PORTARIA N.º 066/2022

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 243/GP/2021 que dispõe da concessão do benefício de Pensão por Morte em cumprimento de decisão judicial em favor do Sr. Antônio Manoel de Arruda,em decorrência do falecimento da servidora Srª Maria Jesus da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 243/GP/2021, publicada no Jornal Oficial Eletronico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, publicado em 13/10/2021, edição nº 3.833, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da SRª. MARIA JESUS DA SILVA, CPF: 604.617.641-72; em favor do SR. ANTONIO MANOEL DE ARRUDA, CPF: 622.593.341-72, referido no processo administrativo do PREVI-LEVERGER n.º 2021.07.00026P, até posterior deliberação.

l ONDE SE LÊ: (...) Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017

l LEIA-SE: (...) Art 30, inciso II, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/07/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de abril de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal