LEI ORDINÁRIA N.º 5.713, DE 02 DE MAIO DE 2022.
6 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.713, DE 02 DE MAIO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Todos os terrenos não edificadosdeverão ser convenientemente conservados pelos senhores proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou de outros meios adequados, assim como os senhores proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores deverão construir e manter conservado a pavimentação do passeio seguindo as Normas Brasileiras de Acessibilidade NBR-9050, de acordo com o código de obras vigente.
§1º Consideram-se terrenos conservados e limpos, para efeitos desta lei, aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30 cm (trinta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis.
§ 2º Constatado o não cumprimento da construção e manutenção da pavimentação do passeio, seguindo as normas brasileiras de acessibilidade NBR-9050, o munícipe será notificado para que no prazo de 20 (vinte) dias realize a construção e/ou manutenção da pavimentação do passeio. Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado auto de infração correspondente entre 01 (uma) a 03 (três) UPM, acrescida de 50% (cinquenta por cento), a cada notificação não atendida.
Art. 2º Estando o terreno em desconformidade com o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor do terreno será notificado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue a limpeza do seu terreno, e/ou construção/reconstrução de passeio.
Art. 3º Para efeitos desta lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I – A capinagem manual, mecânica, limpeza química e/ou roçagem do mato eventualmente crescido no terreno;
II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio;
III – Remoção de cadáver de animais de pequeno, médio e grande porte;
§ 1º O uso de herbicidas para limpeza de terrenos urbano será permitido somente com prescrição de um profissional habilitado, de acordo com a Lei Complementar nº 238 de 21 de março de 2019.
§ 2º Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo, ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 4º Qualquer munícipe poderá reclamar, por escrito, através de requerimento endereçado ao setor municipal de Fiscalização de Obras e Posturas, ou por meio da Ouvidoria Municipal através dos canais de comunicação: Site Oficial, Whattsap, e-mail, dentre outros, a existência de terrenos não edificados que necessitem de limpeza e passeio a ser pavimentado ou reparado.
Parágrafo Único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovado por fiscal da prefeitura.
Art. 5º A fiscalização será exercida através dos fiscais de Obras e Posturas, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, sob a Coordenação da Ação pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, que ficará incumbida de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessário.
Art. 6º O proprietário ou possuidor de terreno de que trata esta Lei, será considerado regularmente notificado mediante uma das seguintes providências, alternativamente:
I – Simples entrega de notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário e/ou possuidor ou por seu representante;
II – Por meios eletrônicos: Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), e-mail, Whatsapp, dentre outros;
III – Por edital publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município;
IV – Por edital publicado em jornal de circulação local.
Parágrafo Único. A entrega das intimações poderá ser efetuada diretamente pela Administração Pública Municipal, por via postal e Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), por edital de notificação, ou por empresa regularmente contratada para tal fim.
Art. 7º Após a notificação, realizada de acordo com uma das formas previstas no art. 6º desta lei, e ultrapassado o prazo do art. 2º, a fiscalização retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação.
Art. 8º Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado auto de infração, correspondente a 01 (uma) a 03 (três) UPM (Unidade Padrão Municipal), acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada notificação não atendida, ou a cada reincidência, deferindo-se um prazo de 05 (cinco) dias, para que o proprietário ou possuidor do terreno apresente defesa, a ser protocolada na prefeitura Municipal, ou por meio eletrônico disponível e encaminhada ao setor de fiscalização para análise e parecer.
§ 1º A defesa deverá ser instruída com a comprovação da regularização da situação do lote por meio de relatório fotográfico georreferenciado, sem prejuízo da verificação, pela fiscalização no local.
§ 2º Comprovado pela fiscalização que o lote foi limpo, roçado e/ou drenado, após a aplicação do Auto de Infração, e até o julgamento final da defesa, a multa terá atenuante com redução de até 30% (trinta por cento), ficando o imóvel sujeito a novas fiscalizações durante o exercício, para comprovação das condições estabelecidas no artigo 1º da presente lei.
§ 3º Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro.
Art. 9º Vencido o prazo da defesa sem a manifestação ou providências pelo proprietário, titular de domínio ou possuidor, fica o município autorizado a realizar a limpeza do terreno, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas.
§ 1º Os custos serão lançados em nome do proprietário, titular de domínio ou possuidor constante no Cadastro Imobiliário Municipal;
§ 2º Fica estabelecido o valor correspondente conforme Tabela I, artigo 137 da Lei Complementar nº 022 de 18 de Dezembro de 1996.
Tabela I | EM UFM |
Taxa de Serviços Urbanos | |
Tipos de Serviços | |
I – Capina de lote com roçada e capina química por cada m² | 1,50% |
II – Remoção de entulhos, por cada 5m³ ou fração | 4,00 |
III- Remoção de cadáver de animais de grande porte, por cabeça | 1,22% |
IV – Capina de Lote com roçada manual e/ou mecanizada por cada m2 | 1,00% |
Art. 10 Nos casos em que a situação do imóvel ofereça riscos a saúde ou à segurança pública, fica autorizado o Município de Tangará da Serra a efetuar sua limpeza, através do setor competente, independente de intimação ou multa, após parecer da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Defesa Civil ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a situação exigir, ficando dispensado, nesses casos, o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 11 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.