DATA: 18 de dezembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 078/2012, de 21 de dezembro de 2012, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações na Lei Complementar nº 078/2012, de 21 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Complementar nº 105/2014, de 12 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Art. 2º. O art. 4º da Lei Complementar nº 078/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores à título precário ou não, será lançada pela Prefeitura Municipal.

§1º. O montante devido e não pago da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares a que se refere o caput será inscrito em dívida ativa por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência.

§2º. Os valores arrecadados com cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares serão destinados única e exclusivamente para a limpeza pública e todo processo que envolva coleta e destinação do lixo.”

Art. 3º. O art. 8º da Lei Complementar nº 078/2012 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 8º. Fica criada a Taxa Social de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, no valor de 03 (três) Unidades de Referência – UR, para:

I – contribuintes que estejam cadastrados no Projeto Social Bolsa Família do Governo Federal;

II – contribuintes inativos, aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos vigente no país, que possuam apenas um imóvel e residam nele.

Parágrafo único. Para fazer jus à Tarifa Social o contribuinte deverá instruir requerimento com as provas de cumprimento das exigências elencadas nos incisos anteriores, apresentando até 31 de março do exercício”.

Art. 4º. O Anexo I – TABELA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 5º. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

TABELA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Tabela A – Serviço Residencial

1. Coleta de 02 (duas) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m² (noventa metros quadrados) – 4,00 % UR / mês; 2. Coleta de 03 (três) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m² (noventa metros quadrados) – 4,5% UR / mês. 3. Coleta de 04 (quatro) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m²(noventa metros quadrados) – 4,9% UR / mês. 4. Coleta de 05 (cinco) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m² (noventa metros quadrados) – 5,3% UR / mês. 5. Coleta de 06 (seis) vezes por semana, por m² de área construída com imóveis à partir de 90 m²(noventa metros quadrados) – 5,8% UR / mês.

Tabela B – Serviços Não Residencial

1. Coleta em 03 (três) ou mais vezes por semana, por m² de área construída: a. Até 200 m² - 7,00% UR b. De 201 m² a 500 m² – 9,00% UR c. De 501 m² a 1.000 m² – 10,00% UR d. Acima de 1.001 m² – 12,00% UR 2. Coleta em até 02 (duas) vezes por semana, por m² de área construída: a. Até 200 m² – 5,90% UR b. De 201 a 500 m² – 7,00% UR c. De 501 a 1.000 m² – 9,00% UR d. Acima de 1.001 m² – 10,00% UR

Tabela C – Taxa Mínima Área Residencial

a. até 90 m² - 5,00 UR

Tabela D – Taxa Social Área Residencial

a. 3,00 UR