LEI MUNICIPAL Nº 1.566/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica denominado o Hospital Municipal de Arenápolis - MT, localizado na Rua Glicério Martins Pinto, esquina com a Rua Castelo Branco, s/n, Bairro Vila Nova, de: “HOSPITAL MUNICIPAL DRª. MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES”.

Art. 2º - O Município de Arenápolis - MT, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, promoverá a instalação de letreiro indicativo no local e a comunicação aos órgãos pertinentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 06 DIAS DE MAIO DE 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

ANEXO I

BIOGRAFIA

MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES

MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES nasceu em Arenápolis/MT em 15/05/1981 no Hospital Arenápolis; e, faleceu aos 38 anos no dia 06/06/2019, em um acidente de automóvel. Filha de Dr. Manoel Gomes e Maria da Penha Machado Barbosa. Passou toda a sua infância e adolescência nesta cidade, e só saiu daqui para cursar medicina em São Paulo, e depois de se formar e fazer residência, plenamente formada e capacitada na área de ginecologia e obstetrícia, retornou para Arenápolis/MT, onde prestou relevantes serviços na unidade de saúde do município. Casou-se e veio a falecer em um acidente de carro, e sua morte precoce, deixou toda a cidade em luto.

LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ALA PEDIÁTRICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica denominada a Ala Pediátrica do Hospital Municipal de Arenápolis - MT, localizado na Rua Glicério Martins Pinto, esquina com a Rua Castelo Branco, s/n, Bairro Vila Nova, de: “ALA PEDIÁTRICA ENFERMEIRA ALINE PORFÍRIO DA SILVA”.

Art. 2º - O Município de Arenápolis - MT, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, promoverá a instalação de letreiro indicativo no local e a comunicação aos órgãos pertinentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 06 DIAS DE MAIO DE 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

ANEXO I

BIOGRAFIA

ALINE PORFÍRIO DA SILVA

Aline Porfírio da Silva nasceu dia 02 de abril de 1995, em Arenápolis – MT, no antigo Hospital do Município. Veio de uma família de 03 irmãos, filha de José da Silva (in memoriam) e Maria Aparecida Porfírio da Silva, uma criança e filha dedicada.

Desde muito cedo apresentava interesse pelos estudos, cursou o ensino fundamental na Escola Municipal Prefeito Duílio Ribeiro Braga, na cidade onde nasceu e concluindo o ensino médio em 2011 como Técnica em Meio Ambiente. Em 2012 ingressou na faculdade pública, no curso de enfermagem da UNEMAT, em Tangára da Serra/MT, onde residiu por 05 anos, enquanto cursava a graduação, e durante todo esse período morou com a avó materna; e, retornava sempre nos finais de semana, para sua casa em Arenápolis/MT.

Aline se dedicou totalmente aos estudos, era uma jovem apaixonada pela literatura, com grande facilidade em aprender assuntos novos, diferentemente dos jovens da sua idade, a mesma não mostrava entusiasmo por festividades e namoro. Seus hobbies além da leitura era a tecnologia, música, filmes e séries.

Era uma garota de muita simplicidade e humildade, sem vaidade e interesses comuns, trabalhava com o irmão e cunhada auxiliando nas decorações, negócio da família.

Quando terminou a faculdade em 2016, posteriormente se mudou para Sinop/MT, onde trabalhou por alguns meses na UTI do Hospital Regional. Em 2017 de volta à Arenápolis/MT, iniciou seu legado como prestadora de serviços de enfermagem para o município, onde atuou como Enfermeira Plantonista na Unidade de Pronto Atendimento de Arenápolis/MT; também lecionou como professora na Escola Técnica de Nortelândia/MT para o Curso Técnico de Enfermagem; trabalhou como Enfermeira Plantonista na Unidade de Pronto Atendimento de Nortelândia/MT, bem como na remoção de pacientes em ambulância.

Aline atuou ativamente na frente de combate ao Covid 19, sendo responsável pelo transporte de grande quantidade de pacientes a unidades de referência em todo o Estado de Mato Grosso.

No ano de 2020 iniciou sua jornada de trabalho no atual Hospital Médio Norte como Enfermeira Assistencialista, sempre muito prestativa, amorosa, competente e dedicada ao trabalho; uma profissional ética e exemplar; tratava com muito carinho todos os pacientes, em especial às crianças e aos bebês nascidos dentro da unidade, sua afeição e apreço pelos pequenos era admirável.

Em 28 de agosto de 2021, numa madrugada de sábado sofreu um acidente durante o transporte de um paciente para Sorriso/MT, acidente esse que veio a ceifar sua vida, enquanto exercia seu ofício. Aline não deixou filhos, porém uma família e amigos enlutados. E será, eternamente, lembrada por todos que a conheceram e amam.

LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2022

EMENTA: CONFERE NOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ONDE FUNCIONA O POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UAB – UNIVERSIDADE ABERTA BRASIL DE CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - O prédio público destinado ao funcionamento de apoio presencial a Universidade Aberta Brasil – UAB, situado na Avenida Castelo Branco, nº 1.159-E, Bairro Vila Nova nesta cidade de Arenápolis-MT, receberá o nome de CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, no sentido de proceder à nominação, conferindo-o o nome de CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA.

Art. 3º - A nominação de que trata a presente lei, se dá pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados pela Srª. JANDIRA ALVES DE OLIVEIRA.

Art. 4º - Esta Lei aprovada pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para a sanção, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 06 DIAS DE MAIO DE 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2022

EMENTA: REGULAMENTA O §1º DO ART.65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 788/2002, DISPONDO SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, caput e inciso I , c/c o art. 69, caput, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º – As consignações em folha de pagamento previstas no §1º do art. 65 da Lei Complementar nº 788/2002, de servidores públicos ativos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal serão disciplinadas de acordo com as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, são classificadas em :

I – compulsórias ou descontos; e,

II – facultativas.

Art. 2º Considera-se, para fins deste Decreto:

I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;

II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo municipal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e

IV - consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, são considerados compulsórias ou descontos:

I - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;

II - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;

III - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

IV - reposição e indenização ao erário;

V - custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo municipal;

VI - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 262, alínea "c", da Lei Complementar nº 788/2002;

Art. 4º São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:

I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com o Município;

II - coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com o Município;

III - prêmio relativo a seguro de vida;

IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado;

V - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por este Decreto, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;

VI - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;

VII - prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de previdência complementar;

VIII - prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei; e

IX - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.

§1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.

§2º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e, em nenhum caso, poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor público.

Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá quarenta por cento do valor da remuneração, do subsídio do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Art. 6º Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - salário-família;

IV - gratificação natalina;

V - adicional de férias;

VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VII - adicional noturno;

VIII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e

IX - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.

Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.

Art. 7º É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.

§ 1º Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput , será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

§ 2º A suspensão referida no § 1º será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º.

§ 3º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.

§ 4º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.

§ 5º Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

Art. 8º Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5º e art. 7º.

Art. 9º Nas operações de crédito são definidos os seguintes critérios:

I – o número de prestações não poderá exceder:

a) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessiva para novas operações;

b) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e sucessiva para renegociação;

Art. 10 A instituição financeira, ao realizar as operações de crédito deverá, sem prejuízo de outras informações legais, observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes na Resolução nº 2.878/2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:

I – valor total com e sem juros;

II – taxa efetiva mensal e anual de juros;

III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;

IV – valor, número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito;

VI – data do início e fim do desconto.

VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede;

VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone.

Art. 11 O crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, em conta de titularidade do consignado e na instituição financeira deliberada pelo consignado.

Art. 12 As instituições financeiras poderão possuir 4 (quatro) códigos de desconto de empréstimos em folha de pagamento.

Parágrafo único. As demais entidades consignatárias possuirão, no máximo, 2 (dois) eventos de desconto em folha de pagamento, sendo um para recolhimento de contribuição ou prêmio mensal, cuja composição deverá ser fixada em percentual, e outro para desconto de valores eventuais, vedada a utilização para empréstimos ou financiamentos.

Art. 13 Para requerer a inclusão de evento de desconto em folha de pagamento, as entidades consignatárias deverão estar credenciadas junto à Secretaria Municipal de Administração e para tanto devem apresentar os seguintes documentos:

a) cópias do estatuto ou do contrato social devidamente registrado e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e com a Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da consignatária e com a Fazenda Estadual de Mato Grosso, pelos órgãos competentes; e

d) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da consignatária e com a Fazenda Municipal de Arenápolis/MT, expedida pelo órgão competente.

§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, o credenciamento obedecerá, ainda, às seguintes condições:

I - no caso de entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores públicos municipais e sindicatos representativos de servidores públicos municipais:

a) apresentar ata da eleição e posse da diretoria, sempre que houver alteração da composição do corpo diretivo;

b) apresentar certidão negativa cível de execuções, expedida pelo juízo da sede da entidade; e

c) apresentar certidão expedida pelo Poder Judiciário, atestando a inexistência de ações penais em curso contra os membros da diretoria;

II - no caso de entidades securitárias, beneficentes e de previdência complementar:

a) possuir sucursal ou representação legal com dependência e escritório no Município de Arenápolis/MT com o respectivo alvará de funcionamento;

b) comprovar o registro junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e

c) apresentar relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições para consignação do desconto;

III - no caso de instituições financeiras:

a) apresentar a autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central;

§ 2º No caso das cooperativas de crédito constituídas por servidores públicos, aplica-se, no que couber, as disposições contidas no inciso III deste artigo.

§ 3º Anualmente, no mês em que se deu o credenciamento, ou quando exigido pela Administração, a entidade consignatária deverá, conforme sua natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos para credenciamento.

Art. 14 A inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento depende de autorização expressa do servidor público, seja em meio físico ou eletrônico.

§ 1º O cancelamento das consignações facultativas será efetuado:

I - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal;

II - a pedido do servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído;

III - a pedido da entidade consignatária, mediante solicitação formal e justificada;

IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado;

V - pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais;

VI - por força de lei ou decisão judicial; e

VII - mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação.

§ 2º Fica a critério da Consignataria o estabelecimento de carência para o inicio do desconto em folha dos servidores, não devendo exceder ao prazo de 6 (seis) meses da contratação.

Art. 15 A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, quando:

I - constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de consignação;

II - deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração;

III - não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração;

IV - deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade;

V - não informar no sistema de informática específico de consignações facultativas o saldo devedor a pedido do servidor, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação;

VI - não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento; e

VII - tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pela Diretoria de Gestão Administrativa.

Art. 16 A entidade consignatária será suspensa pelo período de 6 (seis) a 12 (doze) meses quando:

I - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;

II - permitir que terceiros procedam à averbação de consignações;

III - utilizar rubricas para descontos não previstos neste Decreto;

IV - for constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela Administração; e

V - reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior.

Art. 17 A entidade consignatária será descredenciada nas hipóteses de:

I - reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão; e

II - prática comprovada de ato lesivo ao servidor ou à administração, mediante fraude, simulação ou dolo.

Parágrafo único. Apesar das sanções estipuladas, a Administração Pública se compromete em continuar a promover as averbações e descontos nos contracheques de seus servidores, bem como no repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já contratadas e efetivadas com os seus servidores, até a sua integral liquidação junto às consignatárias.

Art. 18 O consignado ficará impedido, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em folha de pagamento quando constatada, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, prática de irregularidade consistente em fraude, simulação ou dolo, relativa ao sistema de consignações.

Art. 19 A divulgação de dados relativos à folha de pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do consignado.

§ 1º A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização por escrito do consignado, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade.

§ 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis.

Art. 20 Fica proibido o acesso de representante, agente, promotor ou corretor a serviço de entidade consignatária, nas dependências dos órgãos da Administração Direta e Indireta para divulgar, distribuir material publicitário e ou efetuar a venda de produto e serviço a ser descontado em folha de pagamento dos servidores públicos.

Art. 21 A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a entidade consignatária.

§ 1º O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos neste Decreto.

§ 2º O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de desconto pelo consignado implicam pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste Decreto.

Art. 22 Fica o (a) Secretário (a) Municipal de Administração, via Departamento de Pessoal, autorizado a rever contratos e termos de cooperação técnica e adotar novos procedimentos administrativos e operacionais, relativos às consignações facultativas.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Administração poderá designar pessoa jurídica privada, mediante termo de cooperação técnica consubstanciado em contrato, para realizar o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações relativo as consignações facultativas em folha de pagamento por meio da adoção de Sistema Eletrônico.

§ 2º O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no parágrafo anterior, não trará qualquer ônus ao Município de Arenápolis/MT, cabendo às consignatárias arcarem com o custeio do processamento.

Art. 23 O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração, poderá retornar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de pagamento a qualquer momento, ocasião em que não caberá qualquer indenização à pessoa jurídica designada.

Art. 24 Compete ao Secretario Municipal de Administração a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois, 68º aniversário de Emancipação Política Administrativa.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração