DECRETO MUNICIPAL N. º 046/2022
9 de Maio de 2022
DECRETO MUNICIPAL N. º 046/2022
DATA: 05 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: CONFERE REGULAMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - A fiscalização ambiental no Município de Nova Ubiratã, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal de Meio Ambiente.
Art. 2° - o servidor público municipal a que se refere o artigo 1º deste decreto, estará investido de poder de polícia administrativa, competindo-lhe apurar, de ofício ou mediante provocação, a pratica de infração ambiental.
Parágrafo único – Quando no exercício da ação fiscalizatória, o servidor competente deverá exibir a respectiva identificação funcional da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3° - No exercício da ação fiscalizatória, cabe ao servidor:
I – Dar atendimento técnico ao público em geral;
II – Efetuar inspeções e vistorias técnicas;
III – Verificar a ocorrência de infrações ambientais;
IV – Lavrar autos de inspeção e de infração;
V – Elaborar relatórios técnicos e documenta-los;
VI – Notificar, por escrito, os proprietários, os responsáveis pelos empreendimentos ou atividades, efetiva ou potencial poluidores ou degradadores do meio ambiente, a apresentarem documentos ou esclarecimentos;
VII – subsidiar as decisões de seus superiores, pronunciando-se sobre os procedimentos técnicos e administrativos mais adequados a situações concretas;
VIII – analisar processos administrativos de apuração de infrações ambientais;
IX – Emitir pareceres técnicos;
X – Acompanhar obras e os serviços de reparação de dano ambiental;
XI - representar aos superiores sempre que necessário;
XII – propor a aplicação, quando for o caso, da sanção prevista no inciso X do “caput” do artigo 8º deste decreto;
XIII – efetuar levantamentos, medições e coleta de amostras;
XIV – desempenhar outras atividades pertinentes.
Art. 4° -Os proprietários dos imóveis, os responsáveis pelos empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente são obrigados a fornecer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente as informações que lhe forem requeridas mediante notificação.
Art. 5º - No exercício da ação fiscalizatória, ficam asseguradas ao servidor competente, mediante identificação, a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, fazendas, sítios e imóveis, a qualquer dia e hora, pelo tempo necessário, competindo-lhe obter informações relativas às atividades desenvolvidas, bem como a projetos, instalações e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitado o sigilo industrial.
Parágrafo único. Quando obstado no desempenho de suas funções, poderá o servidor requisitar força policial, se necessário, em qualquer parte do território do Município de Nova Ubiratã.
Art. 6º O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, como medida de precaução.
Art. 7º Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, contidas nas leis, regulamentos e normas federais, do Estado e do Município, bem como as exigências técnicas delas decorrentes, constantes das licenças ambientais.
Art. 8º As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - embargo de obra ou atividade;
V - suspensão parcial ou total da atividade;
VI - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
VII - destruição ou inutilização do produto;
VIII - suspensão de venda e fabricação do produto;
IX - demolição de obra;
X - restritiva de direitos.
§ 1º São sanções restritivas de direito:
I - a suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - o cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 9º As sanções a que se refere o artigo 8º deste decreto serão aplicadas de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observando-se, quanto à penalidade de multa, o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 10º- Cabe ao fiscal do Meio ambiente a aplicação de multa.
Art. 11º - O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste decreto observando o seguinte:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator.
§ 1º Para aplicação do disposto no inciso I do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade ambiental observará, no que couber, as atenuantes e agravantes previstas nos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Art. 12º - As infrações ambientais serão processadas em expediente administrativo próprio, observando-se os termos da Lei nº 052/2011, e deste decreto.
Art. 13º - A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a pedido do infrator e a critério da autoridade ambiental, mediante a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com força de título extrajudicial, observado o procedimento previsto neste decreto.
Art. 14º - Para os efeitos do artigo 13 deste decreto, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
I - a execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;
II - a implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
III - o custeio ou a execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente;
IV - a manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
Art. 15º - A multa não poderá ser convertida na execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração, referida no inciso I do artigo 14 deste decreto, quando não se caracterizar dano direto ao meio ambiente ou nos casos em que a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do artigo 14 deste decreto, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 16º - O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
Art. 17º - Independentemente do valor da multa aplicada, fica o infrator obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Art. 18º - O requerimento de conversão da multa deverá ser formulado pelo infrator ou seu representante legal, mediante prévio pagamento do preço público correspondente, e estar instruído com projeto técnico de reparação do dano.
§ 1º Caso o infrator não disponha de projeto técnico na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação do referido documento.
§ 2º A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto técnico ou autorizar sua substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental apresentar menor complexidade.
§ 3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao infrator que proceda a emendas, revisões e ajustes no projeto técnico.
§ 4º O não atendimento de qualquer das situações previstas neste artigo pelo autuado importará no indeferimento de plano do pedido de conversão da multa.
§ 5º Se devidamente instruído, o requerimento deverá ser decidido em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua protocolização.
Art. 19º - Compete ao Secretário Municipal do Meio ambiente deliberar quanto ao pedido de conversão da multa.
§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a Administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
§ 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da Secretaria Municipal Meio Ambiente para a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.
§ 3º Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente firmar o Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 20º - O Termo de Ajustamento de Conduta não poderá abranger mais de uma multa, exceto quando as multas tiverem sido aplicadas em decorrência da mesma ação ou omissão.
Art. 21º - O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor.
Art. 22º - O Termo de Ajustamento de Conduta terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§ 1º A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§ 2º A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta suspende a exigibilidade da multa aplicada.
Art. 23º - Após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a área técnica deverá promover vistorias e avaliações periódicas para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 24º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator no Termo de Ajustamento de Conduta, a autoridade ambiental concederá a redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa atualizado monetariamente.
§ 1º Para fazer jus ao desconto previsto no "caput" deste artigo, o infrator deverá requerer a conversão da multa aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente até o julgamento do recurso administrativo pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 25º - Não será concedido o benefício de redução da multa novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos contados da data de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 26º - O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta resultará:
I - na esfera administrativa, em inscrição do débito na dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração, em seu valor integral, bem como no Cadastro Informativo Municipal - CADIN;
II - na esfera civil, na imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
Art. 27º - O infrator será notificado da infração pelo recebimento da notificação-recibo, por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, mediante protocolo;
II - pelo correio, por meio de aviso de recebimento (AR);
III - por edital, publicado 2 (duas) vezes no Diário Oficial da Cidade, se estiver em local incerto ou não sabido.
§ 1º Na hipótese do infrator recusar-se a exarar sua ciência, tal circunstância deverá ser descrita pelo servidor que lavrou o auto de infração.
§ 2º Quando a notificação ocorrer pela publicação de edital, o infrator será considerado efetivamente notificado 5 (cinco) dias após a data da última publicação.
Art. 28º - Das sanções aplicadas, inclusive na hipótese da penalidade prevista no inciso X do art. 8º deste decreto, caberá oferecimento de defesa ao Secretário Municipal de meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 29º - Do despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão quanto à defesa apresentada, dirigido ao Secretário do Meio Ambiente.
Art. 30º - As decisões que apreciarem as defesas e recursos deverão ser proferidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva protocolização.
Art. 31º - A autoridade mencionada nos artigos 28 e 29 poderão, no âmbito de suas respectivas competências, por decisão fundamentada, cancelar ou manter o auto de infração, podendo, ainda, no caso de penalidade de multa, majorar ou minorar seu valor.
Parágrafo único. A minoração ou majoração do valor da multa dar-se-á por meio da emissão de nova notificação-recibo, cancelando-se a anterior.
Art. 32º - As defesas e os recursos deverão ser apresentados por escrito e devidamente protocolados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. As defesas e os recursos não terão qualquer efeito suspensivo, exceto quando se tratar de penalidade de multa.
Art. 33º - O infrator terá prazo de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação-recibo.
Art. 34º - As notificações, os autos de infração, os extratos dos Termos de Ajustamento de Conduta e os despachos relativos às decisões administrativas serão publicados no Diário Oficial da Cidade.
Art. 35º – Das Etapas do serviço de fiscalização.
§ 1º - Na fiscalização proativa deverá ser realizado o levantamento das condições de trafegabilidade das calçadas (fluidez, segurança e conforto), levantamento de locais onde há entulhos descartados de forma irregular e queimadas ilegais em território urbano e rural, notificação dos proprietários para realizarem o conserto, a limpeza ou cessamento da queimada, e após contestação de irregularidade realizar a autuação ao proprietário.
§ 2º - Na fiscalização reativa, recebimento do serviço através da Ouvidoria Municipal pelo telefone (066) 3579-1191, ou pelo site da prefeitura na aba de Fale Conosco/Ouvidoria ou pelo e-mail ouvidoria@novaubirata.mt.gov.br ou diretamente pelo telefone da secretaria do meio ambiente (066) 3579-1452, após a denúncia, será realizada vistoria do local, notificação do proprietário, realização de vistoria para acompanhamento do serviço e emissão do auto de infração em caso de não atendimento da notificação.
§ 3º - Previsão de prazo para realização do serviço é o prazo legal 45 dias.
§ 4º - A prestação de serviço será da seguinte forma: a fiscalização comparece ao local e notifica a quem de direito para a realização do conserto.
Art. 36º – Da aplicação das multas de crime ambiental de queimadas e despejo irregular de lixo em território urbano e rural no município.
§ 1º Fica estabelecido o valor de multa para queimadas urbanas no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 2º - Fica estabelecido o valor de multa para queimadas rurais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare atingido, com exceção de queimada autorizada pela SEMA.
§3º - Fica estabelecido o valor de multa para descarte irregular de lixo no valor mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 4º - A reincidência das infrações mencionadas nos parágrafos 1,2 e 3, ensejará a duplicação da multa, podendo o valor ser acumulativo em até 5 (cinco) vezes.
Art. 37º - Os valores arrecadados pelo pagamento das multas aplicadas na forma deste decreto, incluídas as decorrentes do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, reverterão para programas de revitalização e proteção ao Meio Ambiente.
Art. 38º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39º - Revogam–se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã - MT, em 05 de Maio de 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. n.º 001/2021