LEI N.1102/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM 2022, REFERENTE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 0.1.0754, RECURSO FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado Mato Grosso-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito referente operação de crédito 0.1.0754, Caixa Econômica Federal, recursos do FINISA, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para fazer frente ao financiamento de despesas de capital, conforme plano de investimento do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, conforme abaixo descrito:

Órgão	07	Secretaria Munic. Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	01	Setor de Habitação
Função	16	Habitação
Sub-função	482	Habitação Urbana
Programa	80	Confresa Mais Asfalto-Pavimentação

Atividade	1.30	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento da Despesa		Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.51.0000		Obras e Instalações	754	15.000.000,00

Id Uso	Id Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
0- Recursos não destinados a contrapartida	1-Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	754-Recursos de Operações de Crédito	000000-sem detalhamento

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no artigo 32, parágrafo 1º, Inciso I da LRF e artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por Operação de Crédito, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 1047/2021 - Plano Plurianial PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de maio de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal