Proc. adm. n. 233/2022

MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA e MULTISIG GEOREFERENCIAMENTO LTDA, CNPJ: 32.234.153/0001-90

Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviço de locação e implantação do Sistema de Informação Geográfica, para apoio a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, serviço de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico para prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN á Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos Termos da Instrução Normativa RFR nº 1877 de 14 de março de 2019.

Licitação: Dispensa de Licitação n. 014/2022

Fundamentação: Contrato DL n. 021/2022 – Art. 24 e seguintes da Lei n. 8666/93.

Assunto: contrato matriz.

Valor global: R$ 17.400,00

Fonte recursos:

Unidade : 03.01 – Gestão das Finanças Municipais

Und. Emitente: 11.01 – Gestão de Arrecadação e Tributos

Programa de Trabalho : 04.123.0106.2121 – Manutenção e Encargo com a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

Elemento de Despesa : 3.3.90.39-07900 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica (439)

Subelemento de despesa : Serviço de Apoio Administrativo, Técnico Operacional

Empenho : 00840, de 08/04/2022 - R$ 17.400,00

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Prazo: (12) messes – 08/04/2022 à 08/04/2023

Ass.: 08/04/2022.