LEI COMPLEMENTAR N.º 274, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
6 de Maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 274, DE 29 DE ABRILDE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1°Altera o Artigo 137 da Lei Complementar nº 022 de 18 dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 A taxa de Serviços Urbanos, decorrente de utilização efetiva e potencialmente específica e divisível, tem como fato gerador a prestação de serviços pela Administração Pública, quando exigidos para fixação da correta postura urbanística do imóvel particular, nos casos em que os seus proprietários, titulares de domínio ou possuidores deixarem de executar, voluntariamente, a capina do lote, bem como a remoção de resíduos sólidos e demais objetos de qualquer natureza, conforme exigidos na legislação e tributados de acordo com a Tabela I, a saber: “
Tabela I | EM UFM |
Taxa de Serviços Urbanos | |
Tipos de Serviços | |
I – Capina de lote com roçada e capina química por cada m² | 1,50% |
II – Remoção de entulhos, por cada 5m³ ou fração | 4,00 |
III- Remoção de cadáver de animais de grande porte, por cabeça | 1,22% |
IV – Capina de Lote com roçada manual e/ou mecanizada por cada m2 | 1,00% |
Art. 2ºAltera o Artigo 138 da Lei Complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere este artigo, isolada ou cumulativamente”.
Art. 3º Altera o Artigo 139 da Lei Complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139 A base de cálculo da Taxa de Serviços Urbanos é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, conforme dimensionados para cada caso.”
Art. 4ºAltera o Artigo 140 da Lei Complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, lançará edital de notificação nas datas-base conforme Tabela II, a saber:
Tabela II | |
Cronograma de Fiscalização | |
Edital de Notificação | |
1º Semestre | 02/01 |
01/04 | |
2º Semestre | 01/07 |
01/10 | |
Art. 5º Altera o Artigo 141 da Lei Complementar nº 022 de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141 A Taxa de Serviços Urbanos poderá ser lançada ao contribuinte conforme identificação de propriedade, titular de domínio útil ou possuidor do Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo Único. O débito não pago no prazo previsto em lei específica será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos deste Código.”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.