Processo Administrativo nº 177/2022 - SEMOSP, de 10/03/2022 - Derivação ARP nº 004/2021

Contrato Administrativo nº 013/2022, de 23/03/2022

CONTRATADO: Better tech Informática e Serviços de Automação Ltda., CNPJ nº 07.114.391/0001-14

ASSUNTO: 1º prorrogação do prazo e valor do contrato nº 013/2022, referente a contratação de Serviço de locação de sistema de gestão pública de educação administrativo, transporte escolar, merenda escolar, atendimento a comunidade escolar, atendimento pedagógico aos professores.

O Processo Administrativo, veio ao Gabinete para conhecimento do vencimento do prazo do contrato administrativo nº 013/2022, o qual, trata-se de despesa referente a prestação de serviços essenciais as necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos;

Sabe-se que nesta Administração a prioridade do Governo foi de aprimorar o sistema de gestão pública, trazendo sistemas atualizados que trabalham em modo nuvens, sendo necessário dar continuidade a prestação de serviço na Secretaria Municipal de Educação, Esporte Cultura;

Considerando que o prazo estabelecido no Contrato adm. nº 013/2022, o mesmo tem como vencimento a data de 23/04/2022, conforme Cláusula Quarta e ainda há necessidade de continuidade da prestação de serviço, uma vez que o sistema é de extrema importância para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, se faz necessário prorrogar o presente contrato;

Assim, como há previsão no Contrato adm. nº 013/2022, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor, até o limite do valor estabelecido pelo procedimento adotado;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 013/2022, com fundamento na sub-cláusula 2.3 da Cláusula Quarta pelo prazo de 01 (um) mês, na qual deverá comportar a partir de 24/04/2022 a 24/05/2022, tendo como objeto contratação Serviço de locação de sistema de gestão pública de educação administrativo, transporte escolar, merenda escolar, atendimento a comunidade escolar, atendimento pedagógico aos professores, em conformidade com a sub-cláusula 1.1, ou até que a nova licitação seja finalizada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo e valor contratual, pelo prazo de 01 (um) mês, na qual deverá comportar a partir de 24/04/2022 a 24/05/2022, através do 1º Termo Aditivo de Prorrogação do prazo e valor do contrato nº 013/2022;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 07 de abril de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal