Araguaiana, 04 de maio de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao projeto existente no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 01 - Gabinete do Secretario

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos

Programa 0061 - Planejamento Urbano

Projeto: 1020 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elemento da Despesa: 311 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 300.000,00 - Fonte: 1.1.700

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar do artigo anterior virão da fonte de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, liberados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional via Plataforma Brasil – Proposta nº 005171/2019, conforme §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de abril do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 04 de maio de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL