PORTARIA Nº 115/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a Prorrogação de prazo da Comissão de Alienação em Leilão público, Avaliação de Veículos Usados, Sucatas, Imóveis e demais bens inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando o teor da Portaria de nº 146/2021, onde foi instaurado a Comissão de alienar de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações,através de leilão público, veículos, máquinas, sucatas e bens móveis diversos de propriedade domunicípio e que se encontram em diferentes estado de conservação, sucatas ou sucateados, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida está de relevante interesse público; A comissão, ora constituída terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos fatos, dando ciência a Administração superior.

RESOLVE:

Art. 1º- - Fica prorrogado o prazo da Comissão de avalição e Alienação em Leilão Público, por igual período, ou seja, por 60 (sessenta) dias com contagem cronológica a partir de 26/04/2022 e conclusão até 25/06/2022, para instituir com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame e visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26/04/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 04 de maio de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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