TERMO DE CONVÊNIO Nº 20/2.022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TESOURO/MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Humberto Marcílio, nº 193, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.543.303/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, brasileiro, solteiro, portador do RG sob o n.º 12553182 – SSP/MT, CPF nº 006.699.691-09, residente e domiciliado em Tesouro, na Rua Humberto Marcílio, nº 173, Centro, denominando de CONCEDENTE e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, em exercício, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG sob o n.º 68190-1 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que reger-se-á subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1. Constitui objeto deste instrumento a transferência de recursos financeiros pelo Município CONCEDENTE ao Consórcio PROPONENTE, para assegurar o custeio de consulta, ultrassonografias, tomografia, rx e ressonância magnética, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2. O valor totaldo presente Convênio é deR$70.000,00 (setenta mil reais), eserá repassado pelo Concedente, através de recurso financeiro próprio, em parcela única, até dia 30 de abril do corrente ano, na conta corrente nº 6770-9, do Banco do Brasil S/A, agência nº 3283-2, de titularidade do PROPONENTE, na proporção abaixo definida:

2.1 Fica autorizado o desconto de 1% (um por cento), no valor previsto no presente Termo de Convênio, a título a taxa de administração do PROPONENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

3. Os recursos transferidos na forma prevista no presente Termo de Convênio deverão ser aplicados, exclusivamente, em serviços médicos, na execução de consulta, ultrassonografia, tomografia, rx e ressonância magnética, à população do Município CONCEDENTE, sendo vedada a aplicação em outras ações.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

4. O valor a ser pago mensalmente pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE correrá à conta da dotação orçamentária nº 10.302.9220.2068.000,3.3.71.41.00, prevista no orçamento vigente.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5. O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 de abril de 2.022 a 31 de dezembro de 2.022, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6. As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE do compromisso firmado na CLAUSULA SEGUNDA, de, no máximo, 05 (cinco) dias, contados da data prevista para o pagamento, haverá suspensão imediata dos serviços, a partir do primeiro dia útil subsequente a data limite de atraso, dos atendimentos/serviços médicos, aos usuários do Município CONCEDENTE, sem prejuízo e responsabilização judicial e impedimento de celebrar novos Termos de Convênio com o CORESS.

PARAGRAFO ÚNICO. Desfeita a situação de inadimplência, fica o PROPONENTE autorizado a realizar, automaticamente, a quitação dos débitos vencidos, e somente, aplicar o saldo remanescente, em atendimentos médicos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7. Compete ao CONCEDENTE:

§1º – Efetuar o pagamento do valor total pactuado, impreterivelmente até a data prevista o CLÁUSULA SEGUNDA, sob pena de sofrer a sanção prevista na CLÁUSULA SEXTA e demais aplicáveis;

§2º – Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Convênio através da Secretaria Municipal de Saúde;

7.1 Compete ao PROPONENTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades previstas no presente instrumento;

b) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais;

c) Se solicitado, enviar relatório da consecução financeira do presente Termo Convênio ao CONCEDENTE, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento dos princípios legais aplicáveis, notadamente o princípio da publicidade.

CLÁSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

8. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Convênio.

CLÁSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9. O presente Convênio poderá ser rescindido:

a) Mediante comum acordo pelas partes signatárias;

b) Unilateralmente, por meio de notificação das partes, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias;

c) Por qualquer dos signatários, imediatamente, em caso de não cumprimento de alguma das cláusulas avençadas;

d) Ou, ainda, por interesse público desde que justificado, também num prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10. Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11. Fica certo que o presente Termo de Convênio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento do valor firmado pelo Município conveniado, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tesouro/MT12 de abril de 2.022.

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro

NELSON ANTONIO PAIM

Prefeito Municipal de Tesouro Presidente do Consórcio Regional

de Saúde Sul de Mato

CORESS/MT

Testemunhas: Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________