Araguaiana, 04 de maio de 2022.

“ Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao projeto existente no orçamento vigente no valor de R$ 1.912.356,00 (um Milhão, Novecentos e Doze Mil, Trezentos e Cinquenta e Seis Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 03 - Gabinete do Secretario

Função: 23 - Comércio e Turismo

Sub-Função: 695 - Turismo

Programa: 0073 Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Projeto: 1034 – CONSTRUÇÃO DO CAIS DO PORTO

Elemento da Despesa: 355 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

R$ 1.912.356,00 - Fonte: 1.1.700

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.912.356,00, liberados pelo Ministério do Turismo, via Plataforma Brasil – Proposta nº 013080/2020, conforme §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de abril do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 04 de maio de 2022

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL