituem órgãos auxiliares a Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

II- Constituem órgãos de administração específica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Mulher e a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.

Art. 7. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal com vistas à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 8. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, tem como propósito planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos e planejamento a fim de fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da gestão pública, promover seu constante aprimoramento estrutural e organizacional, além de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades contábeis, financeiras, fazendária municipal e fiscal tendo em vista o fortalecimento da capacidade gerencial, normativa e garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 9. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município a fim de contribuir com seu desenvolvimento econômico.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município a fim de contribuir com seu desenvolvimento da agricultura, pecuária e à regularização fundiária.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município a fim de contribuir com o meio ambiente no município.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades educacionais e culturais do Município, tendo como norte à formação escolar e de cidadania, bem como a preservação e a revitalização de seu patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Esportes, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município com o objetivo de promover atividades relacionadas com esporte, desenvolvimento físico esportivo e lazer.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Comércio, indústria e Turismo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município com o objetivo de promover atividades relacionadas ao comércio, a indústria e ao turismo.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde, tem por fim planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município para promover o atendimento integral à saúde para a população do Município.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado à assistência social, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar social da população.

Art. 17. A Secretaria Municipal da Mulher, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculado à assistência à mulher, visando melhorar a qualidade de vida e garantir o bem-estar da mulher.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculados à estruturação urbana e rural, almejando ao ordenamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado do Município e planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas, projetos e atividades do Município vinculados ao Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) de Pontal do Araguaia.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 19. É atribuição de cada Secretário Municipal prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos ligados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria.

§1°. Compete ao secretário municipal exercer a função de ordenador de despesa relativa à sua pasta.

CAPÍTULO IV

DO ORDENADOR DE DESPESA

Art. 20. Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos ou pela qual esta responda.

Art. 21. A ordenação de despesa no âmbito do Poder Executivo municipal será obrigatória e pessoalmente assinada pelo Ordenador de Despesa, compreendendo os titulares dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, podendo ser delegada por ato próprio do Ordenador, para um dos titulares integrantes das unidades básicas do respectivo órgão ou entidade.

Art. 22. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

§1°. Deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis nas hipóteses de irregularidades, sem prejuízo do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.

§2°. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

§3°. O Prefeito não assinará como ordenador de despesa nas contas de gestão e relativas à pasta dos secretários municipais e nem os substituirá para fins de responsabilização.

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 05 de Maio de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal