DATA: 18 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de Aposentadoria e Pensão dispostos na Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a título de reposição salarial, em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos de Cargos do PreviSinop e os proventos de Aposentadoria e Pensão mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop, dispostos na Lei nº 937/2006, de 29 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PREVI-SINOP

REFERÊNCIA	VENCIMENTO BASE/ MENSAL EM R$
CC-11	10.900,62
CC- 10	6.472,76
CC-12	3.587,94
CC-10 A	5.305,52
CC-08 A	4.924,15
CC-07 A	3.009,28
CC-05 A	2.061,07
CC-02	1.440,14
CC-07	3.520,91