DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 002/2019

CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONVENIADA: ASSOCIAÇÂO BENEFICIENCIA POCONEANA – HOSPITAL GERAL DR NICOLAU FONTANILAS FRAGELI

CLÁUSULA PRIMEIRA: NORMAS APLICÁVEIS

Rege o presente instrumento o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Lei Complementar 141/2012; Portaria/ Ministério da Saúde nº 1034, de 05 de maior de 2010; as Leis Federais nº 8.080/90, 8.142/90 e 8.666/93 e alterações posteriores e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. A alteração tem amparo legal da cláusula décima sétima do referido convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O presente Convênio celebrado entre as partes visa conceder dentro da disponibilidade financeira, repassar recurso à ASSOCIAÇÂO BENEFICIENTE POCONEANA HOSPITAL GERAL DE POCONÈ DR NICOLAU FONTANILAS FRAGELI, destinados à prestação de serviços hospitalares, ambulatoriais para assistência à saúde, bem como integrada a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos indivíduos que deles necessite, e conforme o Documento Descritivo previamente definido entre as partes.

Mediante a necessidade de alteração do prazo, fica estabelecida a prorrogação deste Convênio pelo período de 01 de maio de 2022 a 01 de maio de 2023.

Poconé, 20 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal de Poconé