PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2022

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças, no processo para Contratação da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, para CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS) E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESPECIALMENTE IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS, SERVIÇOS E OUTROS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, estima-se para a contratação o valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), pagos conforme apresentação da Nota fiscal atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a esta contratação será paga com recurso próprio do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de Dispensa de licitação, fulcrada no caput do art. 24, inciso XVII da Lei 8.666/93 e Decreto Federal n° 9.412/2018, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal. São José do Rio Claro – MT, 06 de maio de 2022. Levi Ribeiro Prefeito Municipal.