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Pref. Tabaporã

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 022/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2022

Ao Sexto dia do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e dois (06/05/2022), comparecem, de um lado, o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT PARA ATENDER OS BENEFICIÁRIOS EM CUMPRIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988 E LEI Nº 8.080/1990 DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, conforme oTermo de Referência do ANEXO I, do Edital e de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal https://diariomunicipal.org/mt/amm/, do dia 05 de Maio de 2022, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 020/2022, autorizado pelo Processo Licitatório n. 022/2022 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 13.994.852/0001-93, Inscrição Estadual n° 13432622-9, com sede na Rua Genésio Roberto Baggio, n° 1304 – Sala 01 - Centro – CEP 78.890-000 no Município de Sorriso – MT, neste ato representada pela Sra Kerli Luzia Ludwichak, Brasileira, Empresária, portadora do RG n. 226.5756 SSP/SC e do CPF n. 017.657.779-33, residente e domiciliada, na Avenida Marginal Esquerda, n° 1791 – Centro – CEP 78.890-000, na cidade de Sorriso – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 020/2022, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 020/2022, Processo Licitatório n° 022/2022, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01 AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DO GÊNERO

Item

Material

Material TCE

Descrição

Unidad

Quant.

MARCA

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

7

22278

314077-6

ESPIRONOLACTONA 25MG CPR

UN

20.000

GEOLAB

R$ 0,88

R$ 17.600,00

10

30483

318334-3

NITROFURANTOINA 100 MG

UN

5.000

TEUTO

R$ 0,69

R$ 3.450,00

14

30455

318035-2

ITRACONAZOL100 MG

UN

1.000

GEOLAB

R$ 2,89

R$ 2.890,00

19

30575

64955-4

AGULHAS DE RAQUE 23 G POR 3 E MEIO C/25

CX

10

PROCARE

R$ 265,00

R$ 2.650,00

20

12874

176948-0

AGULHA DE RAQUI 25 G POR 3,5

UN

250

PROCARE

R$ 7,85

R$ 1.962,50

21

16308

109107-7

AGULHA DE RAQUE 22 G 3,5

CX

250

PROCARE

R$ 7,00

R$ 1.750,00

22

11635

7348

ALGODAO ORTOPEDICO 10 CM C/ 12 UNIDADES

PC

25

ORTOFEN

R$ 15,60

R$ 390,00

23

19354

10729

ALGODAO ORTOPEDICO 15 CM C/12

PC

25

ORTOFEN

R$ 23,00

R$ 575,00

24

11634

10731

ALGODAO ORTOPEDICO 20 CM, CX C/ 12 UNIDADES

PC

25

ORTOFEN

R$ 31,90

R$ 797,50

25

10970

36420

ALMOTOLIA PLASTICA BICO RETO 500 ML

UN

50

J PROLAB

R$ 4,90

R$ 245,00

26

18368

440955-8

AMBU ADULTO COMPLETO - REANIMADOR, SILICONE, ENTRADA DE 02, MASCARA TRANSPARENTE, AUTOCLAVAVEL 500 MLC/ RESERVATORIO 02, VALVULA ACRILICA SILICONIZADA

UN

10

SAFTY

R$ 245,00

R$ 2.450,00

27

14312

8754

AMBU INFANTIL COMPLETO - REANIMADOR, SILICONE, AUTOCAVAVEL 500 ML C/ RESERVATORIO, VALVULA UNIDIRECIONAL ALIVIO 40CM/H2O,MASCARA TRANSPARENTE

UN

10

SAFTY

R$ 245,00

R$ 2.450,00

29

6592

56279-3

APARELHO DE PRESSAO DE VELCRO INFANTIL COM ESTETOSCOPIO

UN

10

PREMIUN

R$ 199,00

R$ 1.990,00

33

34200

421559-1

ATADURA CREPOM 30CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA

UN

3.000

ERIMAX SOFT

R$ 2,08

R$ 6.240,00

36

101220

156458-7

BOLSA - PARA COLETA PARA COLOSTOMIA DRENAVEL, COM CLIPE DE SELAGEM REUTILIZAVEL E INDIVIDUAL, EM PLASTICO ANTI-ODOR, HIPOALERGENICA,, RECORTAVEL APROXIMADAMENTE ATE 66MM, COM ADESIVO MICROPOROSO, TUBO COM , DIGO, SEM TUBO, COM BARREIRA SINTETICA PROTETORA DA PELE, HIPOALERGENICA, COM CAPACIDADE DE ACORDO COM A PROPORCAO, EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, LOTE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE

UN

500

HOLLISTER

R$ 24,90

R$ 12.450,00

37

29068

196731-2

BOLSA DESCARTAVEL PARA COLOSTOMIA COM ABERTURA DE 50MM

UN

200

MEDK

R$ 0,85

R$ 170,00

39

34202

244514-0

CANULA GUEDEL N. 0 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

UN

25

FOYOMED

R$ 7,50

R$ 187,50

40

16721

244515-8

CANULA GUEDEL N. 1 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

UN

5

FOYOMED

R$ 7,50

R$ 37,50

41

34203

244517-4

CANULA GUEDEL N. 2 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

UN

5

FOYOMED

R$ 7,50

R$ 37,50

42

34205

244518-2

CANULA GUEDEL N. 3 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

UN

5

FOYOMED

R$ 7,50

R$ 37,50

43

34207

240982-8

CANULA GUEDEL N. 4 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

UN

5

FOYOMED

R$ 7,50

R$ 37,50

44

34208

240983-6

CANULA GUEDEL N. 5 (PVC, FLEXIVEL, POLIPROPILENO)

UN

5

FOYOMED

R$ 7,50

R$ 37,50

46

34223

170649-7

CAT GUT SIMPLES 0 C/ 24 UNIDADES

CX

20

BIOLINE

R$ 124,00

R$ 2.480,00

48

34221

17362-2

CAT GUT SIMPLES 2.0 C/AGULHA MR 1/2 CIRC CIL 2,5 CM C/ 75CM DE COMPRIMENTO C/ 24 UNIDADES

CX

20

BIOLINE

R$ 124,00

R$ 2.480,00

51

34229

416884-4

CINTO ARANHA PARA PRANCHA COM SISTEMA ROCK STRAPS SUPERFICIES RIGIDAS DE ADULTOS E CRIANCAS

UN

5

RESGATE SP

R$ 81,00

R$ 405,00

52

12886

117661-7

CLAMP UMBILICAL

UN

300

FOYOMED

R$ 1,20

R$ 360,00

53

34230

175767-9

COLAR DE RESGATE TAMANHO G CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

UN

10

RESGATE SP

R$ 28,00

R$ 280,00

54

34234

175767-9

COLAR DE RESGATE TAMANHO GG CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

UN

10

RESGATE SP

R$ 28,00

R$ 280,00

55

34231

175766-0

COLAR DE RESGATE TAMANHO M CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

UN

10

RESGATE SP

R$ 28,00

R$ 280,00

57

34233

175761-0

COLAR DE RESGATE TAMANHO PP CONFECCIONADO EM POLIETILENO VIRGEM DE ALTA DENSIDADE ESPESSURA ENTRE 1,5MM E 1,8MM REVESTIDO EM EVA BRANCO DE 4MM, VELCRO EM AMBOS OS LADOS NAS CORES SEGUINDO PADRAO DE CADA TAMNHO MONTADO ATRAVES DE BOTAO COM TRAVAMENTO

UN

10

RESGATE SP

R$ 19,00

R$ 190,00

58

34237

157722-0

COLETE DE IMOBILIZACAO DORSAL TIPO KED ADULTO

UN

10

RESGATE SP

R$ 375,00

R$ 3.750,00

59

34236

126919-4

COLETE DE IMOBILIZACAO DORSAL TIPO KED INFANTIL

UN

10

RESGATE SP

R$ 325,00

R$ 3.250,00

60

23501

66476-6

COMADRE DE PLASTICO 1

UN

10

FLEXINOX

R$ 215,00

R$ 2.150,00

61

13828

305688-0

DESCARPACK 13 LTS

UN

1.000

DESCARBOX

R$ 11,90

R$ 11.900,00

62

34238

270435-8

DRENO DE PENROSE Nº 1 ESTERIL, DESCATAVEL PCT C/12 UNIDADES

PC

5

WALTEX

R$ 25,00

R$ 125,00

63

34240

270436-6

DRENO DE PENROSE Nº 2 ESTERIL, DESCATAVEL PCT C/12 UNIDADES

UN

5

WALTEX

R$ 29,00

R$ 145,00

64

23717

220917-9

DRENO TORAX N. 20

UN

10

LAC MEDICAL

R$ 7,50

R$ 75,00

65

23718

370501-3

DRENO TORAX N. 30

UN

10

LAC MEDICAL

R$ 7,50

R$ 75,00

66

23719

37894-1

DRENO TORAX N. 36

UN

10

LAC MEDICAL

R$ 9,90

R$ 99,00

67

23716

370506-4

DRENO TORAX N. 38

UN

10

LAC MEDICAL

R$ 9,90

R$ 99,00

69

23152

137987-9

EQUIPO INFUSAO DE SANGUE CAMARA DUPLA

UN

300

LAMEDID

R$ 6,40

R$ 1.920,00

76

34251

17166-2

ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE Nº 21 G DESCARTAVEL

UN

3.000

SOLIDOR

R$ 0,33

R$ 990,00

81

34259

18040-8

ESPECULO GINECOLÓGICO LUBRIFICADO ESTERIL TAMANHO PEQUENO

UN

1.000

CRALPLAST

R$ 1,50

R$ 1.500,00

82

34261

261085-0

FIO DE ALGODÃO 0.0 COM AGULHA 2,5 CM C/ 24 UNIDADES

CX

10

BIOLINE

R$ 135,00

R$ 1.350,00

83

34263

12793-0

FIO DE SUTURA DE NYLON 2 - 0, MONOFILAMENTO PRETO CLASSE II ESTÉRIL, C/AG CTI 3/8 CIRC. TRG 4,0 CM C/ 45 CM COMPRIMENTO. CAIXA COM 24 UNIDADES

CX

50

BIOLINE

R$ 54,90

R$ 2.745,00

86

34273

27204

FRALDAS GERIÁTRICAS EG

PC

500

DRY

R$ 18,90

R$ 9.450,00

87

34274

237378-5

FRALDAS GERIÁTRICAS G

PC

500

DRY

R$ 18,90

R$ 9.450,00

89

34278

192957-7

GAZE HIDROFILA TIPO QUEIJO (BOBINA) C/ FIO 100% ALGODÃO 13 FIOS/CM 03 DOBRAS E 8 CAMADAS LARGURA 91CMX91MT ROLO, PESO 1800 A 2100 GRAMAS.

UN

200

AMERICAM MEDICAL

R$ 135,00

R$ 27.000,00

90

34280

227050-1

IMOBILIZADOR DE CABECA - TIPO COLCHIN, ADULTO E INFANTIL, E MATERIAL IMPERMEAVEL, PARA IMOBILIZACAO LATERAL DE CABECA.

UN

5

RESGATE SP

R$ 155,00

R$ 775,00

91

34279

290440-3

IMOBILIZADOR DE CABECA -TIPO COCHIM, BORRACHA SINTETICA ENDURECIDA.

UN

10

RESGATE SP

R$ 155,00

R$ 1.550,00

92

34281

407864-0

JOGO DE TALAS P/ IMOBILIZAÇÃO. CONFECCIONADA EM TELA ARAMADA, MALEÁVEL, GALVANIZADA, COBERTA COM E.V.A. (4MM) - COLORIDO PARA IDENTIFICAR O SEU TAMANHO. CORES: PP (LILÁS) / P (AZUL ROYAL) / M (LARANJA) / G (VERDE). APLICAÇÃO: IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA

UN

30

RESGATE SP

R$ 65,90

R$ 1.977,00

99

34291

237835-3

LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 8,0 DESCÁVEL - PAR

PR

800

SANRO

R$ 2,50

R$ 2.000,00

102

23455

86951-1

LUVA DE PROCEDIMENTO P C/50 PARES

CX

1.000

GLOMED

R$ 56,00

R$ 56.000,00

104

23201

11596

MALHA TUBULAR 06 CM X 15 M ROLO

UN

20

MSO

R$ 10,90

R$ 218,00

105

30729

21619-4

MALHA TUBULAR 10 CM X 25M

UN

20

MSO

R$ 10,90

R$ 218,00

106

99526

182153-9

MASCARA DE BOLSO PARA RCP - EVITAR O CONTATO BOCA A BOCA COM A VITIMA, ADAPTA-SE PERFEITAMENTE AO CONTRONO FACIAL DE UM ADULTO,CONFECCIONADA EM MATERIAL PLASTICO SILICONIZADO EDURAVEL, FACIL LIMPEZA, LONGA DURABILIDADE,FILTRO E VALVULA DE VIA UNICA SUBSTITUIVEIS, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM ESTOJO PLASTICO PROTETOR,MANUAL EM PORTUGUES

UN

10

RESGATE SP

R$ 25,00

R$ 250,00

107

34296

194800-8

MÁSCARA RESPIRATÓRIA, PVC, TRANSPARENTE C/PRESILHA AJUSTÁVEL, ADULTO, ADMINISTRAR OXIGENAÇÃO EM PACIENTES, CONEXÃO PADRÃO(15 E 22MM)

UN

5

FOYOMED

R$ 23,50

R$ 117,50

108

34297

194873-3

MÁSCARA RESPIRATÓRIA, PVC, TRANSPARENTE C/PRESILHA AJUSTÁVEL, PEDIÁTRICO, ADMINISTRAR OXIGENAÇÃO EM PACIENTES, CONEXÃO PADRÃO(15 E 22MM)

UN

5

FOYOMED

R$ 23,50

R$ 117,50

111

23456

151377-0

PAPEL GRAU CIRURGICO 20CMX100MT

UN

150

ZERMATT

R$ 124,00

R$ 18.600,00

112

99517

359117-4

PAPEL PARA ECG - TERMOSSENSIVEL, COMPATIVEL COM ELETROCARDIOGRAFO BIONET, MODELO CARDIOCARE 2000, FOLHA MEDINDO 216MMX30M, PROCEDENCIA ,LOTE,VALIDADE E REGISTRO NO MS

UN

50

BIONET

R$ 75,00

R$ 3.750,00

113

34300

417410-0

PRANCHA DE POLIETILENO 3 TIRAS – DIMENSIONADA PARA SUPORTAR ATÉ 180KG MEDIDAS 1880MM X 460 MM X 85

UN

10

RESGATE SP

R$ 650,00

R$ 6.500,00

114

12919

250574-6

SACO DE LIXO LEIT. INFECT 100 LITROS C/ 100 UNIDADES

PC

500

RAVA

R$ 59,90

R$ 29.950,00

118

6654

195440-7

SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N. 08 C/10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 9,90

R$ 198,00

119

12927

433468-0

SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N 16 C/ 10 UNIDADE

PC

20

FOYOMED

R$ 9,90

R$ 198,00

120

3415

198274-5

SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N14 C/ 10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 9,90

R$ 198,00

121

30778

195430-0

SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEAL N 10 C/10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 11,20

R$ 224,00

122

23232

192542-3

SONDA DE ASPIRACAO TRAQUEAL N. 12 C/ 10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 11,20

R$ 224,00

124

27324

335158-0

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N. 18 C/ 10 UNIDADES

CX

60

SOLIDOR

R$ 45,00

R$ 2.700,00

127

27325

122488-3

SONDA DE FOLEY 02 VIAS N.20 C/ 10 UNIDADES

CX

60

SOLIDOR

R$ 45,00

R$ 2.700,00

128

18654

157010-2

SONDA GASTRICA LEVINE Nº 22 C/10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 17,90

R$ 179,00

129

18653

226668-7

SONDA GASTRICA LEVINE Nº 20 C/10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 24,90

R$ 249,00

130

18644

157008-0

SONDA GASTRICA LEVINE Nº 6 C/10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 17,80

R$ 178,00

131

30792

157009-9

SONDA GASTRICA DE LAVINE N 04 C/ 10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 17,80

R$ 178,00

132

30797

157007-2

SONDA GASTRICA DE LEVINE N 14 C/ UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 20,50

R$ 205,00

133

11015

156612-1

SONDA NASOENTERAL N 10

UN

10

SOLUMED

R$ 14,10

R$ 141,00

134

34306

156613-0

SONDA NASOENTERAL N 12

UN

10

SOLUMED

R$ 14,10

R$ 141,00

135

30800

156608-3

SONDA GASTRICA DE LEVINE N 20

UN

10

FOYOMED

R$ 24,90

R$ 249,00

136

18669

192516-4

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 10 C/10

PC

10

FOYOMED

R$ 8,10

R$ 81,00

137

30801

156620-2

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 08 C/10

PC

10

FOYOMED

R$ 8,10

R$ 81,00

138

30804

156622-9

SONDA NASOGASTRICA C URTA N 10 C/10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 8,28

R$ 82,80

139

18671

167689-0

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 12 C/10 UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 8,64

R$ 86,40

140

18675

167691-1

SONDA NASOGASTRICA CURTA N 16 C/10 UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 8,82

R$ 88,20

141

23778

156617-2

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 04 C/ 10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 12,60

R$ 126,00

142

30808

156619-9

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 06 C/10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 14,00

R$ 140,00

143

30809

156621-0

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 08 C/10 UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 14,00

R$ 140,00

144

30810

156624-5

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 12 C/10 UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 14,80

R$ 148,00

145

30811

156625-3

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 14 C/10 UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 14,80

R$ 148,00

146

18677

156626-1

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 16 C/10 UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 16,10

R$ 161,00

147

12930

156627-0

SONDA NASOGASTRICA N18 C/ 10 UNIDADES

PC

10

FOYOMED

R$ 16,10

R$ 161,00

148

23784

156628-8

SONDA NASOGASTRICA LONGA N. 20 C/ UNIDADE

PC

10

FOYOMED

R$ 17,60

R$ 176,00

149

30822

192856-2

SONDA URETRAL N 04 C/ 10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 17,60

R$ 352,00

156

30829

192905-4

SONDA URETRAL N 18 C/10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 11,40

R$ 228,00

157

30830

156668-7

SONDA URETRAL N 20 C/ 10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 8,00

R$ 160,00

158

30831

7240

SONDA URETRAL N 24 C/10 UNIDADES

PC

20

FOYOMED

R$ 8,00

R$ 160,00

159

99522

16227

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ IMOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO G, TALA FACIL EM PAPELAO DIMENSOES 70 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

UN

200

RESGATE SP

R$ 16,90

R$ 3.380,00

160

99523

16225

TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ IMOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO P, TELA FACIL EM PAPELAO DIMENSOES 30 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES

UN

200

RESGATE SP

R$ 22,00

R$ 4.400,00

163

30834

428750-9

TESTE BIOLOGICO CLEAN UP C/ 10 INDICADOR BIOLOGICO CLEAN-TEST

CX

10

MAXXIMED

R$ 79,00

R$ 790,00

167

1289

413617-9

ALCOOL GEL

UN

500

PATRIOTA

R$ 10,50

R$ 5.250,00

168

33930

398622-5

CLOREXIDINA DIGLUCONATO, 0,2%, SOLUÇÃO TÓPICA FRASCO 1000ML

UN

240

VIC PHARMA

R$ 18,90

R$ 4.536,00

170

33936

48355-9

DIGLUCONATO DE CLOREXIDINA 2% FRASCO 1000 ML - SOLUÇÃO COM TENSOATIVOS

UN

240

VIC PHARMA

R$ 24,60

R$ 5.904,00

171

99638

337048-8

FILTRO SOLAR FATOR 50

FR

400

FRANCEFARMA

R$ 34,90

R$ 13.960,00

172

33937

307598-2

IODOPOVIDONA (PVPI), A 10% ( TEOR DE IODO 1% ), SOLUÇÃO TÓPICA AQUOSA 1000ML

UN

120

FARMAX

R$ 28,00

R$ 3.360,00

173

30756

400197-4

PVPI DEGERMANTE 1000 ML C/12

CX

300

VIC PHARMA

R$ 389,00

R$ 116.700,00

174

101172

102287-3

REPELENTE - TIPO SPRAY, LIQUIDO, APRESENTADO EM TUBO, REPELE E CICATRIZA, CONTRA INSETOS

UN

1.000

AEROFLEX

R$ 17,90

R$ 17.900,00

177

1141

8190

SORO GLICOSE 5% 500 ML

UN

1.000

EQUIPLEX

R$ 7,55

R$ 7.550,00

179

33940

308533-3

SORO MANITOL 500ML ENDOVENOSO

UN

1.000

EQUIPLEX

R$ 23,90

R$ 23.900,00

180

22936

7324

SORO RINGER COM LACTATO - 500 ML - FRASCO

UN

2.000

EQUIPLEX

R$ 9,90

R$ 19.800,00

184

34446

130958-7

BANDAGEM AD 500 UN BEGE N/EST

PC

100

WILTEX

R$ 18,10

R$ 1.810,00

186

34105

18059-9

COLETOR UNIVERSAL DE URINA 50ML

UN

30.000

CRALPLAST

R$ 0,59

R$ 17.700,00

223

34451

360154-4

PONTEIRA UNIVERSAL AMARELA 1000 UN PACOTE

PC

1.000

CRALPLAST

R$ 35,90

R$ 35.900,00

227

99632

196269-8

TAMPA - PARA POLIPROPILENO, PARA TUBO DE ENSAIO DE 15X150MM, MODELO VITLAMED

PC

1.000

CRALPLAST

R$ 0,25

R$ 250,00

240

34116

224320-2

TUBO BIOQUIMICA A VACUO C/ TAMPA VERMELHA S/ ANTICOAGULANTE 10ML C/ 100 UNIDADES

UN

800

VACUPLAST

R$ 128,00

R$ 102.400,00

244

34143

228502-9

ADESIVO 4 ML

UN

20

DENTSPLY

R$ 49,00

R$ 980,00

246

13789

375189-9

AGULHA GENGIVAL -LONGA- C/100

CX

20

PROCARE

R$ 49,00

R$ 980,00

249

13720

289270-7

AMALGAMA 1 PORCAO C/50

CX

20

SDI

R$ 227,80

R$ 4.556,00

252

34136

169421-9

ANESTESICO SEM VASO CONSTRITOR -LIDOSTESIN 3% C/ 50 UNIDADES

UN

10

CRISTÁLIA

R$ 259,00

R$ 2.590,00

253

13796

77720-0

ANESTESICO TOPICO 12G

UN

50

DFL

R$ 13,66

R$ 683,00

255

34144

374885-5

BROCA 1012

UN

40

FAVA

R$ 6,50

R$ 260,00

256

34145

374887-1

BROCA 1014

UN

50

FAVA

R$ 6,50

R$ 325,00

257

6051

5326-0

BROCA 1016

UN

50

FAVA

R$ 6,50

R$ 325,00

258

33750

40321-0

BROCA 1016 HL

UN

30

FAVA

R$ 6,50

R$ 195,00

266

34153

316873-5

KIT DE BROCA PARA POLIMENTO EM AMALGAMA

UN

10

MICRODONT

R$ 55,00

R$ 550,00

267

34154

138790-1

KIT DE BROCAS LAMINADA PARA ACABAMENTO AMALGAMA

UN

10

MEDIN

R$ 99,00

R$ 990,00

269

34157

45602-0

DESCARPAK DE 3L

UN

30

DESCARBOX

R$ 4,98

R$ 149,40

273

34158

225594-4

KIT DE DISCO DE POLIMENTO C/120 UNIDADE

UN

8

TDV

R$ 299,00

R$ 2.392,00

275

99516

142317-7

ESCOVA DE ROBSON -EM FORMA DE TUFO, HASTE METALICA E CERDAS DE NYLON / SIMILAR, PARA CONTRA ÂNGULO

UN

50

PREVEN

R$ 1,75

R$ 87,50

276

34159

7439

ESPONJA DE FIBRINA C/ 400 UNIDADES

CX

40

MAQUIRA

R$ 64,90

R$ 2.596,00

280

14624

375536-3

FLUOR GEL 200ML

UN

80

IODONTOSUL

R$ 8,30

R$ 664,00

282

14626

52624-0

GERMI RIO 01 LITRO

UN

200

CINORD

R$ 15,90

R$ 3.180,00

285

13850

397657-2

HIDROXIDO DE CALCIO PASTA 10GR

UN

20

MAQUIRA

R$ 34,20

R$ 684,00

287

30713

193079-6

LAMINA PARA BISTURI N 15 C/100

CX

3

WILTEX

R$ 42,00

R$ 126,00

293

13862

249406-0

MATRIZ 0,5 MM C/ 5MT

UN

30

PREVEN

R$ 2,50

R$ 75,00

294

13863

281324-6

MATRIZ 0,7 MM C/ 5 MT

UN

20

PREVEN

R$ 2,50

R$ 50,00

296

11145

383672-0

PASTA PROFILATICA 90 GR

UN

30

IODONTOSUL

R$ 8,90

R$ 267,00

299

34168

414768-5

PERIOGRAD 2 L

UN

16

REYMER

R$ 79,00

R$ 1.264,00

309

34138

18456-0

ROLETE DE ALGODAO

PC

200

SSPLUS

R$ 3,10

R$ 620,00

310

34174

32757-3

SABONETE LIQUIDO GLICERINADO S/ GERMI - 1LT

UN

30

CINORD

R$ 14,50

R$ 435,00

311

13893

201838-1

SELANTE 2 G

UN

40

MAQUIRA

R$ 20,00

R$ 800,00

313

10202

119224-8

SUGADOR COLORIDO C/40

CX

200

SSPLUS

R$ 14,50

R$ 2.900,00

315

34175

375607-6

TICRESOL 10 ML

UN

5

MAQUIRA

R$ 6,60

R$ 33,00

331

27211

307062-0

DICLOFENACO SODICO 50MG-CPR

UN

30.000

BELFAR

R$ 0,35

R$ 10.500,00

339

30437

328894-3

GENTAMICINA SULFATO DE 80 MG/ML

UN

1.200

SANTISA

R$ 10,76

R$ 12.912,00

340

1107

8221

GLICOSE 25% INJ 10 ML

UN

2.000

ISOFARMA

R$ 1,99

R$ 3.980,00

361

34335

310903-8

CEFTRIAXONA 500 MG IM INJETAVEL

UN

2.000

EUROFARMA

R$ 19,90

R$ 39.800,00

Total

R$ 755.206,30

Total do Lote por extenso

(Setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e trinta centavos).

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 05 (cinco) Dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

08. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

Dotação

Finalidade

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000

Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000000

Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16210000000

Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000600

Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000

Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000604

Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000000

Material de Consumo

08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00

Fonte de Recurso – 16000000000

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00

Fonte de Recurso – 16210000000

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00

Fonte de Recurso – 16000000602

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00

Fonte de Recurso – 26210000602

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 06 de Maio de 2022.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

HIPERDENTAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO – HOSPITALAR LTDA – EPP

CNPJ Sob n° 13.994.852/0001-93

DETENTORA DA ATA

Kerli Luzia Ludwichak

Representante

Jhonatan Fernandes Couto

CPF Sob n° 032.613.211-21

Testemunha

Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari

CPF Sob n° 864.670.691-53

Testemunha