DATA: 18 de dezembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 2042/2014, de 07 de outubro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº2042/2014, de 07 de outubro de 2014, que estabeleceu a faixa de domínio necessária à expansão viária da Avenida das Figueiras.

Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2042/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...).

Parágrafo único. Fica garantido aos proprietários de área que realizarem a doação ao Poder Público Municipal, da faixa de terra necessária à expansão viária de que trata a presente Lei, o direito de incluir no cômputo das áreas verdes exigidas pela alínea “b” do inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº. 0042001, as áreas verdes locadas no canteiro central desta via projetada, quando forem realizar loteamento na área remanescente.”.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal