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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 440 /2015

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 378/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal 378/2014 onde se - lê:

Órgão 04– SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE

Departamento de Tesouraria

Chefe do Departamento de Tesouraria

DAS-5

Leia-se:

Órgão 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE

Departamento de Tesouraria

Chefe do Departamento de Tesouraria

DAS - 6

Artigo 2º - O cargo que menciona a presente Lei é de confiança e de livre nomeação do Poder Executivo.

Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 18 de dezembro de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MORREIRA

PREFEITO MUNICIPAL