PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 014/2021
6 de Maio de 2022
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. José Arimateia Vieira Alves, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.
CONTRATADA: IDEAL AGENCIA DE PUBLICIDADES EIRELI ME, inscrita no CGC/CNPJ MF com o nº 26.206.127/0001-55, com sede na Rua Luiz Mena, nº 2622, Bairro: Centro, município de Matupá-MT, CEP: 78.525-000, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por Alex Salin Minatti, portador da cédula de identidade nº 1760129-0 e inscrito no CPF sob o nº 020.124.391-10 doravante denominado CONTRATADO, de comum acordo,
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2021 de 11/03/2021 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de serviços a serem executados do Contrato original de nº 014/2021 a CLAUSULA SÉTIMA ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do PRAZO – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses ficando assim até 11 de março de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela prorrogação de prazo de serviços. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.
Santo Antônio do Leste - MT, 10 de março de 2022.
PELA CONTRATANTE:
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PELO CONTRATADO:
IDEAL AGENCIA DE PUBLICIDADES EIRELI ME
CNPJ - 26.206.127/0001-55