LEI MUNICIPAL N.º 1064/2022
6 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1064/2022 05 DE MAIO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, referente ao saldo Financeiro da Vig. Sanitária de Pontal do Araguaia, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Municipal de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 304- Vigilância Sanitária | ||
| PROGRAMA: | 5007- Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1158 – Manut. Com a Vigilância Sanitária | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | R$ 6.520,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 6.520,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Municipal de Saúde | |||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | |||
| Função: | 10 – Saúde | |||
| SUBFUNÇÃO: | 304- Vigilância Sanitária | |||
| PROGRAMA: | 5007- Saúde Integral ao Alcance de Todos | |||
| PROJ/ATIVIDADE: 2169 – Manut. Com a Vigilância Sanitária | ||||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 709,61 | |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Pessoa Jurídica | R$ 1.770,39 | |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 2.480,00 | |||
Art. 2.º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para crédito adicional Especial, aberto no art. 1º, com a Redução da seguinte dotação:
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 05 de Maio de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal