Concede Adicional por Responsabilidade Técnica ao servidor efetivo que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no Art. 52, da Lei Municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município);

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao servidor JONHNNY ALEXANDRO DOS REIS, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº 1261020-8 SESP/MT, do CPF nº 964.669.871-91 e do CREA MT044509 - Reg. Nacional nº 121792825-1, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento, um Adicional por Responsabilidade Técnica de 50% (cinquenta por cento), pela responsabilidade do envio ao TCE/MT de informações do Sistema GEOOBRAS, incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 52, da Lei municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único. O disposto nesta Portaria aplica-se à folha de pagamento do mês de maio de 2022 e subsequentes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 03 de maio de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal