PORTARIA Nº 616/2015 de 18/12/2015

“EXONERAR EM FACE DA APOSENTADORIA POR IDADE DA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO A SENHORA ROSA NILDA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE CONFERE,

CONFORME O ART. 113, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE-MT. EM CONFORMIDADE COM O ART. 40, § 1°, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ART. 1º DA EC 70/2012,

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 20/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/ MT (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL),

CONSIDERANDO A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXADA PELA PORTARIA Nº 038/2015, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 2376 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PELA PRESENTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1° - EXTINGUIR o vínculo laboral com a servidora ROSA NILDA CAMPOS, matrícula nº 180, com cargo efetivo de Copeira, Classe “A”, nível “23”, lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social em razão da concessão de sua aposentadoria por idade, pelo Regime Próprio de Previdência Social (PREVIGUAR), em conformidade com a Portaria PREVIGUAR nº 038/2015, de 01 de dezembro de 2015, conforme Processo Administrativo de Nº 2015.02.00100P, e declarar o cargo vago.

Art. 2 °- - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2015, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 18/12/2015.

NP893/2015.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional