DATA: 18 de dezembro de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre as vias e logradouros abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Para Veículos Automotores – Zona Azul e dá doutras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei institui as vias e logradouros que serão abrangidas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago Para Veículos Automotores, denominado de Zona Azul, em cumprimento do disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 2056/2014, de 12 de novembro de 2014.

Art. 2º. As vias e logradouros de que trata o artigo anterior ficam assim definidas:

I – Avenida das Itaúbas;

II – Rua das Azaléias;

III – Rua das Avencas;

IV – Avenida das Acácias;

V – Rua das Rosas;

VI – Rua das Orquídeas;

VII – Avenida das Sibipirunas;

VIII – Rua das Primaveras;

IX – Rua dos Lírios;

X – Avenida dos Jacarandás;

XI – Avenida das Embaúbas;

XII – Rua das Aroeiras;

XIII – Rua das Nogueiras;

XIV – Avenida Governador Júlio Campos;

XV – Rua das Pitangueiras;

XVI – Rua das Castanheiras;

XV – Avenida das Figueiras.

§1º. Compõe a presente Lei o croqui de abrangência da Zona Azul.

§2º. Conforme estabelecido na Lei nº 2056/2014, a critério da municipalidade e em atendimento das necessidades técnicas de conveniência e oportunidade para eficiência do sistema, a Zona Azul poderá sofrer acréscimo ou supressões de vias e logradouros, mediante Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal