LEI MUNICIPAL N° 2.514/2022

Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo realizar desafetação de Área de Reserva objeto da matricula n° 29.291, passando a integrar a categoria dos Bens Dominicais do Município, disponível para alienação.

Art. 2º - A área a ser desafetada passará ao domínio do Espólio Renê Barbour, objetivando atender a permuta estabelecida pela Lei Municipal nº 2.253/2016.

Art. 3° - As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal