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Pref. Diamantino

OFÍCIO Nº 244/GAB/2022

Diamantino – MT, em 05 de maio de 2022.

Ilustríssima Senhora Servidora,

CONSIDERANDO a notificação dirigira à Vossa Senhoria, através do Ofício nº 188/GAB/2021, conforme cópia em anexo, impondo que a aposentadoria da servidora causou a vacância do cargo público, na forma do art. 30, inciso VII, do Estatuto do Servidor Público Municipal,

CONSIDERANDO que, segundo defesa apresentada, Vossa Senhoria demonstrou que não sacou nenhum dos valores creditados na Conta Corrente nº 0858887-2, Agência nº 1586, do Banco Bradesco S/A, a título de aposentadoria, no período da concessão (setembro/2020) até 01/02/2021,

CONSIDERANDO que, conforme novas informações do INSS, através do Ofício SEI Nº 30/2022/APSDIA - GEXCBA - SRNCO/SRNCO-INSS (em anexo), a aposentadoria está ativa e Vossa Senhoria vem recebendo regularmente seus valores,

Venho NOTIFICAR Vossa Senhoria para que, no prazo de 10 (dez) dias:

A.- apresente novo extrato bancário da sua Conta Corrente nº 0858887-2, Agência nº 1586do Banco Bradesco S/A, de fevereiro/2021 a abril/2022, para demonstrar que a situação fática apresentada em defesa ainda vigora, isto é, os valores creditados a título de aposentadoria não foram movimentados até o momento, SOB PENA DE, não o fazendo, presumir-se que a aposentadoria foi devidamente aceita pela servidora, gerando a vacância do seu cargo, na forma do art. 30, inciso VII, do Estatuto do Servidor Público Municipal, de modo que a Administração Pública possa demiti-la unilateralmente, na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 06/1990;

B.- Alternativamente, realize voluntariamente o pedido de sua exoneração, por força da vacância do cargo imposta pela aposentadoria, na forma do art. 30, inciso VII, do Estatuto do Servidor Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao erário e demissão, unilateral, na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 06/1990;

C.- Caso queira, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, apresente defesa escrita.

Sendo só o que tínhamos para o momento, reiteramos considerações.

Atenciosamente,

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

Ilma Senhora Servidora

LEONI CONCEIÇÃO BUENO GONÇALVES

CPF: 384.646.321-34

EM CASO DE RECEBIMENTO:

Recebi em ____/____/2022, às ____:____hs

Assinatura: _________________________

EM CASO DE RECUSA:

Declaro que as pessoas NOTIFICADAS se recusaram a receber a presente notificação, cuja tentativa de entrega ocorreu no dia ____/____/2022, às ____:____hs. Testemunhas:

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CPF: ____/____/____-___

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CPF: ____/____/____-___