LEI ORDINÁRIA N.º 5.714, DE 02 DE MAIO DE 2022.
9 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.714, DE 02 DE MAIO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 4.362 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE TANGARÁ DA SERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera redação do Artigo 3º da Lei nº 4.362 de 23 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 08 (oito) membros, de forma paritária, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais a serem convidados a compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2.º Altera redação do Artigo 4º, incisos I, II, parágrafos §1º, §2º e acresce o §3º, na Lei nº 4.362 de 23 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4ºO Conselho Municipal de Saneamento Básico de Tangará da Serra será formado por órgão de caráter consultivo, os quais designarão os membros representes:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal:
01 (um) representante do Gabinete do Governo Municipal;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
01 (um) representante do SAMAE.
II – 04 (quatro) representantes não governamentais, que serão convidados a compor o presente conselho, mediante ofício expedido pelo Coordenador dos Conselhos Municipais.
§1º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos órgãos, mediante ofício encaminhado pelo Titular da pasta ao Coordenador dos Conselhos, e os não-governamentais pelas representações dos respectivos segmentos.
§ 2º Os representantes governamentais e das entidades não governamentais serão nomeados por ato do Prefeito.
§3º É vedada a participação de Secretários Municipais, Diretor de Autarquia e Vereadores na diretoria dos Conselhos Municipais (redação dada pelo Art. 224, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra-MT).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Artigo 2º da Lei nº 4.362 de 23 de dezembro de 2014 e disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Heliton Luiz de Oliveira
Diretor do Samae
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.