EDITAL nº 001/2022 DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIAP – FUNDO MUN. DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS-MT
9 de Maio de 2022
EDITAL nº 001/2022 DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO PREVIAP – FUNDO MUN. DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE APIACAS-MT
De ordem do Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás-MT, a Sra. IZADETE LURDES LUSSANI, designada de acordo com o Decreto nº 0142/2022 de 06/05/2022, Presidenta da Comissão Eleitoral do Processo de eleição para o Cargo de Diretor Executivo do PREVIAP conforme regulamento 001/2022 e resolução 001/2022 do conselho curador, faz saber que estão abertas as inscrições da única vaga para este cargo, constante do presente Edital.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ø A eleição para o cargo de Diretor Executivo do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás – MT, será realizada nos termos da Lei 909 de 28/04/2015 e pelo Regulamento 001/2022 deste Instituto.
Ø A eleição será realizada através de voto direto e secreto.
Ø A posse do eleito será efetuada pelo Prefeito Municipal, na Sede do Previap dia 01 de Junho de 2022, observando o Art. 05º e 06º do Regulamento 001/2022.
Ø Será eleito o candidato com maior número de votos.
DAS INSCRIÇÕES
Ø A abertura para inscrição dos candidatos será, através de edital afixado no mural do Previap e da Prefeitura Municipal de Apiacás e publicado no Jornal da AMM e Site do Município.
| Das Inscrições Presenciais | Início: Dia 09/05/2022 das 08:00 às 12:00hs Término: Dia 13/05/2022 das 08:00 às 12:00hs |
| PROCEDIMENTOS: 1º Passo: Pegar o Requerimento de Inscrição na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS, com a Comissão Eleitoral e a Declaração de Ciência do Regulamento 001/2022 do PREVIAP; 2º Passo: Preencher e Conferir os dados informados; 3º Passo: Para a Efetivação da Inscrição o candidato deverá dirigir-se à sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS e entregar a Comissão Eleitoral o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido juntamente com a declaração de ciência do Regulamento 001/2022 do PREVIAP e apresentar os seguintes documentos originais acompanhados de cópias: cédula de identidade, Diploma de nível superior, Certificação Anbima CPA-10 ou equivalente em conformidade com a lei 9.717 de 1998 e suas posteriores alterações e Termo de Posse de Cargo Efetivo. | |
Ø As Inscrições somente se realizarão na forma presencial e serão recebidas nos períodos conforme tabela acima, na sede da Prefeitura, sito Av. Brasil, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT, sendo efetuada com o Membro desta Comissão Eleitoral a Sra. Rosimeri Rodrigues Ferronato.
Ø A Inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, por meio de instrumento público ou particular de procuração, contendo poderes expressos para este fim.
Ø O presente Processo Eleitoral será realizado sob a responsabilidade da COMISSÃO ELEITORAL designada através do Decreto nº 0142/2022 de 06/05/2022, obedecendo as normas do Regulamento 001/2022 do PREVIAP e deste Edital.
Ø O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.
Ø No ato da inscrição, o candidato receberá um documento de identificação, com o número de inscrição.
Ø As inscrições dos candidatos serão efetuadas pelo órgão competente, de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.
Ø O pedido de inscrição deverá ser preenchido, sem emendas ou rasuras, pelo próprio candidato, através de requerimento dirigido a Comissão Eleitoral.
Ø Não será permitida sob qualquer pretexto, inscrições que não se enquadre neste edital e em seu regulamento 001/2022.
Ø A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.
Ø COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL POR ESTE EDITAL:
IZADETE LURDES LUSSANI - MEMBRO
ROSIMERI RODRIGUES FERRONATO - PRESIDENTE
MARCO AURELIO C. FERREIRA - MEMBRO
DOS CANDIDATOS
Ø Para participar do processo de eleição que trata o Art. 73, da Lei Municipal 909/2015, o regulamento 001/2022 do PREVIAP e do presente Edital, o candidato inscrito deve:
I. Ter formação mínima de Nível Superior;
II. Deverá ser servidor de caráter efetivo na Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal de Apiacás - MT.
III. Certificação Anbima CPA-10 ou equivalente em conformidade com a Lei 9.717 de 1998 e suas posteriores alterações.
É vedado a participação do candidato que:
I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III. Esteja sob processo de sindicância;
IV. Esteja sob licença com ou sem vencimentos;
V. Tenha recebido advertência nos últimos 06 meses.
DA VOTAÇÃO
Ø O voto será direto e secreto depositado em urnas.
Ø A votação será realizada por sistema de urna itinerante de acordo com o cronograma anexo ao edital.
Ø O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás, devidamente assinado pelo Presidente da comissão e um mesário.
Ø Podem votar:
I- Todos os segurados do Previap, estáveis ou em estágio probatório e inativos conforme Lei 909/2015 de 28/04/2015.
Ø No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.
Ø Não é permitido voto por procuração.
Ø O votante que se enquadrar no inciso I, do Art. 21, do Regulamento 001/2022 e seu nome não constar na lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.
Ø O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Ø Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.
Ø Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sobre pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.
DA CONTAGEM DOS VOTOS
Ø Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes escolhidos pela comissão eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único – Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo grau.
Ø Expirando o prazo para o voto, as urnas serão recolhidas, sendo entregues ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.
Ø A divulgação dos resultados será feita imediatamente através de edital.
Ø Em caso de empate a preferência será dada para o candidato que tiver Graduação maior em títulos, caso ainda assim persista o empate, o candidato de maior idade terá a preferência.
Ø Serão nulos os votos:
I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II. Que indiquem mais de um candidato;
III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.
DA CLASSIFICACÃO
Ø Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior numero de votos e no caso de empate o que consta no art. 29 e 30 do Regulamento nº 001/2022.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ø Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Ø Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único – O candidato que não solicitar a impugnação durante a votação ficara impedido de arguir sobre a nulidade do processo.
Ø Verificada a legalidade do processo, o Prefeito Municipal nomeará o diretor executivo, atendendo o encaminhamento da comissão eleitoral, nos termos do artigo 73 da Lei 909 de 28 de Abril de 2.015;
Ø O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Ø As Mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam juntamente com a comissão eleitoral transformada em mesas escrutinadoras, para procederem à contagem dos votos, na sede do PREVIAP.
Ø Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela comissão da eleição, junto ao órgão competente o conselho curador.
Ø Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.
Ø Caso o candidato eleito durante sua gestão resolver renunciar ao cargo, será imediatamente substituído pelo candidato eleito em 2ª (Segundo) lugar e assim sucessivamente, ou na falta deste, deverá haver nova eleição, conforme artigo 41 do Regulamento 001/2022.
Ø Será permitida a reeleição do diretor do PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, sendo a experiência adquirida fundamental para o bom desempenho do PREVIAP.
Ø Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura, Publicação ou afixação no mural do Previap e da Prefeitura Municipal de Apiacás.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
| DATA | HORÁRIO | DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | LOCAL |
| 09/05/2022 | 07:00 hs | Publicação do Edital e Regulamento | Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP |
| 09/05/2022 à 13/05/2022 | 08:00 às 12:00 hs | Período de Inscrição dos Candidatos para o Cargo | Sede da Prefeitura com Rosemeri Rodrigues Ferronato |
| 16/05/2022 | 08:00 hs | Divulgação da relação dos Inscritos para o Cargo | Jornal AMM e Mural do PREVIAP e da Prefeitura Municipal de Apiacás |
| 16/05/2022 à 17/05/2022 | 08:00 às 11:00 hs | Prazo para recursos sobre inscrições | PREVIAP e Prefeitura Municipal de Apiacás |
| 24/05/2022 | 07:15 às 14:00 hs | Período aberto para votação com urna itinerante. | *07:15-07:40 – Barracão de Obras *07:45-08:00 – Posto de Saúde III *08:10-08:35 – Creche Municipal *08:40-08:50 – Posto de Saúde II *09:00-09:20 – Agricultura/Urbanismo/Cras *09:25-09:40 – Centro de Promoção *09:45-09:55 – Escola Paulo Freire *10:00-10:20 – Secretaria de Saúde *10:25-10:40 – Assistência Social *10:45-11:00 – Posto de Saúde I *11:10-11:30 – Hospital Municipal *11:40-14:00 - PREVIAP |
| 24/05/2022 | 14:01 às 14:30 hs | Contagem dos Votos pela Comissão Eleitoral e mesa escrutinadora na Sede do PREVIAP | PREVIAP |
| 25/05/2022 | 08:00 hs | Divulgação do Resultado da Eleição por meio de Edital afixado e publicado | Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP |
| 25/05/2022 À 27/05/2022 | 08:00 às 11:00 hs | Prazo para recursos sobre o Resultado | PREVIAP |
| 30/05/2022 | 08:00 hs | Homologação do Resultado Final | Jornal AMM e Mural da Prefeitura Municipal de Apiacás e PREVIAP |
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
A comissão eleitoral seguirá o estabelecido no cronograma de execução, podendo alterar o mesmo quando necessário, retificando e publicando as alterações.
Quanto ao horário estabelecido para votação no dia 24/05/2022 com urna itinerante, em caso de atrasos por eventuais imprevistos que possam ocorrer, fica a critério da comissão estender ou reduzir horário para execução do cronograma.
DOS RECURSOS
Ø Dos atos praticados pela Comissão Eleitoral deste Processo de Eleição caberá recurso na forma da lei, desde que apresentado no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação, ressalvados os prazos específicos previsto neste Edital:
I – Indeferimento de Inscrição: 24hs
II- Divulgação do resultado do Processo de Eleição: dois dias úteis.
Ø Não será aceito recursos sem argumentos;
Ø O recurso deverá ser apresentado datilografado ou digitado em forma de requerimento e assinado pelo candidato;
Ø A decisão do recurso será dada a conhecer coletivamente por meio de edital complementar que será fixado no Mural do Previap e da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.
Apiacás-MT, 06 de Maio de 2022.
Original Assinado
_________________________________
ROSIMERI RODRIGUES FERRONATO
PRESIDENTE
Original Assinado Original Assinado
___________________________________ ________________________________
IZADETE LURDES LUSSANI MARCO AURELIO C. FERREIRA
MEMBRO MEMBRO