LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 06 DE MAIO DE 2022.
9 de Maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 06 DE MAIO DE 2022.
“Cria o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Itiquira-MT, a forma de pagamento de despesas pelo regime adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específica.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único - Fica excluída do limite estabelecido neste artigo as despesas realizadas com passagens e despesas com locomoção, intermunicipal ou interestadual;
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros, tais como: pequenos reparos hidráulicos, elétricos, etc, limitados ao valor estabelecido no art. 4º desta Lei.
III- Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas;
IV- despesas com representação eventual;
V- despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta Casa de Leis;
VI- despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
VII- despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento as que se realizem com:
a)Selos postais, pequenos consertos, transportes intermunicipais e interestaduais, passagens, combustíveis e pedágios;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;
c)artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
d)Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.
Art. 7º O requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes informações:
I- nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II- Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º, no qual a despesa se classifica;
III- dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8 - Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo legal de (30 dias) ou que tiver as contas reprovadas.
Art. 9. Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento serão liberados pelo presidente em favor do servidor somente após a chancela da Controladoria Interna da Casa, a quem compete verificar se foram cumpridas as disposições desta lei.
Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual não dará prosseguimento ao pedido, devendo devolvê-lo informando para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para o Departamento Contábil, que somente poderá efetuar a transferência do valor após a realização do respectivo empenho.
Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 10 (dez) dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
§1º Decorrido este período, o servidor terá até 30 (trinta) dias para efetuar a prestação de contas que deverá ser aprovada pelo Presidente.
§2º Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminativo de finalidade de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição.
§3º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal.
Art. 12. Recebidas às prestações de contas, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregularidade ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Se as contas foram consideradas em ordem, o Departamento de Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer.
Art. 14. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou reprovação das contas.
§1º Aprovadas às contas, o Presidente determinará o arquivamento do presente processo de adiantamento e determinará a publicação integral do mesmo no site da Casa e no Diário Oficial do Município.
§2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor.
Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados na última quinzena do mês de dezembro de cada ano deverão ter a prestação de contas finalizadas até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, sob pena de terem a prestação de contas rejeitadas.
Art. 16. As despesas para implantações desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 06 de maio de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL