Estabelece procedimentos para atualização cadastral obrigatória dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Novo Mundo, e da outras providencias

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO, SR. ANTONIO MAFINI, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão de Recursos Humanos e Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos efetivos e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de NOVO MUNDO/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de armazenar os dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos e seus respectivos dependentes com a finalidade de obter um banco de dados único no município e atualizar as informações para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada PREVI-MUNDO – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Mundo MT.

CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma base de dados capaz de atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Legislação.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento dos servidores no Recursos Humanos do ente Federativo como também na realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao PREVI-MUNDO;

CONSIDERANDO que é dever dos servidores e empregados públicos manter seus dados cadastrais, de natureza pessoal e funcional, atualizados, para uma gestão eficiente do órgão ou entidade.

DECRETA

Art. 1º O presente decreto estabelece as normas e procedimentos para a atualização cadastral obrigatória dos servidores públicos efetivos, com o objetivo de corrigir, atualizar e ampliar os dados cadastrais de natureza pessoal e funcional, com foco na eficiência, transparência e moralidade na Administração Pública;

§1º Os dados serão utilizados para a atualização cadastral e funcional dos servidos, e posteriormente aplicados no Censo Previdenciário, Cadastral e Funcional dos servidores efetivos do Município de Novo Mundo/MT;

§2º Os servidores públicos efetivos, que não se cadastrarem no prazo determinado terão as suas remunerações SUSPENSAS pela Prefeitura Municipal de NOVO MUNDO, e somente serão restabelecidas, após as regularizações da atualização cadastral, o qual passará a ser realizado unicamente no DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.

§3º Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal deverão fazer a atualização cadastral para fins de Censo Previdenciário junto a Previdência Municipal de Novo Mundo MT;

Art. 2º Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação dos documentos elencados no anexo I desse Decreto.

Art. 3º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de NOVO MUNDO, a fornecer documentos funcionais e financeiros para os servidores efetivos que necessitarem para o efetivo cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º O Gestor do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, mediante portaria, determinará o local de atendimento presencial bem como os prazos, para recepção e conferência dos documentos, informando ainda as datas e horários para efetivação da atualização cadastral.

§1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores municipais cedidos, afastados e ou licenciados.

§2º Os servidores públicos efetivos, impossibilitados de comparecerem pessoalmente por recomendação médica devidamente comprovada por Atestado Médico e/ou Laudo Médico, e mediante requerimento, poderão realizar a atualização cadastral na sua residência, efetivada por servidor do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS devidamente identificado.

§3º Será realizado o cadastramento de servidores efetivos através de procuração pública para este fim, desde que seja confeccionada a partir da data deste decreto, ressalvados, contudo, as hipóteses de decisão judicial.

§4º Para fins da Atualização Cadastral/Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no local de atendimento, munidos dos documentos originais ou fotocópias autenticadas legíveis, e ainda de

fotocópia simples de todos documentos, para fins de arquivo, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.

§5º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores lotados na zona rural.

Art. 5° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução da atualização e posterior Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.

Art. 6° Fica o DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários ao pleno cumprimento deste Decreto.

Art. 7° Para atendimento a este Decreto ficam aprovados os documentos relacionados nos anexos I e II.

Art. 8°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Mundo MT,07 de abril de 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal