Dispõe sobre a caracterização do assédio moral e sexual nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional de Nova Olímpia-MT e a aplicação de penalidades à sua prática e dá outras providências.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado na administração pública do Município de Nova Olímpia-MT as práticas de assédio moral e/ou assédio sexual, que submetam servidores a situações que impliquem em violação de sua dignidade, honra e boa fama, ou, de qualquer forma, sujeite os servidores a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

§ 1º Para fins de execução da presente lei, considera-se assédio sexual no ambiente de trabalho, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, seja entre subordinados ou superior hierárquico dos órgãos ou entidades da administração pública municipal, seja entre colegas como cantadas permanentes, insinuações, gestos, intimidações, atitudes, comentários constrangedores de cunho sexual, entre outras ações com o mesmo fim ou contra munícipes, durante o horário de serviço.

§ 2º Sem prejuízo da caracterização do assédio moral previsto no art. 2º, será considerado assédio moral a prática de ações, atitudes, situações, gestos, palavras, tratamentos desumanos, degradantes, vexatórios, constrangedores e humilhantes entre os superiores hierárquicos e os seus subordinados e entre os próprios colegas de trabalho, durante ou em razão do exercício das atribuições da função pública, que impliquem em humilhação, desqualificação e desestabilização moral do(a) servidor(a) no ambiente de trabalho ou contra munícipes, durante o horário de serviço.

§ 3º No âmbito da administração pública municipal direta e indireta é exercício abusivo de cargo, emprego ou função, aproveitar-se das oportunidades deles decorrentes, direta ou indiretamente, para assediar alguém moralmente ou com o fim de obter vantagens de natureza sexual.

Art. 2º Para as finalidades desta Lei, assédio moral é toda ação, seja ela gestual, verbal, visual ou simbólica, praticada de forma repetitiva e prolongada, por agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa de Administração Pública da autoridade inerente a suas funções, tenha por objetivo os efeitos atingir a autoestima ou a autodeterminação de outro agente, servidor, empregado ou pessoa exercente de cargo ou função pública, tais como:

I. Marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;

II. Transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de determinada competência e/ou atribuição para o exercício de funções banais;

III. Tomar créditos de ideias alheias;

IV. Ignorar a presença do servidor, utilizando-se de terceiros para a ele fazer qualquer referência ou pedido;

V. Sonegar informações de modo continuado;

VI. Espalhar rumores maliciosos;

VII. Criticar ações de servidor, de modo depreciativo e reiterado;

VIII. Subestimar esforços

IX. Dificultar condições de trabalho ou criar situações humilhantes e/ou desagradáveis

X. Afastar ou transferir agente público, sem justificativas.

Parágrafo único. A aplicação de advertência será, em qualquer hipótese, feita por escrito e arquivada junto a ficha cadastral do agente assediante. A sua reincidência, caberá a aplicação de pena de suspensão ou conversão em multa, a bem do serviço público. E, nos casos de reiteradas suspensões ou multas pela manutenção da conduta irregular, incidirá sob o assediante a pena de demissão.

Art. 3º A apuração de denúncia de prática de assédio moral e/ou sexual será promovida de imediato, mediante provocação da parte ofendida, ou por iniciativa da autoridade que dela tiver conhecimento.

§ 1º Nenhum servidor (a) poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento por denunciar ato de assédio moral e/ou sexual, tampouco por testemunhar acerca de tais práticas.

§ 2º Fica assegurado ao servidor (a) acusado (a) da prática de assédio moral e/ou sexual o direito à ampla defesa e contraditório na apuração das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade do processo.

§ 3º Nos procedimentos destinados à apuração de denúncias de assédio moral e/ou sexual, o Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Olímpia que será notificado para, querendo, em 5 (cinco) dias, designar representante para acompanhamento dos respectivos atos.

Art. 4º Para aplicação de uma das penalidades administrativas, previstas na LEI MUNICIPAL Nº. 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar que seja assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

§ 1º. No processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora deverá considerar, para gradação e aplicação da penalidade, os danos causados ao agente público assediado e, também, os prejuízos causados à prestação do serviço público, as circunstâncias agravantes e as atenuantes, além dos antecedentes funcionais do assediante.

§ 2º. O processo administrativo disciplinar que apurar a ocorrência de assédio moral deverá atender os procedimentos das normas municipais próprias para averiguação de faltas funcionais e, na sua inexistência, os ritos de leis federais e estaduais em voga, sempre que não ferir competência municipal exclusiva, até que o Poder Público Municipal regulamente a matéria.

§3º É facultado a vítima requerer à autoridade julgadora, quando da abertura ou em qualquer fase de processo administrativo disciplinar por assédio moral e/ou assédio sexual, remoção temporária pelo tempo de duração do processo ou remoção definitiva após o julgamento com decisão comprobatória da prática irregular.

Art. 5º Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo reconhecimento da prática de Assédio Moral e/ou Sexual, devidamente apuradas em processo administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas ao servidor responsável pelo ato as seguintes penalidades.

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Demissão.

§ 1º A ação disciplinar prescreverá no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do fato.

§ 2º O Processo Disciplinar de que trata esta lei correrá em estrito sigilo, somente podendo ter acesso as partes, seus procuradores e os respectivos membros da Comissão Processante.

§ 3º O Processo Disciplinar será presidido por servidor do mesmo gênero da vítima, sendo que o processo disciplinar observará as disposições da LEI MUNICIPAL Nº. 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

§ 4º A Comissão processante será composta por servidores dos dois gêneros.

§ 5º O servidor público vítima do assédio terá direito de requerer:

a) remoção temporária, pelo tempo de duração do processo administrativo.

b) remoção definitiva, após o encerramento do processo administrativo.

§ 6º No caso do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Processante poderá deliberar pela remoção do suposto servidor(a) assediador(a), temporária ou definitivamente, quando a remoção requerida vir a ser mais onerosa à suposta vítima.

§ 7º Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que do ato de assédio provierem para o servidor(a) assediado(a) e para a eficiência do serviço prestado aos usuários pelos órgãos da Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do(a) acusado(a).

§ 8º São circunstâncias que sempre agravam a pena, além daquelas previstas na LEI MUNICIPAL Nº. 775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008:

I - a superioridade hierárquica do agente;

II - a prática contra usuário do serviço público, ou contra pessoa mantida sob a guarda de instituição municipal;

III - a reincidência;

IV - a prática contra pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

§ 9º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não se justifique a

imposição de penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em frequência a Programa de Aprimoramento e Comportamento funcional, oferecido pelo Município de Nova Olímpia, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a dele participar regularmente, sem prejuízo da respectiva carga horária de trabalho a que estiver sujeito.

§ 10 A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com advertência.

§ 11 A demissão será aplicada pelo Chefe do Poder Executivo, em casos de reincidência de faltas punidas com suspensão, bem como nos casos de assédio moral e/ou sexual graves, assim considerados pela respectiva Comissão Processante.

§ 12 As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais responsabilidades nas esferas civil e criminal.

Art. 6ºHavendo a instauração de Processo Disciplinar para averiguar a ocorrência ou não de assédio moral e/ou sexual contra pessoa relativa ou absolutamente incapaz, observado § 8º do art. 5º caberá a Comissão Processante oficiar ao Ministério Público para que este tome conhecimento dos fatos e adote as medidas que considerar pertinentes.

Art. 7º Os órgãos da Administração Pública municipal, através de seus representantes legais, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias para prevenção do assédio moral e do assédio sexual, através de programa destinado à prevenção, proteção, informação, formação e segurança contra as práticas de assédio moral e/ou sexual no âmbito da administração pública municipal, evitando toda e qualquer violação do equilíbrio do ambiente laboral que atinja a ordem física/e ou moral no trabalho, valorizando os princípios da dignidade humana e o valor social do trabalho.

Parágrafo único. Para fins de implementação do programa de prevenção citado no caput deste artigo, será constituída uma equipe multidisciplinar composta por representantes do Poder Executivo, de órgãos com interesse direto na questão e do Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Olímpia, cujas atribuições e competências serão previstas em Decreto Municipal.

Art. 8º Quando da prática reiterada de assédio moral, sem qualquer tipo de ação preventiva, investigadora ou curativa por parte da autoridade administrativa, quando este tomar conhecimento pelo assediado ou terceiro interessado, responderá administrativamente pela omissão ou conveniência em processo administrativo disciplinar similar, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais.

Art. 9º Para fins do disposto no artigo 1º desta Lei, considera-se servidor público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública, inclusive aquela que se liga à Administração mediante vínculo para estágio ou de emprego temporário, nos termos do disposto no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal.

Art. 10 Se o agente assediador for autoridade detentora de mandato eletivo, inteiro teor do processo administrativo disciplinar será encaminhado para o Ministério Público para que, nos termos da legislação vigente, adote as providências legais e cabíveis à espécie.

Art. 11 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, aos 04 dias do mês de maio de 2022.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal