LEI ORDINÁRIA N.º 5.715, DE 02 DE MAIO DE 2022.
9 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.715, DE 02 DE MAIO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas de comunicação tecnológicas no Município de Tangará da Serra-MT.
§ 1º Para todos os efetivos, esta Lei adota os conceitos já delineados na LEI Federal nº 12.587/12, e as suas alterações, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular, com capacidade para até 07 (sete) pessoas - inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
§ 1º Os veículos utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado e idade máxima de 10 (dez) anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação.
I- Excepcionalmente, será concedido um ano de carência para o veículo que tiver sido cadastrado dentro do limite da idade máxima, podendo este veículo ser utilizado apenas neste ano de concessão da carência, devendo ser substituído por outro dentro dos parâmetros da lei no ano subsequente.
§ 2º A contagem da idade máxima do veículo permitida nesta Lei será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano modelo em 31 de dezembro.
§ 3º Os documentos exigidos para regulamentação dos veículos, serão publicados via Decreto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO
Art. 3º O Município de Tangará da Serra-MT, por intermédio do DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, concederá autorização para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, às Plataformas Eletrônicas, que deverão cumprir as seguintes exigências:
I - protocolar requerimento solicitando autorização para exploração do serviço, informando neste, a relação dos veículos e condutores apresentando respectivas cópias do RENAVAN, Carteira Nacional de Habilitação com categoria mínima B, informando o número telefônico e endereço eletrônico do condutor.
II - apresentar declaração de que todos os veículos e seus condutores, foram devidamente cadastrados pela Plataforma Eletrônica, conforme prevê esta Lei;
III - Comprovante de vistoria dos veículos pela Guarda Municipal (que deverá ser apresentado após requerimento protocolado e autorizado pela DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários );
IV - Certidão negativa da Fazenda Pública do Município de Tangará da Serra referente a tributos (emitido junto a Secretaria Municipal de Fazenda);
V - Contrato social de atividade de transporte de passageiro (cadastro junto ao fisco Municipal).
Parágrafo único. A autorização para exploração do serviço que trata esta Lei terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do recolhimento dos impostos previstos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 4º As plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a abrir e compartilhar com o Município, por intermédio do DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
I - origem e destino da viagem; II - tempo e distância da viagem; III - mapa do trajeto da viagem; IV - identificação do condutor que prestou o serviço; V - composição do valor pago pelo serviço prestado; VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; VII - outros dados solicitados pela DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
§ 2º As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através da DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, mediante notificação do Poder Público, os dados da viagem no prazo de 96 (noventa e seis) horas para apuração de irregularidades e infrações administravas previstas nesta LEI, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais do usuário.
§ 3º As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser disponibilizadas à DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, através de mídia eletrônica.
Art. 5º Compete à plataforma tecnológica do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço que trata esta Lei ao usuário;
IV - possibilitar ao usuário, mecanismos para avaliação da qualidade da prestação do serviço que trata esta Lei;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados, tais como pagamento por cartão de débito, crédito, transferência bancária e PIX;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) composição do valor pago pelo serviço.
VIII - informar a DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, sempre que houver troca de veículo e entrada e saída de condutor;
IX - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal nº13.146/15;
X - disponibilizar aos usuários e condutores do serviço que trata esta LEI, apólice de seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos anualmente pelo mesmo índice que atualiza a Unidade Fiscal de Tangará da Serra - UF, de acordo com a capacidade do veículo.
Parágrafo único. A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso VII deste artigo não impede outras obrigações acessórias de natureza tributária prevista em legislação própria.
Art. 6º As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários.
Art. 7º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente pelos prestadores do serviço que trata esta Lei.
Art. 8º A Plataforma Eletrônica autorizada para a execução do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município, poderá cadastrar até 02 (dois) condutores, para cada veículo, e estes devem prestar a função a plataforma que lhe cadastrar.
Art. 9º A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, a Plataforma eletrônica terá 05 (cinco) dias, para apresentar todos os veículos por ela cadastrados, para vistoria na Guarda Municipal.
Art. 10 A fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, será precedida do recolhimento de taxas previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 11 A plataforma tecnológica deverá recolher, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por veículo cadastrado, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis Código Tributário Municipal.
§ 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será lançado em conformidade com Código Tributário Municipal.
§ 2º O não recolhimento do ISSQN devido, acarretará no bloqueio do prestador de serviços até a regularização do pagamento.
DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS
E DE SEUS CONDUTORES PELA PLATAFORMA TECNOLÓGICA
Art. 12 Para o cadastramento do veículo e do condutor do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria B ou superior e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR), nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
II - condutor assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataforma tecnológica;
III - apresentar inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;
IV - comprovante de residência do condutor no Município;
V - apresentar o recolhimento da taxa de vistoria correspondente ao valor de 03 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único. São de responsabilidade das plataformas tecnológicas, todos os documentos probatórios requisitados acima, para cadastramento dos veículos e condutores, a qual fica obrigada a apresentar declaração de que todos os veículos e condutores encontram-se em conformidade plena com esta Lei.
Art. 13 É dever da plataforma autorizada para realizar o serviço que trata esta Lei, exigir de todo condutor de veículo por ela cadastrado, respeitar a Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, bem como:
I - trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal;
II - tratar com urbanidade todo o passageiro;
III - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
IV - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas;
V - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta LEI e nos demais atos administrativos expedidos;
VI - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado;
VII - não conduzir veículo sob efeitos de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, seja ela lícita ou ilícita;
VIII - observar o número máximo permitido para a lotação do veículo;
IX - não fazer ponto ou permanecer em local não permitido, devendo manter distância mínima de 100 (cem) metros de qualquer ponto de taxi;
X - não interromper a via pública a pretexto de embarque e desembarque passageiro;
XI - não receber, em hipótese alguma, passes ou vale-transporte do sistema de transporte coletivo como forma de pagamento pelos seus serviços;
XII - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XIII - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna;
XIV - é permitido somente o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa lateral (portas frontais) do veículo cadastrado com dimensões de 25X25 cm para a execução do serviço previsto nesta LEI;
XV - comunicar alterações de quaisquer de seus dados constantes no cadastro da plataforma, em até 07 (sete) dias;
XVI - utilizar para o serviço que trata esta LEI somente o veículo cadastrado para este fim;
XVII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados a DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários ;
XVIII - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta LEI ao passageiro com deficiência;
XIX - na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro;
Art. 14 O veículo cadastrado pela Plataforma e devidamente autorizado a prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas receberá da DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, através da Guarda Municipal, um adesivo com modelo padrão (Anexo I), que deverá ficar afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias da Ouvidoria Municipal.
Art. 15 O veículo cadastrado a prestar o serviço de transporte poderá estar registrado em nome do condutor proprietário, fiduciante, arrendatário ou de pessoa jurídica que tenha como atividade econômica a locação de automóveis.
DA VISTORIA
Art. 16 Os veículos cadastrados pela Plataforma Eletrônica, serão submetidos à vistoria anual realizada pela DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários, através Guarda Municipal.
§ 1º Somente receberá aprovação em vistoria pela DETRAV, com adesivo de identificação de autorização para realização do serviço previsto nesta Lei, os veículos que atendam aos seguintes requisitos:
I - manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
II - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a atividade a ser empreendida;
III - satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
IV - possuir ar-condicionado;
§ 2º O órgão fiscalizador poderá notificar a plataforma de tecnológica e o condutor autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado.
§ 3º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar a(s) pendências (s).
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 A DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários e Secretaria Municipal de Fazenda terão competência concorrente para apuração das infrações e aplicação das medidas administravas e das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas municipais, respeitadas as suas competências originárias.
Art. 18 O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores poderão apreender os documentos e ou equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei.
Art. 19 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar ao condutor infrator.
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 20 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas estabelecidas neste regulamento e demais instruções complementares.
Art. 21 A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública, conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela plataforma tecnológica.
Art. 22 Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao infrator acarretando em penalidades e medidas administravas previstas nesta Lei, com a expedição da notificação à plataforma tecnológica e ao condutor, respeitado o exercício da defesa prévia ou recurso administrativo.
§ 1º Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator, no momento da ocorrência, ou por via postal mediante comprovante do Correio, ou por via eletrônica, ou ainda por edital em jornal oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da lavratura do Auto de Infração.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da juntada nos autos do processo administrativo da notificação prevista.
Art. 23º A notificação por infração e o descumprimento das regras estabelecidas na presente Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade, com modelo padrão estabelecido pelo Município, através da DETRAV – Departamento de Transportes Aéreos e Viários.
Art. 24 A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município acarretará na aplicação dos seguintes procedimentos:
I - das penalidades impostas à Plataforma Eletrônica:
a) multa (código tributário Municipal);
b) suspensão da autorização;
c) cassação da autorização;
II - das medidas administravas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
d) apreensão do veículo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de suspensão acarretará o afastamento do condutor e do veículo pelo período de 06 (seis) meses.
Art. 25 As infrações punidas com multa serão atribuídas classificadas nas seguintes categorias e atribuído os seguintes valores:
I - infração leve: multa de 06 UFM (seis UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM));
II - infração média: multa de 12 UFM (doze UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM));
III - infração grave: multa de 20 UFM (vinte UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM));
IV - infração gravíssima: multa de 35 UFM (trinta e cinco UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM)).
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 26 Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado.
§ 2º Da decisão, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, o qual deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal.
DAS INFRAÇÕES
Art. 27 Da tipificação e classificação das infrações:
I - não atender a notificação para realizar a vistoria:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
II - quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no § 3º do art. 16 será imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
III - quando o condutor da plataforma tecnológica não cumprir e não atender regras determinadas no art. 13 desta Lei, acarretará a plataforma:
a) infração: média;
b) penalidade: multa.
IV - autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e realizar a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem que ocorra a intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos):
a) infração: grave;
b) penalidade: multa.
V - agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do Município de no exercício de suas funções:
a) infração: grave;
b) penalidade: multa e suspensão da autorização pelo período de 12 (doze) meses.
VI - proibido a utilização do ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros do serviço que trata esta Lei:
a) infração: grave;
b) penalidade: multa.
§ 1º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso IV deste artigo, a autorização que trata esta Lei será suspensa pelo período de 30 (trinta) dias.
§ 2º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso V, a autorização para execução do serviço que trata esta Lei será cassada pela autoridade administrava.
Art. 28 A prestação do serviço de que trata a presente Lei, realizado no Município, em desacordo com o disposto nesta Lei, e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no Município, será considerada transporte ilegal e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das Contravenções Penais, e, ainda incorrerá em:
I - infração gravíssima;
a) penalidade: multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência da infração prevista no caput deste artigo, multa e apreensão do veículo até a sua regularização perante a autoridade de trânsito.
Art. 29 As despesas referentes à remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do condutor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 31 A presente Lei entra em vigor á partir de 01 de Junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.379 de 01 de Outubro de 2020.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.