DECRETO Nº 042/2022

DE 02 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: ALTERA O DECRETO Nº 031, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, COM O INTUITO DE EVITAR PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 031, de 04 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................

§ 1º - O valor cobrado pelo custo dos serviços de limpeza dos terrenos baldios será de R$ 447,45 (quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), o que corresponde à 15 UPM, conforme Lei Complementar nº 037/2010.”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 02 DE MAIO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº. 001/2021