DECRETO Nº 036/2022. De 05 de maio de 2022.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 581 de 03 de maio de 2022, e suplementa orçamentariamente pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Art. 1º. Fica suplementado na LOA/2022, sancionado pela Lei Municipal no. 552/2021 de 09 de dezembro de 2021, bem como, incluído na LDO/2022, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021 de 23 de novembro de 2021, o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), destinados a aquisição de Tablets e Ônibus, na seguinte funcional programática:

Órgão: 005.Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orç.: 005. Recursos do Fundeb 40%

Função: 12.Educação

Subfunção: 365. Educação Infantil

Programa: 0026. Manutenção dos Recursos do Fundeb 40%

Atividade: 2.033. Manutenção do Apoio com recursos do Fundeb 40%

Natureza da Despesa (cód. Red. 0225):

4.4.90.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 490.000,00

Meta Física: Aquisição de um ônibus para o Transporte Escolar

Fonte de Recursos:

2.540.000 – Recursos do Fundeb – Impostos e Transf. Impostos R$ 490.00,00

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de em Novo Mundo/MT, aos 05 de maio de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal