TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e nos Pareceres Técnicos do Processo Licitatório 043/2022 – Dispensa de licitação nº 031/2022, AUTORIZO a Contratação direta da pessoa jurídica SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 06.065.614/0001-38, com sede na Rua C159, nº 686, quadra 297, lote 18/19/20, bairro Jardim América, Goiânia-GO, CEP: 74.255-140, no valor global de R$ 16.239.99 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de medicamentos, tendo em vista que o município não dispõe de materiais disponíveis/suficientes para o atendimento imediato da referida necessidade, bem como, garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 11 de abril de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 099/2022

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 043/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 031/2022

OBJETO: “Contratação da pessoa jurídica SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 06.065.614/0001-38, com sede na Rua C159, nº 686, quadra 297, lote 18/19/20, bairro Jardim América, Goiânia-GO, CEP: 74.255-140, no valor global de R$ 16.239.99 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos fracassados no Pregão Presencial nº 26/2021, para atender a Unidade Básica de Saúde, sede urbana e rural, bem como, garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos de saúde de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 16.239.99 (dezesseis mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA: Termo em 20/04/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 261 2.621.3110000

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO: THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATADA: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 06.065.614/0001-38