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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 275, DE 29 DE ABRILDE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 24 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Altera §2º do artigo 126 da Lei Complementar nº 16 de 24 de Junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Havendo denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe este Artigo, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário do terreno urbano, concedendo-lhe o prazo máximo de 20 (vinte) dias para que regularize a situação, o que, no caso de não atendimento, será feito pela Prefeitura, cobrando-se do notificado as custas decorrentes, acrescidas ainda do pagamento da multa correspondente.”

Art. 2º Altera artigo 127 da Lei Complementar nº 16 de 24 de Junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 127 A infração de qualquer das disposições dos Artigos 125 e 126, sujeitará ao infrator ou o responsável pela infração, à multa variável de 01 (uma) a 03 (três) UPM (unidade Padrão Municipal), acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, deferindo-se um prazo de 05 (cinco) dias, para que o proprietário ou possuidor do terreno apresente defesa, a ser protocolada na prefeitura Municipal ou meio eletrônico disponível, e encaminhada ao setor de fiscalização para análise e parecer.”

Art. 3º Altera artigo 128 da Lei Complementar nº 16 de 24 de Junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128 Dentro do perímetro urbano, todos os terrenos particulares, registrados como sítios ou chácaras, deverão, obrigatoriamente, ser guarnecidos com cerca de mourão ou palanque de madeira, com no mínimo 5 fios de arame liso, ou de alambrado, com no mínimo 7 fios de arame liso e com 3 fios de arame farpado.”

Art. 4º Altera artigo 129 da Lei Complementar nº 16 de 24 de Junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129 Em razão da aroeira, estar na lista de árvores brasileiras em extinção, não será permitido, a construção de cercas, currais, ou quaisquer outras construções, no âmbito do município, com palanques, lascas ou tábuas extraídos daquela madeira, ressalvado as aquisições feitas e comprovadas com certificação e documentação fiscal”.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.