CONTRATO DE FINANCIAMENTO (Nº 0600.336-65 - NN) à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Outras Garantias

9 de Maio de 2022

Pref. São Pedro da Cipa

Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 1CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE,ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICAFEDERAL E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DACIPA DESTINADO AO APOIO FINANCEIROPARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DECAPITAL, CONFORME PLANO DEINVESTIMENTO – COM RECURSOS DOFINISA: PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀINFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO.Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como aofinal indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de FINANCIAMENTO, na formaa seguir ajustada:I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob aforma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada peloDecreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970,regendo-se pelo Estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, emBrasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a)Superintendente Regional Executivo de Governo Mato Grosso, Sr. Adriano Moura Rocha,brasileiro, união estável, bancário, CNH 02964363614/DETRAN/MG, CPF 042.477.886-63,Avenida República do Líbano, 1.105, casa 23, CEP 78.048-135, Cuiabá-MT, doravantedesignada simplesmente CAIXA.II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA inscrito no CNPJ/MF sob o nº.37.464.948/0001-08, representado pelo Eduardo José da Silva Abreu, CPFnº.513.991.051-91, RG nº 6453230 CNH/MT, Prefeito, representado neste ato pelo abaixoassinado, doravante designado TOMADOR.CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quandoconsiderados em conjunto PARTES.Grau de sigilo#CONFIDENCIAL 20Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 2CONSIDERANDO,I - manifestação favorável quanto à verificação dos limites e condições relativos à realizaçãode operações de crédito, na forma do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, pormeio do OF CEGOV/CAIXA nº 0100/2022, de 28/04/2022.II - a adimplência do TOMADOR com as instituições financeiras e demais instituiçõesautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de inexistência dependências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (CADIP),nos termos do art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal;III - a entrega de parecer jurídico atualizado do contratante sobre o cumprimento dosrequisitos legais aplicáveis à operação de crédito;IV - A Autorização Legislativa para contratação de operação de crédito, por meio da LeiAutorizadora de nº 686 de dez de dezembro de dois mil e vinte e um, publicada no DiárioOficial do TOMADOR;V - Os limites estabelecidos pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.589/17;VI - Que os recursos foram captados no mercado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;VII - Considerando, ainda, que cada expressão abaixo tem, para efeito deste CONTRATO,o seguinte significado:BANCO DEPOSITÁRIO - É a Instituição Financeira responsável pela arrecadação doICMS;BACEN – Banco Central do Brasil.CADIP – Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 3CDI – Certificado de Depósitos Interfinanceiros/Interbancários, divulgado pela CETIP –Câmara de Custódia e Liquidação, por meio do endereço eletrônicohttp://www.cetip.com.br.CONTA VINCULADA – É a conta bancária individualizada, aberta pelo TOMADOR em seunome, em agência da Caixa Econômica Federal, com a finalidade específica de registraros recursos financeiros relativos ao(s) desembolso(s).DIA ELEITO – É aquele definido para que o TOMADOR efetue o pagamento de suasprestações.DÍVIDA VINCENDA – Significa a dívida composta pelas liberações, suas respectivasamortizações, e que é base de cálculo para os encargos previstos neste instrumento.FIEL DEPOSITÁRIO – Pessoa jurídica que assume o encargo pela boa guarda,conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatasou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações de compra,referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, bem como dos documentosfiscais referentes à prestação de serviços realizados.FINISA – Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA – Para fins do disposto neste CONTRATO, ainadimplência de quaisquer obrigações financeiras será caracterizada na ocorrência de nãopagamento do serviço da dívida, seja na fase de carência ou na fase de retorno,compreendendo no todo ou em parte, do principal, encargos, juros de mora, multas, tarifase acessórios, entre outras obrigações financeiras, conforme previsto neste CONTRATO.JUROS – Significa a taxa nominal negociada para este CONTRATO, previsto na CláusulaQuinta;LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Trata-se das Leis Orçamentárias do TOMADOR, quesão o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei OrçamentáriaAnual - LOA, devendo estar previstas nessas leis as ações/projetos a serem financiadascom recursos deste CONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 4• PPA: [Lei 681/2021, de 30/09/2021, publicada no Diário Oficial dia 30/09/2021;• LDO: [Lei 685, de 29/11/2021, publicada no Diário Oficial dia 29/11/2021; e,• LOA: [Lei 687/2021, de 22/12/2021, publicada no Diário Oficial dia 22/12/2021.PROJETOS/AÇÕES – São os PROJETOS/AÇÕES previstos na LEGISLAÇÃOORÇAMENTÁRIA a serem executados pelo TOMADOR com recursos deste CONTRATO,conforme ANEXO I.SAC – Sistema de Amortização Constante.Têm, entre si, justo e acordado o que se contém nas cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 A CAIXA concede ao TOMADOR financiamento no valor de R$ 2.100.000,00 (doismilhões e cem mil reais, proveniente de recursos ordinários da CAIXA, com afinalidade única e exclusiva de financiar as Despesas Capital, discriminadas noANEXO I, previstas na LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do ano de 2021 e dosexercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e conforme leiAutorizativa nº 686, de dez de dezembro de dois mil e vinte e um, a saber: aquisiçãode área para implantação de distrito industrial e comercial, pavimentação, drenageme energia fotovoltaica do município, sendo vedada a aplicação de tais recursos emdespesas correntes..1.2 É vedada a aplicação dos recursos obtidos com o presente financiamento emDespesas Correntes do TOMADOR, nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da LeiComplementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).1.3 A presente operação de crédito encontra-se devidamente enquadrada no limite deendividamento público no âmbito da Res. BACEN 4.589/17, seus aditamentos ealterações, para o ano 2022.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 5CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DO CRÉDITO2.1 É de inteira e exclusiva responsabilidade do TOMADOR a execução das ações eatividades, obras de engenharia civil, a aquisição de bens e serviços e quaisqueroutros investimentos, enquadrados como Despesas de Capital, que venham aultrapassar o valor inicialmente previsto nos PROJETOS/AÇÕES citados nesteCONTRATO.

2.2 É vedada a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada em dataanterior à assinatura deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS3.1 DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO3.1.1 O prazo para utilização do crédito total deste FINANCIAMENTO é de até 90 diascontados do término de carência deste CONTRATO, sendo possível suaprorrogação por igual período, desde que devidamente acordada entre as PARTES.3.2 DO PRAZO PARA O 1º DESEMBOLSO3.2.1 O prazo para o 1º desembolso é de até 90 dias dias contados a partir da data deassinatura deste CONTRATO, sendo possível sua prorrogação, no máximo, porigual período, desde que devidamente acordada entre as PARTES.3.3 DO PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO3.3.1 O prazo total deste CONTRATO é de 120 meses, compostos por um período decarência de 24 meses, e um período de amortização de 96 meses.3.4 DO PRAZO DE CARÊNCIAContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 63.4.1 O período de carência será de 24 meses, contados a partir da data de assinaturadeste CONTRATO, considerando como primeiro, o mês subsequente ao dacontratação.3.4.2 O término da carência é 16/04/2024.3.5 DO PRAZO DE RETORNO3.5.1 Este CONTRATO será amortizado em 96 meses contados a partir do mês seguinteao do término de carência.CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS4.1 NA CARÊNCIA4.1.1 Durante esta fase e após o primeiro desembolso, serão devidos e cobrados,mensalmente, Juros de Carência.4.1.2 Os Juros de Carência terão como base de cálculo a Dívida Vincenda existente nodia anterior ao DIA ELEITO e a Taxa de Juros estipulada na Cláusula Quinta.4.2 NO RETORNO4.2.1 As prestações, mensais e sucessivas, serão calculadas segundo o Sistema SAC.4.2.2 As Prestações, compostas por cotas de Amortização e Juros Contratuais, terão comobase de cálculo a Dívida Vincenda existente no dia anterior ao DIA ELEITO e a Taxade Juros estipulada na Cláusula Quinta.4.2.3 O DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 16 de cada mês.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 7CLÁUSULA QUINTA – DOS JUROS
5.1 Sobre a DÍVIDA VINCENDA, tanto na fase de carência quanto na fase de retorno,incidirão juros correspondentes a 131,17% (cento e trinta e um vírgula dezessete por
cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do Certificado de DepósitosInterfinanceiros – CDI ao ano.5.1.1 O cálculo de Juros previsto no item 5.1 observará a equação presente no ANEXOIV.5.2 Observado o estabelecido abaixo, no caso de indisponibilidade temporária da TaxaCDI quando do pagamento de qualquer obrigação pecuniária prevista no presenteCONTRATO, será utilizada, em sua substituição, a última Taxa CDI divulgada até adata do cálculo, não sendo devidas quaisquer compensações financeiras, tanto porparte do TOMADOR quanto por parte da CAIXA, quando da divulgação posterior daTaxa CDI que seria aplicável.5.3 Na hipótese de extinção, suspensão, falta de divulgação por prazo superior a 5(cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação, ou impossibilidade deaplicação da Taxa CDI, fica, desde já, convencionado que a CAIXA e o TOMADORpoderão, mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmasfinalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelasautoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação, os índices, taxas ou basesde remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursospara aplicações em operações creditícias.CLÁUSULA SEXTA – DA COBRANÇA
6.1 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA – a cobrança do principal eencargos será feita da seguinte forma:
6.1.1 A CAIXA expedirá Aviso de Cobrança ao TOMADOR, para que este promova aliquidação de suas obrigações até o DIA ELEITO, preferencialmente na Agênciaonde se encontra aberta a CONTA VINCULADA ou em qualquer outra da CAIXA.6.1.2 O não recebimento do Aviso de Cobrança não eximirá o TOMADOR da obrigaçãode pagar as prestações do principal e dos encargos nas datas estabelecidas nesteCONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 86.1.3 Vencimento em dias feriados - ocorrendo vencimento em sábados, domingos ouferiados nacionais, inclusive os bancários, este será, para todos os fins e efeitos,deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados atéesta data, se iniciando, também a partir desta data, o período seguinte regular deapuração e cálculo dos encargos da operação.6.1.4 A CAIXA manterá à disposição do TOMADOR as informações, dados e cálculos queservirem de base para apuração dos valores devidos.CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO7.1 Na ocorrência de inadimplemento de qualquer obrigação financeira desteCONTRATO, os débitos em atraso ficarão sujeitos, a partir da data doinadimplemento, sem prejuízo das demais sanções previstas neste CONTRATO,aos seguintes encargos:I. multa, de 3% (três por cento) sobre o valor da dívida vencida e não paga;II. juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação,previstos na CLÁUSULA QUINTA; eIII. juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano), incidentes sobre o saldodevedor vencido, que serão calculados, dia a dia, até a data da efetiva liquidação dodébito.7.1.1 Nos casos em que o valor oferecido em pagamento for insuficiente para liquidaçãodo débito em atraso, e caso a CAIXA admita o pagamento parcial da dívida vencida,esse procedimento não importará em novação da dívida, nem poderá ser invocadocomo causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou exigibilidade imediata daobrigação.
7.2 Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os juroscontratuais.
7.3 Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade da dívida, incidirão sobre todo odisposto o saldo devedor, a pena convencional, juros moratórios, juros contratuais,previstos neste CONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 9CLÁUSULA OITAVA – DA PENA POR VENCIMENTO ANTECIPADO
8.1 O TOMADOR, nas hipóteses de vencimento antecipado, fica sujeito à multa de 10%(dez por cento) incidente sobre o montante dos recursos liberados e não aplicados
na forma contratualmente ajustada, ou que não tenha ocorrido o aceite pela CAIXA,na forma e prazos ora pactuados.8.2 Além da multa prevista acima, caso seja declarado o vencimento antecipado dadívida por quaisquer dos motivos listados na Cláusula Décima Nona e tenhamocorrido despesas operacionais após a contratação desta operação objetivando suaeficácia, ou outras que porventura sejam pertinentes, o TOMADOR deve ressarcir aCAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento) do VALOR DOFINANCIAMENTO.CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E AMORTIZAÇÕESEXTRAORDINÁRIAS9.1 O TOMADOR poderá realizar a liquidação antecipada da dívida, bem comopagamentos extraordinários para amortizar a dívida, desde que a quantia amortizadacorresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações.9.2 Para qualquer evento, liquidação antecipada da dívida ou amortizaçãoextraordinária, serão cobradas as taxas previstas nas CLÁUSULAS QUARTA - DOSENCARGOS e QUINTA - DOS JUROS, aplicadas sobre o saldo devedor atualizadopro rata até a data prevista de liquidação, conforme fórmulas abaixo, em suaintegralidade, de forma a assegurar o retorno à CAIXA dos custos operacionais, decaptação e de capital alocado para o presente FINANCIAMENTO.9.3 O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada será igual ao saldo devedor atualizadopro rata, multiplicado pelo fator correspondente à taxa de juros prevista naCLÁUSULA QUINTA – DOS JUROS.SDLA = SD x (1+ preencher com o percentual do CDI% x CDI):Onde:Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 10SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada; e,SD = Saldo Devedor atualizado pro rata.9.4 O Valor Total da Amortização Extraordinária será igual ao valor da amortizaçãoantecipada, multiplicado pelo fator correspondente ao somatório da taxa de jurosacrescida de CDI, previstas nas CLÁUSULAS QUARTA - DOS ENCARGOS,QUINTA - DOS JUROS e SEXTA - DA COBRANÇA.VTAE = VAE x (1+ preencher com o percentual do CDI% x CDI);Onde:VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária; e,VAE = Valor da Amortização Extraordinária.CLÁUSULA DÉCIMA – DO INADIMPLEMENTO NÃO-FINANCEIRO10.1 Na hipótese de atraso no cumprimento de obrigação não-financeira, o TOMADORficará sujeito a multa de 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre o saldodevedor corrigido de principal e encargo, a partir do dia seguinte fixado pela CAIXAou por meio de notificação judicial ou extrajudicial, para cumprimento da obrigaçãoinadimplida.10.2 Se ocorrer descumprimento de obrigação não-financeira, na hipótese de liquidaçãoantecipada, a multa será calculada sobre o valor recebido antecipadamente pelaCAIXA, corrigido de acordo com os critérios do subitem 9.3 deste CONTRATO.10.2.1 Se o descumprimento de obrigação não-financeira ocorrer em operação deprestação de garantia, o saldo devedor será o da obrigação garantida.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 1110.2.2 Nas hipóteses de aplicação dos recursos concedidos em finalidade diversa daquelaprevista neste instrumento, o TOMADOR ficará sujeito, a partir da data fixada pormeio de notificação judicial ou extrajudicial, ao ressarcimento dos pedidos dedevolução dos recursos da CAIXA, acrescido dos encargos devidos na formacontratualmente ajustada até a data da efetiva liquidação do débito.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FORMA DE UTILIZAÇÃO11.1 O desembolso dos recursos é efetuado periodicamente pela CAIXA, respeitado oCronograma de Desembolso – ANEXO II, e a solicitação do TOMADOR, feitaconforme modelo para solicitação de desembolsos - ANEXO III.11.1.1 Os meses para o desembolso dos recursos serão definidos após o evento doprimeiro desembolso, observado o prazo constante no item 3.2 e a periodicidadecontratada, indicada no Cronograma de Desembolso – ANEXO II.11.1.2 O TOMADOR se responsabiliza pela aplicação dos recursos desteFINANCIAMENTO nos PROJETOS/AÇÕES contratados.11.2 Os recursos de que trata o item 11.1 serão creditados na CONTA VINCULADAaberta na agência da CAIXA - Agência Jaciara nº 1248, sob o nº 006.00071027-0,cujos recursos destinam-se, obrigatoriamente, ao pagamento dos faturamentos dosPROJETOS/AÇÕES constantes no ANEXO I deste CONTRATO e nos documentosde solicitação de desembolso apresentados pelo TOMADOR, vedada a utilizaçãodesses recursos para qualquer outro fim que não a execução dosPROJETOS/AÇÕES.11.3 As parcelas do FINANCIAMENTO a serem desembolsadas não farão jus àatualização monetária, independentemente do prazo previsto para a execução dasobras e/ou serviços.11.4 O TOMADOR concorda com o disposto no item 11.3 e assume, perante a CAIXA,inteira responsabilidade por eventuais diferenças de atualização, reclamadas porterceiros, que porventura recaiam sobre o FINANCIAMENTO ora concedido.11.5 A transferência dos recursos depositados na CONTA VINCULADA é exclusivamentepara pagamento ao beneficiário de direito e ocorre mediante solicitação doTOMADOR, devendo ser apresentada listagem contendo as despesas a seremContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 12pagas com os respectivos dados bancários das contas de destino, observadas asrubricas orçamentárias constantes no Anexo I deste CONTRATO.11.6 O prazo para o TOMADOR comprovar à CAIXA a aplicação dos recursos liberadosé contado a partir da data do depósito dos recursos na conta vinculada e segue aseguinte sistemática, observados os percentuais estipulados no subitem 11.6.2:
PERIODICIDADEDOSDESEMBOLSOSPRAZO PARACOMPROVAR AAPLICAÇÃO DOSRECURSOSVALOR NÃO COMPROVADO
Trimestral 60 dias Glosar do valor a serdesembolsado na parcelasubsequenteOUCaso não ocorra o próximodesembolso conformeprogramação contratada,devolver (ressarcir) à CAIXAaté o 1º dia útil do mêssubsequente ao programadopara o desembolso.
Quadrimestral 90 dias
Quinquimestral 120 dias
Semestral 150 dias
Parcela única 60 diasDevolver (ressarcir) à CAIXAem até 30 dias contados do fimdo prazo de comprovação
11.6.1Os percentuais não comprovados nos prazos estipulados na tabela acima, referentesà parcela única ou ao último desembolso, são ressarcidos à CAIXA em até 30 dias,contados do fim do prazo de comprovação.11.6.2 A comprovação das parcelas deverá observar a seguinte sistemática, salvo nassituações descritas no subitem 11.6.4:
Parcelas Comprovação de aplicação
1ª (primeira) Não se aplica.
Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 1311.6.3 O último desembolso deve ser de, no mínimo, 5% do valor total do financiamentoconstante do item 1.1, sendo condicionada à visita de constatação final.11.6.3.1Nas situações em que a última parcela prevista no cronograma de desembolso forsuperior a 5% do valor do financiamento, o percentual (5%) será retido paradesembolso após a visita de constatação final.11.7 Caso o TOMADOR não comprove aplicação dos recursos desembolsados ou acomprovação não seja fundamentada e aceita pela CAIXA nos prazos definidosnesta CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, a CAIXA poderá suspender o desembolso,ou, a seu critério, declarar o vencimento antecipado da dívida.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE12.1 O TOMADOR declara e concorda que a CAIXA não detém competência ouatribuição para fiscalizar a atuação do TOMADOR nos procedimentos licitatórios, ouexecução de obras e serviços sendo a CAIXA isenta de toda e qualquerresponsabilidade ou obrigação para avaliar ou fiscalizar tais procedimentos.12.2 O TOMADOR se obriga a ressarcir e/ou indenizar a CAIXA e seus empregados, porqualquer perda ou dano, de qualquer prejuízo financeiro ou à imagem e/ou qualquerquantia que vier a ser compelida a pagar por conta de decisões judiciais transitadasem julgado, decisões administrativas dentro das esferas administrativa, legislativae/ou jurídica, ou procedimentos de arbitragem ou inquéritos civis e procedimentosinvestigatórios promovidos pelo Ministério Público ou ações civis públicas ou Termosde Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade entenda estar relacionado aosprocedimentos licitatórios e de fiscalização de responsabilidade do TOMADORrelativos ao objetivo deste CONTRATO.
2ª (segunda) Mínimo de 80% do 1º desembolso.
3ª (terceira) Mínimo de 80% do 2º desembolso e 100% do 1ºdesembolso.
Intermediárias Mínimo de 80% do desembolso anterior e 100% dosdemais.
Última 100% de comprovação de TODOS os desembolsosanteriores.
Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 14CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OUTRAS TARIFAS, TAXAS E MULTAS13.1 Outras tarifas pós-contratuais podem ser cobradas pela CAIXA, conforme Tabela deTarifas publicada e afixada em suas agências, tarifas estas cobradasindividualmente, pagas pelo TOMADOR no momento do recebimento da solicitaçãodo evento pela CAIXA.13.2 As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, em decorrência denormas legais e/ou infralegais não serão objeto de cobrança de tarifas, taxas oumultas.13.3 O TOMADOR obriga-se a reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades aesta impostas pelo BACEN, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos,decorrentes de fatos imputáveis ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidadenas obras, serviços, estudos e projetos, ou por estar o TOMADOR em situaçãocadastral irregular, comprovada por documentos, que não lhe permita receberrecursos da CAIXA.13.4 O TOMADOR autoriza, desde já, a cobrança de Comissão de Estruturação de 2%(dois por cento) sobre o valor total do FINANCIAMENTO em favor da CAIXA, a serpaga com recursos próprios, previamente à liberação do primeiro desembolso.Sendo 1% até a contratação e o percentual restante de 1% após a contratação eantes do primeiro desembolso.13.4.1 O recurso que trata esta comissão não é valor financiável e não faz parte do valor aser garantido.13.5 A eventual tolerância da CAIXA quanto aos direitos instituídos por este CONTRATO,inclusive sobre a cobrança, ou, eventual não cobrança de multas, taxas e outrastarifas, não importará alteração, novação ou renúncia dos referidos direitos, quepoderão ser exercidos pela CAIXA a qualquer tempo.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAISTRIBUTOS OU ENCARGOS14.1 Fica expressamente acordado entre o TOMADOR e a CAIXA que todos e quaisquercustos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos,taxas e/ou contribuições devidos), relacionados à celebração, registro ou execuçãoe acompanhamento do presente CONTRATO e da garantia nele prevista, ou, deContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 15qualquer alteração, serão de responsabilidade e correrão por conta do TOMADOR,inclusive o acompanhamento por parte da CAIXA no que seja pertinente às visitasde constatação e inspeções que serão realizadas, mesmo na hipótese decancelamento parcial ou total do crédito aberto.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS15.1 Em garantia ao pagamento do FINANCIAMENTO ora concedido, demais obrigaçõescontraídas neste CONTRATO, e recomposição de valor liberado e não comprovadonos termos pactuados, o TOMADOR oferece à CAIXA:15.2 VINCULAÇÃO DE RECEITA DO ENTE DA FEDERAÇÃO15.2.1 O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveispara, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar obloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitasprovenientes do FPM, acrescidos de quotas de participação no ICMS, conformeestabelecido nos Artigos 157 e 158 e nos incisos I e II do Artigo 159 da ConstituiçãoFederal de 1988, e pela Lei Municipal nº 686, de 10 de dezembro de 2021, publicadano Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do mato Grosso, em22/12/2021, até o limite do saldo devedor atualizado.15.2.2 Em decorrência da vinculação da receita ora constituída, e para o efeito de assegurara efetividade das garantias oferecidas neste instrumento, o TOMADOR, como formae meio de efetivo pagamento integral da dívida, cede e transfere à CAIXA, em caráterirrevogável e irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de depósito,mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A. A cessão ora estipulada se faz a título “prosolvendo” e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pela CAIXA.15.2.2.1Na ocorrência de inadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita aoBANCO DO BRASIL S/A a retenção dos recursos do FPM, destinando-os à quitaçãodo encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA e oBANCO DO BRASIL S/A, em 23/03/1998, o qual regulamenta esse procedimento.15.2.2.1.1Fica o TOMADOR ciente neste ato que, por força do acordo operacionalsupracitado, o BANCO DO BRASIL comprometeu-se a:Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 16I. não acatar contraordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando setratar de ordem judicial;II. obedecer à ordem de priorização estabelecida para liquidação de dívidas,qual seja; dívidas junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASILS/A e junto à CAIXA;III. pagar à CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancários a partir daefetiva retenção de que trata o subitem anterior, as quantias suficientes àquitação das obrigações vencidas, levando a débito daquela conta os valorescorrespondentes.15.2.3 Na inexistência de acordo operacional de retenção de recursos oriundos do ICMS,o TOMADOR autoriza, desde já, a CAIXA, a solicitar o bloqueio e resgate dosrecursos junto ao BANCO DEPOSITÁRIO – BANCO DO BRASIL e a este proceder,incontinenti, ao atendimento da solicitação podendo a CAIXA, ainda, receber o saldoespecífico disponível para liquidação ou amortização parcial da dívida e imputar,quanto aos valores faltantes, juros de mora, atualização e quaisquer outros encargoslegais e convencionais à conta deste FINANCIAMENTO, os quais continuamexigíveis e realizáveis na data em que ocorrer disponibilidade na(s) mencionada(s)conta(s) de depósitos.15.2.3.1 O TOMADOR autoriza a CAIXA, desde já, a realizar o bloqueio e o resgate dosseus recursos oriundos do ICMS centralizados em contas de depósitos mantidas naCAIXA, para liquidação ou amortização parcial da dívida e imputar, quanto aosvalores faltantes, juros de mora, atualização e quaisquer outros encargos legais econvencionais à conta deste FINANCIAMENTO, os quais continuam exigíveis erealizáveis na data em que ocorrer disponibilidade na(s) mencionada(s) conta(s) dedepósitos.15.2.3.2 O TOMADOR compromete-se a comunicar ao BANCO DEPOSITÁRIO, vianotificação extrajudicial pelo Cartório de Títulos e Documentos, antes da primeiraliberação de recursos, a realização deste CONTRATO de FINANCIAMENTO,declarando expressamente que nada tem a opor à vinculação ora constituída, deparcela do ICMS que lhe pertencente, como também nada tem a opor ao mandatooutorgado à CAIXA, nos termos da Procuração Pública constante do ANEXO V desteCONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 1715.2.3.3 O TOMADOR compromete-se a entregar à CAIXA cópia do documento quecomprove o recebimento, pelo BANCO DEPOSITÁRIO, da notificação extrajudicialreferente à oficialização da constituição da garantia de ICMS para o presenteCONTRATO, sob pena de não liberação dos recursos.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES16.1 Constituem obrigações do TOMADOR, independentemente de outras previstasneste CONTRATO:I. manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço– FGTS, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e a CAIXA;II. realizar os PROJETOS/AÇÕES com o devido empenho e eficiência e de acordocom normas e práticas técnicas, econômicas, financeiras, gerenciais, ambientaise sociais confiáveis;III. contratar e/ou adquirir os bens, obras e serviços para os quais foram destinadosrecursos deste CONTRATO de acordo com a legislação em vigor;IV. garantir que todos os bens, obras e serviços para os quais foram destinados osrecursos deste FINANCIAMENTO sejam utilizados exclusivamente para ocumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES constantes nas rubricasorçamentárias relacionadas no Anexo I deste CONTRATO;V. manter procedimentos adequados para registrar o andamento de suas respectivaspartes dos PROJETOS/AÇÕES, inclusive o custo e os benefícios deleresultantes, com o objetivo de identificar os bens, as obras e os serviços para osquais foram destinados recursos deste FINANCIAMENTO e divulgar o seu usonos PROJETOS/AÇÕES, bem como fornecer esses registros à CAIXA;VI. manter todos os registros – contratos, pedidos, faturas, cobranças, recibos eoutros documentos – que comprovem as despesas relacionadas às suasrespectivas partes dos PROJETOS/AÇÕES, pelo prazo de 05 anos após aliquidação da dívida deste CONTRATO;VII. elaborar e apresentar à CAIXA todas as informações que a CAIXAjustificadamente solicitar com relação às obrigações indicadas neste instrumento;VIII. responsabilizar-se pelo retorno à CAIXA deste FINANCIAMENTO nos prazos econdições estabelecidos no presente CONTRATO;IX. pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência daCAIXA, em especial aquelas a que der causa por impontualidade, previstas nesteCONTRATO;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 18X. arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios dasdespesas que permanecem à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos apósa liquidação da dívida deste CONTRATO;XI. apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados,informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com adocumentação comprobatória referentes ao presente CONTRATO;XII. comunicar prontamente à CAIXA qualquer ocorrência que importe modificaçãodos investimentos previstos, indicando as providências a serem adotadas;XIII. manter vigentes, durante todo o prazo do FINANCIAMENTO, todas as licenças,principalmente ambientais, autorizações e demais exigências de órgãosgovernamentais;XIV. fornecer à CAIXA, quando for o caso, cópia das licenças ambientais relativas ao(s)empreendimento(s) objeto(s) dos PROJETOS/AÇÕES, e suas renovações, bemcomo de todas as autuações, relatórios e fiscalizações administrativas, relativasao meio ambiente;XV. permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, a todosos documentos, informações e registros contábeis a eles pertinentes, medianteaviso prévio daquela ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas deantecedência, para análise do andamento dos PROJETOS/AÇÕES e verificaçãodas obrigações assumidas neste CONTRATO;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 19XVI. apresentar à CAIXA, quando por esta solicitado, listagem de pendências queenvolvam assuntos ambientais, relativas aos empreendimentos objetos dosPROJETOS/AÇÕES, consubstanciadas em ações judiciais, procedimentosadministrativos ou procedimentos de arbitragem, incluindo descriçãopormenorizada das respectivas pendências, montantes envolvidos e atual estágiode eventuais negociações, incluindo: autos de infração emitidos pela autoridadeambiental; inquéritos civis e procedimentos investigatórios promovidos peloMinistério Público; ações civis públicas; Termos de Ajustamento – TAC –assinados com o Ministério Público ou órgão ambiental;XVII. não ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO, bemcomo não vender ou, de qualquer forma, alienar os bens financiados sem aautorização expressa da CAIXA, sob pena de rescisão de pleno direito doCONTRATO, o que acarretará o vencimento de todas as obrigações assumidas,tornando imediatamente exigível o total da dívida, compreendendo o principal eos acessórios, inclusive quanto às parcelas vincendas que se considerarãoantecipadamente vencidas, sem prejuízo das demais medidas e sançõescabíveis;XVIII. apresentar, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico, listagem contendodados que identifiquem as despesas de capital correspondentes à parcela doFINANCIAMENTO a ser utilizada, assim como outras informações que venham aser solicitadas pela CAIXA. Em relação aos bens, deverão ser apresentadasinformações de forma a comprovar que as máquinas e equipamentos sãoadquiridos com recursos do presente CONTRATO;XIX. no caso de financiamento de Despesa de Capital - Investimento com obras, adotarmodelo de placa de Inauguração definido pela CAIXA, caso o TOMADOR optepela sua instalação, conforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA;XX. no caso de financiamento de Despesa de Capital - Investimento com obras,manter em local visível ao público, durante a execução do empreendimento, 01(uma) Placa Institucional, conforme CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS17.1 CONDIÇÕES RESOLUTIVAS17.1.1 Sob pena de resolução do CONTRATO de FINANCIAMENTO fica condicionado queo TOMADOR deverá apresentar o presente CONTRATO, à CAIXA, devidamenteregistrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura,observadas as exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) cartório(s)competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamentode uma via do CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal ouContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 20do Município, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização dessesatos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA.17.1.2 O valor de financiamento do presente CONTRATO deverá estar dentro do limiteglobal de endividamento do setor público ou de excepcionalidade, regulado peloConselho Monetário Nacional e controlado pelo BACEN, por meio do CADIP -Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.17.2 CONDIÇÕES PARA INÍCIO DE DESEMBOLSO:17.2.1 Para utilização do FINANCIAMENTO, o TOMADOR obriga-se a cumprir, além dascondições previstas nas Cláusulas de Garantias, as seguintes condições:I. Para utilização da primeira parcela do FINANCIAMENTO:a) apresentação de pedido de desembolso de recursos, discriminando a(s)despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos;b) atender integralmente as condições de eficácia, se houver, e resolutivasexpressas neste CONTRATO;c) inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, e/oude qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente asituação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possaafetar a segurança do crédito a ser concedido;d) comprovação da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pelaCAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias- CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN;e) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio deprevidência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de RegularidadePrevidenciária - CRP;f) comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 21g) comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, emrelação aos PROJETOS/AÇÕES, ou quando tal comprovação já tenha sidoapresentada e esteja em vigor, declaração do TOMADOR sobre a continuidadeda validade de tal documento;h) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivoeletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capitalcorrespondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando oequipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venhama ser solicitadas pela CAIXA;i) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações deCrédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistênciade anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR;j) Observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúdee a segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também dainscrição do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantidotrabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela PortariaInterministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, a ser verificada pela CAIXA,mediante consulta na internet, no endereço www.mte.gov.br;k) apresentação de toda a documentação necessária e suficiente para a análise,pela CAIXA, do Plano de Investimento, caso o início do desembolso estejaprevisto para o exercício financeiro subsequente ao deste CONTRATO.l) pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões pré-contratuais,devidas pelo TOMADOR.m) no caso de financiamento de Despesa de Capital - Investimento com obras,afixar em local visível ao público, 01 (uma) Placa de Obra, conforme CLÁUSULATRIGÉSIMA SEGUNDA.n) Em ano eleitoral deverão ser observadas as limitações impostas pela LeiEleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.o) apresentar à CAIXA cópia da notificação extrajudicial feita ao BANCODEPOSITÁRIO, pelo qual o TOMADOR oficializa a constituição da garantia deICMS para o presente CONTRATO, para fins de assegurar o cumprimento dasgarantias pactuadas.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 22II. Para utilização das demais parcelas do FINANCIAMENTO, caso o presentecontrato não preveja desembolso único:a) apresentação de pedido de desembolso de recursos, discriminando a(s)despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos;b) comprovação da regularidade fiscal do TOMADOR, mediante consulta pelaCAIXA da Certidão Negativa de Débitos relativos a Contribuições Previdenciárias- CND ou da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN;c) comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime próprio deprevidência social, mediante consulta pela CAIXA do Certificado de RegularidadePrevidenciária - CRP;d) comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;e) comprovação de regularidade de situação perante os órgãos ambientais, ouquando tal comprovação já tenha sido apresentada e esteja em vigor, declaraçãodo TOMADOR sobre a continuidade da validade de tal documento;f) Observar a legislação trabalhista, especialmente as normas relativas à saúdee a segurança ocupacional, a inexistência de trabalho infantil e também dainscrição do TOMADOR no Cadastro de Empregadores que tenham mantidotrabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pela PortariaInterministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de 11/05/2016, a ser verificada pela CAIXA,mediante consulta na internet, no endereço www.mte.gov.br;g) comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de Operações deCrédito com o Setor Público - CADIP, do Banco Central do Brasil, da inexistênciade anotações cadastrais impeditivas em nome do TOMADOR;h) quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de arquivoeletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem as despesas de capitalcorrespondentes à parcela do crédito a ser utilizada, discriminando oequipamento, o fabricante, o valor, assim como outras informações que venhama ser solicitadas pela CAIXA;i) inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a CAIXA, e/oude qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha alterar substancialmente asituação econômico-financeira do TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possaafetar a segurança do crédito a ser concedido;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 23CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS18.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito aoTOMADOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrerem, e enquantopersistirem, quaisquer das seguintes circunstâncias:I. mora no pagamento de importâncias devidas por força do presente contrato,independentemente da aplicação das cominações nele previstas;II. irregularidade de situação do TOMADOR perante o FGTS, INSS e a CAIXA;III. qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administraçãodo TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens;IV. inadimplemento, por parte do TOMADOR, de obrigação assumida com a CAIXAno presente contrato;V. atraso, falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidosda CAIXA, ou aceite da comprovação pela CAIXA;VI. alteração de qualquer das disposições das normas legais e infralegais federais,distritais, municipais ou estaduais, que possam surtir efeitos neste CONTRATO,que contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste CONTRATO e nosdemais a ele vinculados;VII. ocorrência de fato superveniente que venha a afetar a CAIXA e/ou afete a(s)garantia(s) constituída(s) para este CONTRATO;VIII. descumprimento da comprovação das parcelas liberadas.IX. descumprimento de qualquer obrigação prevista no presente instrumento deacordo com os PROJETOS/AÇÕES relacionados no ANEXO I desteCONTRATO;X. realização de declaração falsa ou incorreta pelo TOMADOR, no âmbito desteCONTRATO, ou ainda qualquer exposição de fatos ou declaração incorreta emqualquer aspecto relevante fornecida pelo TOMADOR à CAIXA para aconcessão deste FINANCIAMENTO;XI. conhecimento pela CAIXA, a qualquer tempo, de que as atividades doTOMADOR geram danos ao meio ambiente, que não observem a legislaçãotrabalhista, que utilizam mão de obra em situação análoga à condição de trabalhoescravo, conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada, exploração daprostituição ou exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro deEmpregadores;XII. demais situações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislaçãocorrelata;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 24XIII. em decorrência de decisão ou determinação judicial ou de órgão de controleexterno ou interno, podendo ser glosados os valores que correspondam airregularidades apontadas, sem prejuízo a outras medidas a serem tomadas.18.2 Caso a suspensão dos desembolsos para as situações descritas acima não sejamedida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas,poderá ser declarado o vencimento antecipado da dívida.CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO19.1 Constituem motivos de vencimento antecipado da dívida, a critério da CAIXA:I. ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que lhe originaram;II. inexatidão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o presenteCONTRATO;III. inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas neste CONTRATO;IV. ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete a garantiaconstituída em favor da CAIXA;V. a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas nesteCONTRATO sem prévia e expressa autorização da CAIXA;VI. modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e demais documentosaceitos e integrantes do respectivo processo de contratação desta operação decrédito, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA;VII. conhecimento pela CAIXA, a qualquer tempo, de que as atividades doTOMADOR geram danos ao meio ambiente, que não observem a legislaçãotrabalhista, que utilizam mão de obra em situação análoga à condição de trabalhoescravo, conforme previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH Nº 4 de11/05/2016, trabalho infantil de forma não regulamentada, exploração daprostituição ou exerçam atividades ilegais, constando ou não no Cadastro deEmpregadores;VIII. descumprimento de qualquer obrigação do TOMADOR prevista no presenteinstrumento;IX. se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer natureza sobre asoperações da espécie, ou aumento substancial das alíquotas ou valores dostributos vigentes;X. eventos de responsabilidade do TOMADOR que possam causar prejuízo àimagem da CAIXA no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional;XI. se, por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, sejaconstatada a perda da capacidade de pagamento e, consequentemente, odeclínio do seu conceito de risco de crédito, não alcançando o conceito mínimoexigido pela CAIXA, após o primeiro desembolso.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 2519.2 Na ocorrência de aplicação de recursos em finalidade diversa da prevista naCLÁUSULA PRIMEIRA, devidamente enquadrada pela CAIXA, e/ou nãocomprovação da aplicação dos recursos após transcorrido todos os prazos previstosneste CONTRATO com o respectivo aceite da CAIXA, além de adotar as medidasprevistas nesta Cláusula e neste CONTRATO, comunicará o fato ao MinistérioPúblico Federal, para os fins e efeitos da Lei nº. 7.492 de 16 de junho de 1986.19.3 Nos casos de vencimento antecipado, tornam-se exigíveis, desde logo, o principal,juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de avisoou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 doCódigo Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar oTOMADOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta) dias, também a critério daCAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar qualquer dos casosacima elencados.19.4 O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso eimediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito dequalquer situação relacionada nos incisos das CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA eCLÁUSULA DÉCIMA NONA, sob pena de incorrer na hipótese do inciso II do item19.1.CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO20.1 O presente CONTRATO pode ser extinto, via rescisão contratual, pelodescumprimento das obrigações pactuadas, nos seguintes casos:I. não sendo cumprida(s) a(s) condição(ões) resolutiva(s) ou impedimento paradesembolso, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA;II. se, por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, sejaconstatada a perda da capacidade de pagamento e, consequentemente, odeclínio do seu conceito de risco de crédito, não alcançando o conceito mínimoexigido pela CAIXA, antes da primeira liberação de desembolso;III. se, verificada qualquer uma das hipóteses relacionadas nas CLÁUSULADÉCIMA OITAVA e CLÁUSULA DÉCIMA NONA;IV. se ocorrerem divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou aspremissas e parâmetros dos PROJETOS/AÇÕES analisados e,consequentemente, alterando as análises econômico-financeiras e jurídica quesubsidiaram a presente contratação;V. se ocorrerem eventos graves que, de comum acordo entre TOMADOR e CAIXA,tornem impossíveis, ou desaconselháveis, o cumprimento das obrigaçõesassumidas neste CONTRATO;VI. descumprimento, por parte do TOMADOR, do prazo para o primeiro desembolso,estipulado na CLÁUSULA TERCEIRA.20.2 O presente CONTRATO poderá ser extinto, ainda, via resilição, por acordo mútuoentre a CAIXA e o TOMADOR.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 2620.3 Tanto no caso de rescisão quanto no caso de resilição, a extinção do pacto seoperará mediante comunicação escrita, ficando o TOMADOR obrigado a pagar àCAIXA o valor equivalente a 1% (um por cento) do VALOR DO FINANCIAMENTO,referente a despesas operacionais ocorridas.20.4 O valor apurado será cobrado mediante a emissão de AVISO DE COBRANÇA aoTOMADOR.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS21.1 O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza à CAIXAnegociar, a qualquer momento, durante a vigência deste CONTRATO, o montantedo crédito ora concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituiçõesfinanceiras, desde que mantidas as condições contratuais e mediante prévia ciênciado TOMADOR.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DECLARAÇÕES DO TOMADOR22.1 O TOMADOR declara:I. responsabilizar-se pela execução e conclusão dos PROJETOS/AÇÕES para osquais foram destinados recursos do objeto/objetivo deste CONTRATO;II. conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULADÉCIMA QUARTA e declara, ainda, reconhecer que nenhuma responsabilidadeé imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele, TOMADOR, noperíodo de vigência da condição resolutiva, caso seja realizada ou autorizadaalguma despesa relativa aos PROJETOS/AÇÕES;III. que todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presenteCONTRATO foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;IV. que a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquerdisposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que oTOMADOR seja parte;V. cumprir a legislação relativa à Reserva Legal, Reserva Indígena, Área dePreservação Permanente, Área de Preservação Ambiental, Zoneamento Urbano,Zoneamento Ecológico Econômico e Zoneamento Agroeconômico e a legislaçãosobre o patrimônio cultural brasileiro, assim compreendido o patrimônio histórico,artístico, arquitetônico, arqueológico, geológico e paleontológico;VI. que a execução dos investimentos dos PROJETOS/AÇÕES não implica violaçãoà Legislação Ambiental em vigor;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 27VII. que a área dos PROJETOS/AÇÕES não é área embargada, área contaminadae/ou área degradada;VIII. não haver Termo de Ajustamento de Conduta relativo aos PROJETOS/AÇÕESou que, caso existente, se obrigará a todos os termos e condições acordadoscom o Ministério Público.22.2 As declarações prestadas pelo TOMADOR subsistirão até o final e total cumprimentodas obrigações decorrentes deste CONTRATO, ficando todos, sem prejuízo dasdemais sanções cabíveis, responsáveis por todos e quaisquer danos e prejuízoscausados à CAIXA oriundos da não veracidade ou da inexatidão de todas asdeclarações aqui prestadas.22.3 O TOMADOR declara, ainda, estar ciente de que os dados e informações referentesao presente CONTRATO serão registrados no Sistema de Informações de Créditos- SCR, atendendo à determinação do BACEN.CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL23.1 O TOMADOR obriga-se a respeitar a legislação ambiental e informar à CAIXA sobrea ocorrência de qualquer irregularidade ou evento relacionado aosPROJETOS/AÇÕES que possa levar os órgãos competentes a considerardescumprida qualquer norma ambiental ou devida obrigação de indenizar qualquerdano ambiental.23.2 O TOMADOR deverá ressarcir à CAIXA qualquer quantia a que a CAIXA venha aser compelida a pagar por conta do dano ambiental que, de qualquer forma, aautoridade entenda estar relacionado aos PROJETOS/AÇÕES, assim como deveráindenizar a CAIXA por qualquer perda ou dano que esta venha a experimentar emrazão do dano ambiental.23.3 O TOMADOR obriga-se a monitorar suas atividades de forma a identificar e mitigarimpactos ambientais não antevistos no momento da contratação do crédito ecomunicar imediatamente à CAIXA qualquer evento que cause grave lesão ao meioambiente ou violação às leis e práticas de proteção ambiental durante a execuçãodos PROJETOS/AÇÕES apoiados com os recursos deste CONTRATO, com aindicação das ações reparadoras das ocorrências e as atitudes de reversão adotadaspara a respectiva solução.23.4 O TOMADOR obriga-se a informar a CAIXA, em até 30 (trinta) dias, caso haja oconhecimento de descumprimento de obrigação ambiental ou existência de trabalhoanálogo ao escravo ou infantil por parte de fornecedor direto e relevante.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS AUTORIZAÇÕES DO TOMADORContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 2824.1 O TOMADOR expressamente autoriza a CAIXA, durante a vigência desteCONTRATO, a solicitar e receber informações acerca da existência ou não deregistros no CADIN a seu respeito, bem como a acessar a Central de Risco do BancoCentral do Brasil para obter dados sobre o seu endividamento junto ao SistemaFinanceiro Nacional, nos termos do inciso I do Art. 8º da Resolução CMN n.º 3.658,de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.24.2 O TOMADOR declara ter ciência de que a CAIXA, bem como as demais instituiçõesfinanceiras, por força de determinação do Conselho Monetário Nacional, com basenas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de1964, está obrigada a prestar informações ao BACEN sobre a situação contábildeste e de todos os créditos de sua responsabilidade, sendo essas informaçõesconsolidadas no sistema Central de Risco de Crédito, na forma da Resolução CMNn.º 3.658, de 17 de dezembro de 2008, e suas atualizações, cujo propósito é permitirao BACEN a supervisão indireta da solvência das instituições integrantes do SistemaFinanceiro Nacional.24.3 O TOMADOR autoriza a CAIXA, de forma irrevogável e irretratável, a prestarinformações sobre o presente CONTRATO aos órgãos de fiscalização e/ou decontrole externo e/ou judicante, quando legalmente a isso obrigada, ou em razão deordem judicial.24.4 O TOMADOR autoriza a CAIXA a remeter informação ao Sistema de Informaçõesde Créditos (SCR) do BACEN, nos termos definidos na Resolução n.° 4.571, de 26de maio de 2017.24.5 As autorizações acima mencionadas serão automaticamente estendidas a qualqueroutra entidade que, no curso deste CONTRATO, venha a substituir, em suacompetência e função, os órgãos regulatórios/fiscalizadores acima mencionados.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DADOCUMENTAÇÃO25.1 O TOMADOR assume o encargo de guardar, conservar e entregar em perfeitoestado os livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou outrosdocumentos relativos às operações de compra referentes à aplicação dos recursosobjeto deste CONTRATO, bem como os documentos fiscais referentes aos serviçosrealizados relativamente aos PROJETOS/AÇÕES, possuindo-os em nome daCAIXA.25.2 Desde já, o TOMADOR se obriga a guardar, conservar e entregar de imediato e emperfeito estado tal documentação à CAIXA, quando por esta solicitado, sob as penascivis e criminais previstas na legislação em vigor.25.3 O TOMADOR assume o encargo previsto nesta Cláusula, em nome da CAIXA, deforma não onerosa durante toda a vigência deste CONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 29CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – OUTRAS CONSIDERAÇÕES26.1 Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer dasobrigações decorrentes deste CONTRATO, é considerada como ato de liberalidade,não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo TOMADOR.26.2 Se qualquer item ou cláusula deste CONTRATO vier a ser considerado ilegal,inexequível ou, por qualquer motivo ineficaz, todos os demais itens e cláusulaspermanecerão plenamente válidos e eficazes.26.3 As partes desde já se comprometem a, no menor prazo possível, negociar item oucláusula que, conforme o caso, venha a substituir o item ou a cláusula ilegal,inexequível ou ineficaz.26.3.1 Nessa negociação, deverá ser considerado o objetivo das PARTES na data deassinatura deste CONTRATO, bem como o contexto no qual o item ou a cláusulailegal, inexequível ou ineficaz foi inserido(a).CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA27.1 Ficam expressamente asseguradas, a qualquer tempo, a certeza e a liquidez dadívida do TOMADOR, que reconhecerá como prova, para determinação da dívidaresultante deste CONTRATO, os lançamentos que a CAIXA realizar, por sua vez, osrecibos ou comunicações que expedir sobre as quantias creditadas na respectivaCONTA VINCULADA, indicada na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DA PRESERVAÇÃO DE DIREITOS28.1 Fica expresso e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, porparte da CAIXA, de quaisquer direitos que lhe assista por força deste CONTRATOou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento de obrigaçõesdo TOMADOR, não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão serexercidos a qualquer tempo e não alterarão, de nenhum modo, as condiçõesestipuladas neste instrumento, nem obrigarão a CAIXA relativamente a vencimentosou inadimplementos futuros.CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTOContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 3029.1 As quantias recebidas para crédito do TOMADOR serão imputadas ao pagamentodas verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, jurosmoratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo.CLÁUSULA TRIGÉSIMA – MARKET FLEX30.1 A CAIXA e o TOMADOR, de comum acordo, reservam-se o direito de, a qualquermomento, requererem modificação de quaisquer termos deste CONTRATO nasseguintes, mas não limitadas, situações:I. Ocorrência de mudança material ou substancial nas condições de mercado;II. Ocorrência de alteração material adversa nas operações, no negócio ou nascondições financeiras do TOMADOR.30.2 As modificações citadas no subitem acima devem ser previamente submetidas àapreciação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DERECURSOS31.1 A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação doFINANCIAMENTO obedecerá, no mínimo, ao que segue:I. A obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe aoTOMADOR, cabendo à CAIXA promover a aceitação, ou não, após análise dadocumentação apresentada para tal;II. O TOMADOR deverá apresentar notas fiscais com a respectiva quitaçãofinanceira (tais como: TED, DOC, ordem de pagamento, depósito em contacorrente, boleto bancário quitado e recibos), além das notas de empenho e deliquidação; sejam dos recursos obtidos com este CONTRATO, sejam com outrasfontes de financiamento, recursos próprios, entre outros;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 31a) tais documentos, para efeitos de comprovação, serão aceitos com data apartir da assinatura deste CONTRATO e pelo prazo de até 24 meses apóso respectivo desembolso;b) nas notas de empenho, devem constar os códigos da ação orçamentáriae o código do grupo de natureza de despesa de capital previstos nocontrato de financiamento, bem como o código de fonte de recursos deoperação de crédito.III. No caso de bens fabricados sob encomenda, a comprovação da aplicação docrédito deverá ser por meio da apresentação de cópia autenticada de contratode compra e venda para entrega futura, firmado entre o fabricante, com aceitedo TOMADOR, contendo a descrição dos serviços a serem realizados, osvalores e as datas de conclusão previstas para cada etapa, acompanhado dosrecibos de pagamentos ou adiantamentos porventura efetuados, ou nota fiscalde venda futura, além da comprovação do cumprimento dos ditames da Lei8.666/93 (Lei das Licitações);IV. No caso de apresentação de recibos, e quando o vendedor ou prestador deserviços esteja legalmente desobrigado da emissão de nota fiscal, do recibodeverá constar: o registro do CPF, do documento de identidade (ou do CNPJ, nocaso de Pessoa Jurídica), com a identificação do representante legal do CNPJ,devidamente assinado;V. No caso de desapropriação, a comprovação é feita com recibo de depósitojudicial em favor do desapropriado;VI. Quando se tratar de obras de engenharia civil, a CAIXA poderá realizar visitasde constatação, devendo o TOMADOR disponibilizar à CAIXA, assim quedisponível, e no mínimo com 30 dias úteis de antecedência da visita deconstatação, os projetos descritivos de engenharia, as especificações, osorçamentos, os cronogramas de andamento físico e físico-financeiro das obrase os contratos de empreitadas, bem como o roteiro de acesso com croqui delocalização do empreendimento devendo, se possível, identificar em qual trechodas obras foram aplicados os recursos obtidos com o FINANCIAMENTO desteCONTRATO;a) tais documentos apresentados serão utilizados nas demais visitas deconstatação, se for o caso.VII. O TOMADOR deverá apresentar, também, licenças ambientais prévias, deinstalação ou operação, na forma da legislação ambiental aplicável, conforme arespectiva etapa do projeto/ações, expedidas pelo órgão ambiental competente,em nome do TOMADOR ou entidade diretamente responsável pela execuçãodos PROJETOS/AÇÕES;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 32VIII. A fim de manter a transparência na utilização dos recursos, o TOMADOR seobriga a efetuar o pagamento aos fornecedores, com a utilização dos recursosobtidos deste CONTRATO, liberados na CONTA VINCULADA.31.1.1 A CAIXA poderá solicitar outros documentos que venham a ser exigíveis pelaspolíticas e/ou normas internas da CAIXA ou legislação que lhe é aplicável.31.2 O TOMADOR obriga-se a guardar as notas fiscais, faturas, recibos, notas deempenho, notas de liquidação e outros documentos decorrentes das operações devenda e prestação de serviços realizados com os recursos deste CONTRATO eentregar cópias autenticadas, por agente público do próprio TOMADOR, à CAIXA,no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando por este solicitado, podendo a CAIXAconsiderar o CONTRATO vencido, na forma da CLÁUSULA DÉCIMA NONA, casoo prazo seja descumprido.31.2.1 Tais documentos comprovarão as despesas públicas (de capital) realizadas, nostermos do artigo 63 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.31.3 Nenhum documento de comprovação de aplicação de recursos será aceito contendoressalvas, rasuras, acertos e/ou condições restritivas, os quais ficarão sujeitos àanálise e aceitação pela CAIXA.31.4 O TOMADOR assume o compromisso de manter arquivado, pelo prazo de 05 anosapós a liquidação da dívida deste CONTRATO, toda e qualquer documentaçãoutilizada para comprovação de aplicação dos recursos.31.5 O TOMADOR se compromete a apresentar comprovantes de que o pagamento afornecedor estrangeiro, no caso de sua ocorrência, se deu mediante a comprovaçãoda entrega dos bens adquiridos no exterior, conforme previsto no contrato de comprae venda e de acordo com as especificações constantes do projeto financiado,observadas as disposições legais pertinentes a tais transações, inclusive quanto aocumprimento da legislação licitatória pertinente.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕESPROMOCIONAISContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 3332.1 Caso o objeto deste contrato preveja o financiamento de Despesas de Capital –investimento com obras, deverá ser observado o que se segue:32.1.1 PLACA DE OBRAI. A colocação de Placa de Obra é OBRIGATÓRIA, e deve ser afixada peloTOMADOR, sendo mantida durante toda a execução dos PROJETOS/AÇÕES;II. A afixação desta placa é condicionante para o início do desembolso, conformeprevisto no item 17.2 CONDIÇÕES PARA INÍCIO DE DESEMBOLSO;III. A confecção, manutenção e instalação são custeadas pelo TOMADOR.32.1.2 PLACA DE INAUGURAÇÃOI. A Placa de Inauguração é afixada pelo TOMADOR, caso este opte pela suainstalação, devendo o TOMADOR comunicar previamente à CAIXA a suautilização;II. A confecção, manutenção e instalação são custeadas pelo TOMADOR.32.1.3 PLACA INSTITUCIONALI. A Placa Institucional, composta por peças e materiais publicitários, é destinadaà divulgação da marca, produtos e serviços da CAIXA.II. As peças ou materiais publicitários serão disponibilizados e custeados pelaCAIXA.III. Fica a CAIXA autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a instalar e realizara manutenção da Placa Institucional durante toda a execução dosPROJETOS/AÇÕES.32.2 Todas as placas descritas nesta CLÁUSULA serão confeccionadas conforme modelodefinido pela CAIXA e devem ser afixadas no local do empreendimento objeto deexecução das obras financiadas por meio do presente contrato, em local visível aopúblico.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 3432.3 O TOMADOR declara também que autoriza a CAIXA, de forma irrevogável eirretratável, a realizar ações promocionais, das obras executadas com recursosdeste CONTRATO, por meio de materiais publicitários impressos ou veiculados namídia.32.4 Para o disposto nesta CLÁUSULA deverão ser observadas as limitações impostaspela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – LIVRE ACESSO E SITUAÇÃO FUNDIÁRIA33.1 O TOMADOR assume o compromisso de permitir, além de facilitar, à CAIXA e seusrepresentantes devidamente identificados e indicados por ela, ampla verificação daaplicação dos recursos deste CONTRATO e do desenvolvimento das atividades pormeio deste CONTRATO financiadas, franqueando a seus representantes eprepostos, quando for o caso, livre acesso às dependências do TOMADOR e àsobras de engenharia civil, bem como aos comprovantes de pagamentos defornecedores, documentos comprobatórios do regular processo licitatório envolvido,pagamento de impostos, registros contábeis, jurídicos e qualquer outra informaçãosolicitada e atinente aos recursos deste CONTRATO, sob pena de vencimentoantecipado deste CONTRATO e imediata exigibilidade da dívida.33.2 A CAIXA poderá, sempre que julgar necessário, exigir a apresentação decomprovação na modalidade pertinente (dispensa; pregão; tomada de preços;concorrência; diálogo competitivo, bem como seus procedimentos auxiliares), dehomologação de resultados, bem como a apresentação de contratos comempreiteiros e outros fornecedores, consultores e auditores externos que tenhamsido pagos ou que serão pagos com os recursos oriundos deste CONTRATO.33.3 O TOMADOR compromete-se a apresentar à CAIXA, sempre que por estasolicitado, a documentação referente ao processo de regularização das áreas deintervenção promovidas com os recursos deste CONTRATO, revestidas dasformalidades legais, de acordo com cada situação.33.4 O TOMADOR e a CAIXA poderão, de comum acordo, revisitar a sistemáticaconstante desta Cláusula, estabelecendo novas condições ou as alterando, desdeque de acordo com os meios previstos na legislação nacional e verificadas asexigências da legislação local.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 35CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS34.1 O TOMADOR obriga-se a atender às intimações que lhe venham a ser feitas pelaCAIXA, no interesse da segurança e realização do crédito ora aberto, na forma e noprazo que delas constarem, as quais se tornarão efetivas pela aposição do “ciente”do TOMADOR, representado por agente público ou carimbo/recibo do seu protocolooficial, ou em virtude de aviso por via postal.34.2 Fica facultado à CAIXA mencionar, em qualquer divulgação que fizer sobre suasatividades, a colaboração financeira concedida por meio deste CONTRATO.34.3 O TOMADOR assume o compromisso de mencionar expressamente a cooperaçãoda CAIXA, como entidade financiadora dos PROJETOS/AÇÕES objetos desteCONTRATO.CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO PERÍODO ELEITORAL35.1 O TOMADOR declara estar ciente que deverão ser observadas as limitaçõesimpostas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o desembolsodos recursos previstos no contrato ora firmado.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS36.1 As obrigações assumidas neste CONTRATO poderão ser objeto de execuçãoespecífica por iniciativa da CAIXA, nos termos do disposto do Código de ProcessoCivil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ouprovidência, judicial ou não, que objetive resguardar direitos decorrentes do presenteCONTRATO.36.2 Nenhuma ação ou omissão, tanto do TOMADOR quanto da CAIXA importará emrenúncia de seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, nemsignificará novação de quaisquer das obrigações decorrentes do presenteCONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 3636.3 Os direitos e recursos previstos neste CONTRATO são cumulativos, podendo serexercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ourecursos previstos em lei.36.4 O TOMADOR não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer deseus direitos e obrigações previstos no presente CONTRATO sem o prévioconsentimento da CAIXA.36.5 Os PROJETOS/AÇÕES descritos neste CONTRATO serão executados porintermédio da Prefeitura Municipal, que será responsável pela coordenação geral desuas atividades.36.6 Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o TOMADOR e a CAIXA,relativamente ao presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e entregue viacorreio ao portador, para o endereço indicado a seguir:CAIXA ECONÔMICA FEDERALEndereço: Avenida Comandante Costa, 727, Centro Norte, Cuiabá/MT,CEP 78.005-400.Telefone: (66) 3529-6150MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA:Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 335, São Pedro da Cipa/MT, CEP 78.835-000Telefone: (66) 3418-150036.7 Qualquer alteração no endereço acima deverá ser comunicada à CAIXA, por escrito,no prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃOContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 3737.1 O TOMADOR declara que está expressamente ciente e autoriza a CAIXA, de formairrevogável e irretratável, a prestar informações no âmbito do presente CONTRATO,ciente de que a CAIXA poderá encaminhá-las aos órgãos de fiscalização.37.2 O TOMADOR está ciente que o Banco Central do Brasil – BACEN, a SecretariaFederal de Controle Interno – SFCI da Controladoria-Geral da União - CGU, oTribunal de Contas da União – TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN e oMinistério Público Federal - MPF, por meio de seus representantes indicados, podemnos termos e limites da lei, ter livre acesso às informações relativas ao presenteFINANCIAMENTO com a finalidade de efetuar, quando necessário, inspeçõestécnicas, administrativas, financeiras e contábeis, inclusive, a critérios daquelasinstituições, à sua contabilidade e arquivos.CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – VALIDADE38.1 A validade do presente CONTRATO está condicionada à existência de margem nolimite para contratação da operação de financiamento estabelecido nos termos daResolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.589/17 e suas alterações, que seráverificado pela CAIXA em até 5 dias úteis após a assinatura desse instrumentocontratual, quando inicia-se também a vigência e todos os efeitos de direito.CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO39.1 O TOMADOR obriga-se a providenciar a publicação deste CONTRATO ou deextrato, no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal/Município, ou no caso deinexistência de Diário, em outro meio oficial, às suas expensas, até o 5º (quinto) diaútil do mês seguinte ao de sua assinatura, para fins de validade e eficácia doinstrumento.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO40.1 Integram o presente CONTRATO, para todos os fins de direito, além dosdocumentos entregues à CAIXA: ANEXO I - Detalhamento PROJETOS/AÇÕES; ANEXO II – Cronograma de Desembolso; ANEXO III – Modelo para Solicitação de Desembolso; ANEXO IV – Fórmulas das taxas de juros contratuais;Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro 38 ANEXO V – PROCURAÇÃO PÚBLICACLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA– DO FORO41.1 As PARTES aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si esucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendose como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução detoda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da SeçãoJudiciária da Justiça Federal com jurisdição no local de assinatura desteCONTRATO.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro39E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumentoem 04 (quatro) vias originais de igual teor e para um só efeito.Cuiabá ,29 de abril de 2022Local/DataCAIXA ECONÔMICA FEDERAL MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPAAGENTE FINANCEIRO TOMADORNome: ADRIANO MOURA ROCHA Nome: EDUARDO JOSE DA SILVAABREUCPF: 042.477.886-63 CPF: 513.991.051-91TESTEMUNHAS_________________________________ _________________________________Nome: Nome:CPF: CPF:SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492Ouvidoria: 0800 725 7474caixa.gov.brAssinado digitalmente por EDUARDO JOSEDA SILVA ABREU:51399105191DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria daReceita Federal do Brasil - RFB, OU=RFBe-CPF A3, OU=(EM BRANCO),OU=11710915000107, OU=presencial,CN=EDUARDO JOSE DA SILVA ABREU:51399105191Razão: Eu estou aprovando este documentoLocalização: sua localização de assinaturaaquiData: 2022.04.29 16:44:35-04'00'Foxit Reader Versão: 10.1.4EDUARDOJOSE DASILVA ABREU:51399105191ADRIANO MOURAROCHA:04247788663Assinado de forma digitalpor ADRIANO MOURAROCHA:04247788663Dados: 2022.04.29 17:27:59-04'00'LUIZ ALBERTOBORROJUNIOR:88517624149Assinado de forma digitalpor LUIZ ALBERTO BORROJUNIOR:88517624149Dados: 2022.05.0411:19:30 -04'00'AUGUSTOYOKOYAMA:29732757841Assinado de forma digitalpor AUGUSTOYOKOYAMA:29732757841Dados: 2022.05.0411:27:03 -04'00'Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro40ANEXO I – DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES[preencher conforme item 5.1 da Carta Consulta]
CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIACÓDIGO DOGRUPO DENATUREZA DEDESPESAPROJETOS/AÇÕES
25.752.0006.1218.00004.4.90.51.00 Implantação deEnergiaFotovoltaica
22.661.0016.1217.00004.4.90.61.00 Aquisição de Áreapara instalação deDistrito Industrial,Comercial
15.451.0006.1110.00004.4.90.51.00 Implantação dePavimentação eDrenagem
Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro41ANEXO II – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CT nº 0600.336-65 Estado/Município/Distrito Federal Município de São Pedro da Cipa UFMT
Programa FINISA TOMADORPrefeitura de São Pedro da Cipa
Valor do FinanciamentoR$ 2.100.000,00Periodicidade dos desembolsosTrimestralTotal por Exercício
Ano 2022 Valor (R$)R$1.440.000,00
2023 R$660.000,00
Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro42ANEXO IIIMODELO PARA SOLICITAÇÃO DE DESEMBOLSOS_____________, ___ de __________de ______ÀCAIXA ECONÔMICA FEDERAL[Indicar a GIGOV][Indicar o Endereço][Indicar o CEP, Município/UF]
REF: Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA –Despesas de Capital nº (CONTRATO).
Nos termos do pactuado no Contrato em referência, solicitamos o desembolso de recursos,em favor do Informar o nome do TOMADOR, no valor de R$ ( ).O TOMADOR, nos termos do CONTRATO e dos respectivos Documentos de Garantia,concorda com o valor ora solicitado, ficando ratificadas todas as garantias prestadas.Atesto, para todos os efeitos da presente:(i) estar em dia com todas as obrigações decorrentes do CONTRATO;(ii) ter atendido a todas as condições previstas no CONTRATO, para a realização dopresente desembolso;Também para os efeitos do presente desembolso, apresentamos, anexos, os seguintesdocumentos:(i) Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social– INSS; e(ii) <indicar demais documentos pertinentes para cada solicitação de desembolso>Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro43Reitero nossa concordância com todas as cláusulas e condições do CONTRATO, inclusive,sem limitação, as condições financeiras aplicáveis ao presente desembolso e ocompromisso de aplicar os recursos desembolsados, exclusivamente, nosPROJETOS/AÇÕES relacionados no ANEXO I do CONTRATO.Os termos e expressões aqui utilizados em maiúscula ou com iniciais em maiúscula e nãodefinidos neste instrumento terão o significado a eles atribuído no CONTRATO.Atenciosamente,Assinatura do Representante Legal do TOMADORNome:CPF:Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro44ANEXO IVFÓRMULAS DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS1. Sobre o valor contratado incidirão encargos financeiros correspondentes ao da taxamédia diária dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, divulgada pelaCentral de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, nos seguintestermos:1.1 PERCENTUAL DO CDI1.1.1 É utilizado um percentual do CDI (% DO CDI), a prestação do financiamento serácalculada conforme segue:Onde:JDIA = juros do dia.JPERÍODO = juros do período.SD = saldo devedor para a data de início do período.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro45DUn = período em dias úteis compreendido entre o dia útil anterior ao Dia Eleitoanterior (inclusive) ou Dia do Evento (inclusive) e o dia útil anterior (inclusive) aoDia Eleito do Vencimento.P = percentual da taxa DI.CDIDia = CDI diário anualizado divulgado pela CETIP.1.2 Os juros na fase de carência serão cobrados mensalmente.1.3 As prestações mensais e sucessivas são compostas por cobrança de jurosacrescidas de amortização e calculadas de acordo com o Sistema de AmortizaçãoConstante – SAC.
1.4 Os referidos encargos financeiros são calculados e capitalizados por dias úteis,sendo incorporados ao saldo devedor e serão cobrados juntamente com a prestação.
1.5 Nos casos de pagamento, amortização extraordinária ou liquidação antecipada emépocas diferentes da data de aniversário do presente CONTRATO, será feita aaplicação “pro rata” dia útil.1.5.1 Consideram-se, para esse fim, como dias não úteis, sábados, domingos, feriadosbancários nacionais e o dia 31 de dezembro.
1.6 O índice de CDI CETIP utilizado no cálculo dos encargos é o índice acumuladodiariamente para o período de apuração, sendo que se o índice não estiveratualizado para algum dos dias do período, é utilizado o último índice divulgado.O índice de CDI CETIP é divulgado pela CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação,por meio do endereço eletrônico http://www.cetip.com.br.Na hipótese de extinção, suspensão, falta de divulgação por prazo superior a 5
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(cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação, ou impossibilidade deaplicação da Taxa CDI, fica, desde já, convencionado que a CAIXA e o TOMADORpoderão, mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmasfinalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelasautoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação, os índices, taxas ou basesContrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro46de remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursospara aplicações em operações creditícias.Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento –FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – OutrasGarantiasContrato – nº 0600.336-65 – NN28.141 v007 micro47ANEXO VPROCURAÇÃO PÚBLICA[Modelo - MO27276]

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