DATA: 18 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar, a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos do Quadro de Provimento Comissionado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), a título de reposição salarial, todas as referências constantes da Tabela de Vencimentos do Quadro de Provimento em comissão (CC) da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE SALÁRIOS

I - QUADRO COMISSIONADO

Referência	Vencimentos Base/Mensal em R$
CC-05	3.009,28
CC-09	6.108,13
CC-11	10.900,62