PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2.022

PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2.022

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, no uso das atribuições e competências legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e demais disposições legais aplicáveis, e

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.520/2.002 combinado com o art. 49 da Lei nº 8.666/1.993 e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, com vistas a uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse da Administração.

CONSIDERANDO a superveniência de fatos que se contrapõem ao prosseguimento do feito, no exercício de competência discricionária da Administração, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, mas que no presente momento, o interesse público não será atendido da melhor forma possível, RESOLVE:

REVOGAR, o Processo Licitatório – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2.022, cujo objeto é a Contratação de empresa prestadora de serviço de locação e uso de licença para módulos integrados de sistema de gestão de consórcios de saúde, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, para atender este consórcio e os municípios integrantes, pelo período de 8 (oito) meses, mediante Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial, com fulcro nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e demais alterações posteriores.

Encaminhe o presente termo de revogação ao Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como para as providências cabíveis.

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NELSON ANTONIO PAIM

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT