PORTARIA Nº 22/2022
9 de Maio de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n°103/2019, c/c o art. 70 da ON SPS nº 2 , de 31 de março de 2009, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar nº 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar nº 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato, Lei Complementar n° 150 de 08 de dezembro de 2010 e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.623 de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre reajuste salarial dos professores da educação básica em efetivo exercício;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. João Carlos Gomes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0421301-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 318.537.301-49, servidor efetivo no cargo de Professor Educação infantil, Classe “D”, Nível “III”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 37 (trinta e sete) anos 01 (um) mês e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.04.00014P, a partir da data de 09/05/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 27 de abril de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV