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Pref. Araputanga

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 196/2021 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A IMPRENSA NACIONAL, PARA FINS ESPECIFICOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 05553440 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.499.061-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR, realizado por meio da Inexigibilidade nº 004/2022, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, e a respectiva homologação, RESOLVE READEQUAR os preços registrado da empresa IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secretária-geral da Presidência da República, conforme o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, publicado no DOU, Seção 1, de 21 de agosto de 2019, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Relacionamento Externo, senhora Marlei Vitorino da Silva, brasileira, casada, portadora do RG nº 14.327.55 - SSP/GO e do CPF nº 246.028.251-68, residente e domiciliada nesta capital, nomeada pela Portaria nº 985, de 24 de novembro de 2016, publicada no DOU, Seção 2, de 25 de novembro de 2016, do Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência, e subdelegação de competência conferida pela Portaria nº 6, de 16 de janeiro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 17 de janeiro de 2020, do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes deste Contrato Administrativo, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Contrato de Inexigibilidade tem por objeto Contratação direta da Imprensa Oficial Nacional – Diário Oficial da União – DOU – para publicação de editais resumidos de licitação, extratos de contratos e outras publicações impostas por lei. em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR

2.1 – As partes mencionadas resolvem em “Primeiro Termo de Aditivo” alterar a Cláusula Nona do Contrato, que trata do valor pactuado para a entrega dos objetos conforme segue:

2.2 – Adita-se o valor unitário dos produtos:

2.3 - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO que é de R$ 33,04 (tinta e três reais e quatro centavos) para R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa dois centavos) nas futuras publicações.

2.4 – Em decorrência do reajuste nos valores das futuras publicações, ocorreu um aumento de R$ 8.820,00 (oito mil, e oitocentos e vinte reais).

2.5 - Sendo assim o valor global do contrato será de R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil, e trezentos e oitenta reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1. – . As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2022, Em Dotação Orçamentária Própria Do Município, como segue:

SECRETARIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE DE RECURSOS

VALOR

Secretaria Municipal de Administração

(100) 03.001.04.122.1015.2017 3.3.90.39 F.R 01.00

R$ 58.380,00

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

5.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 29 de abril de 2022.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

Enílson de Araújo Rios

Prefeito do Município de Araputanga

IMPRENSA NACIONAL

CNPJ nº 04.196.645/0001-00

MARLEI VITORINO DA SILVA

RG nº 14.327.55 - SSP/GO e do CPF nº 246.028.251-68

CONTRATADA