Araguaiana, 04 de maio de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Sub-Função:	301 – Atenção Básica
Programa:	0017 – Atenção Básica
Projeto/Atividade:	20XX-PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE COVID-9
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............R$ 50.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.602
Fonte STN	1.602
Total:	R$ 50.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas do Fundo Nacional de Saúde -FNS, proveniente de Excesso de arrecadação, do Ministério da Saúde, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 04 de maio de 2022.

______________________________

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL