LEI COMPLEMENTAR N.º 273, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
6 de Maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 273, DE 29 DE ABRILDE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 198 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA RECUPERAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 7º, da Lei Complementar nº 198 de 21 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º Os recursos constantes do Fundo Especial de que trata a presente Lei, serão fiscalizados por um Conselho, denominado Conselho Fiscal do Fundo Especial de Recuperação das Bacias Hidrográficas, criado especificamente para este fim, composto da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
d) 01 (um) representante do SAMAE.
II - 04 (quatro) representantes não governamentais, que serão convidadas a compor o presente conselho, mediante ofício expedido pelo Coordenador dos Conselhos Municipais.
§ 1º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos órgãos, mediante ofício encaminhado pelo Titular da pasta à Sala dos Conselhos, e os não-governamentais pelas representações dos respectivos segmentos.
§ 2º Cada representante terá 01 (um) suplente, que deve ser indicado pelo respectivo órgão, mediante ofício encaminhado pelo Titular da pasta ao Gabinete do Prefeito para nomeação por ato administrativo competente.
§ 3º É vedada a participação de Secretários Municipais e Vereadores na diretoria dos Conselhos Municipais (redação dada pelo Art. 224, § 2º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra – MT.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal referido no caput, reunir-se-á de acordo com as demandas, e/ou 01 (uma) vez durante o exercício, nas dependências do SAMAE e suas atividades não serão remuneradas, mas consideradas relevantes, em prol da comunidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.