LEI N.1101/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 623.175,43 (seiscentos e vinte e três mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referente serviço de instalação, produção e montagem em geral, instalação de totens, controlador semafórico, laço indutivos e outros equipamento semafórico relacionados a sinalização semafórica, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	02	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	452	Serviços Urbanos
Programa	88	Sinalização de Trânsito
Atividade	1.093	Instalação e Montagem de Sinalização Semafórica
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	755	200.000,00
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	701	79.855,44
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	500	343.319,99

Total .................................................................................................................. R$ 623.175,43

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Uso	Id Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
0- Recursos não destinados a contrapartida	1- Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	0755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta	0 - Sem detalhamento das destinações de recursos
0 - Recursos não destinados a contrapartida	1- Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	0 - Sem detalhamento das destinações de recursos
0 - Recursos não destinados a contrapartida	1- Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	500 - Recursos não Vinculados de Impostos	0 - Sem detalhamento das destinações de recursos

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal