Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Povo para o exercício de 2016 e dá outras providências.

O Povo do Município de São José do Povo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de São José do Povo para o exercício de 2016 que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de São José do Povo para o exercício de 2.016 definindo o orçamento do município em R$. 11.973.805,00 (onze milhões novecentos e setenta e três mil, oitocentos e cinco reais) para a Administração Direta e Indireta.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, encontra-se nas especificações constantes dos anexos integrantes desta lei.

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

a) Até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes. (Emenda Modificadora n°003/2015 – Com.de Econ. e Finanças – Câmara Municipal)

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.016.

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 18 de Dezembro de 2015

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal