DECRETO Nº 035/2022. De 05 de maio de 2022.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 580/2022 de 03 de maio de 2022 e Suplementa o Orçamento LOA/2022, da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Art. 1º. Fica suplementado o Orçamento LOA/2022 da Câmara Municipal de Vereadores, sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

01. Câmara Municipal de Vereadores

001. Gabinete da Presidência

01. Legislativo

031. Processo Legislativo

0001. Processo Legislativo

1.001. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente:

4.4.90-52. Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

1.002. Reforma do Prédio da Câmara:

4.4.90-51. Obras e Instalações R$ 400.000,00

2.001. Manutenção do Gabinete do Presidente:

3.1.90-11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 118.500,00

3.1.90-13. Obrigações Patronais (INSS) R$ 13.000,00

3.1.91-13. Obrigações Patronais (PREVIMUNDO) R$ 15.500,00

3.3.90-30. Material de Consumo R$ 11.000,00

3.3.90-36. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 40.000,00

3.3.90-39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

SOMA DA AÇÃO R$ 718.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.0000 – Transferência de Recursos de Impostos sem vinculação

Art. 2º. Para fazer frente ao valor ora autorizado nos termos do artigo 43, §1° inciso III da Lei Federal 4.320/64, deduzir-se-á nas seguintes funcionais programáticas – Código Geral:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Fundeb 30%:

05.005.12.365.0026.2033-319011000000 – (219) R$: 200.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Básica:

06.002.10.301.0016.2041-319011000000 – (337) R$: 200.000,00

06.002.10.301.0016.2041-339034000000 – (343) R$: 100.000,00

06.002.10.301.0016.2042-319011000000 – (349) R$: 218.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 05 de maio de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal