NOTIFICAÇÃO 001/2022

EMPRESA NOTIFICADA:

RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS – EIRELI – CNPJ n.º 08.117.493/0001-56

OBJETO: Notificação Da Empresa RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.117.493/0001-56, vencedora no Pregão Presencial n° 71/2021, que gerou a Ata de RP n° 169/2021, cujo objeto visa a futura e eventualAQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSILIOS DE COZINHA PARA ATENDER A DIVERSAS SECRETARIASDA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT. Devidamente firmado por sua representante legal Sra. Kathiany Almeida Sohn, portadora do CIRG n.º 1759528-2 SSP/MT e CPF n.º 017.013.161-02.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos C.I da Secretaria Municipal de Educação, relatando as constantes irregularidades, praticadas pela empresa ora notificada. Relata ainda, que as entregas sempre são realizadas com muito atraso, onde o prazo deverá ser de 05 (cinco) dias úteis, o mesmo ocorre com mais de 15 (quinze) dias; A produtos com validade vencida, ou com prestes a vencer; os produtos estão sendo transportados de forma irregular; Produtos com embalagens amassadas; Produtos com unidades em falta; Produtos já em fase de deterioração. Conforme relatório do fiscal de contratos e imagens anexas ao processo.

Diante dos fatos é evidente a falta de comprometimento e responsabilidade da referida empresa com o município, pois os fatos apresentados pelas secretarias do qual a empresa é detentora das Atas de Registro de Preços são constantes.

Tais irregularidades vem gerando muitos desgastes ao município, pois trata-se de fornecimento de Merenda Escolar, o município deixa de cumprir com as suas responsabilidades em virtude do atraso do fornecedor.

Deste modo, com base na ata de Registro de Preço 169/2021, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Quarta Clausula que diz:

4.1. O prazo de entrega dos itens registrados será de até 08 (oito) dias uteis, após o recebimento da Solicitação, pedido ou Autorização de fornecimento, na quantidade solicitada.

4.2. Os materiais/produtos deverão ser entregues na Secretaria solicitante, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento designado por cada Secretaria, em horário normal de expediente.

4.2.1 A entrega deverá ser feita em local indicado na solicitação/requisição, podendo ser na sede secretaria ou nas escolas ou creches, no horário de expediente das 07:00 as 11:00h e das 13:00h as 17:00h.

4.3. No recebimento dos matérias/produtos, ao servidor Responsável caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.

4.4 Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

4.5. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de três (3) dias.

4.5.1. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.6. A Secretaria terá o prazo máximo de três (3) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo ou notificando a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

Portanto a partir desta data fica a empresa acima NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, para o cumprimento das obrigações pactuadas, caso as irregularidades apontadas persistam, serão adotadas as sanções cabíveis de acordo com a Cláusula Oitava que:

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar à contratação em um novo estudo, à conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração;

No presente caso, em que o procedimento iniciou, compreende-se que os serviços essenciais não sejam interrompidos momentaneamente, devido à necessidade em atender pessoas eventualmente contempladas pelo Setor Social ou demais órgãos municipais. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo. Decide por NOTIFICAR COM ADVERTÊNCIA, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, a Empresa Contratada para que a partir desta, CUMPRA COM OS PRAZOS estabelecido. Considerando as constantes ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração, será tomar as providências cabíveis, seguidas de multas e sanções, com idoneidade de licitar com a Administração Pública por 02 anos.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidades apontadas, no prazo de 12 (doze) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se.

Nobres, 06 de maio de 2022.

Leidinete Santana

Gerente de Sec. de ADM