PORTARIA N.º 4.014/2022.

Determina a Instauração de Processo Administrativo, conforme Lei Municipal n.º 1.963/2020 e Lei Federal n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Institui Comissão Processante para apurar eventual Responsabilidade de Pessoas Jurídicas participantes de procedimento licitatório realizado pelo Município de Juína-MT, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.º 1.963/2020 e Lei Federal n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), e:

CONSIDERANDO que que chegou ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal através de informações prestadas pela Pregoeira Oficial de irregularidades ocorridas no Processo Administrativo n.º 058/2022 na modalidade Pregão Presencial n.º 019/2022 dando conta que no Pregão Presencial 019/2022 as empresas EMC TERRAPLANAGEM LTDA-ME; AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA – ME combinaram preços visando frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

CONSIDERANDO que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos no tocante a licitações e contratos no sentido de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público, conforme dispõe o art. 5.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 12.846/2013;

CONSIDERANDO que em 06 de abril de 2022 em Decisão Administrativa DECRETEI a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo nº 058/2022, do Pregão Presencial n.º 019/2022, em decorrência do vício de legalidade e irregularidade insanável detectado pela própria Administração durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do os termos do parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. VI, VII e VIII, do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 , art. 4.º, inciso VIII da Lei n.º 10.520/2022 e ao subitem n.º 13.4 do Edital;

CONSIDERANDO a existências de indícios de materialidade (frustração do caráter competitivo do certame) DETERMINEI também seja instaurado o Procedimento Administrativo para fins de oportunizar o contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de regência e no Edital;

CONSIDERANDO ainda que a situação retratada (combinação de lances) informada nos autos pode, em tese, caracterizar o crime tipificado no art. 337-F do Código Penal, DETERMINEI que o Departamento de Licitações e Contratos faça cópia integral dos referidos autos e encaminhe a Procuradoria Geral do Município para fins de remessa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para fins de adoção das providências pertinentes;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 056/2022 de 04 de maio de 2022 noticiando a instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual determina a ao Prefeito Municipal a instauração do Procedimento Administrativo para responsabilização das empresas e da servidora, com base no art. 8.º da Lei Federal n.º 12.846/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos noticiados nos autos do Procedimento Administrativo nº 058/2022, do Pregão Presencial n.º 019/2022 e pela Requisição Ministerial, a fim de verificar se houve ocorrência de lesão à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.963/2020 dispõe que os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na forma da Lei Federal n.º 12.846/2013, poderão ser apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto na Lei Anticorrupção.

CONSIDERANDO que atenta contra o patrimônio público e contra os princípios de administração pública fraudar e frustrar o caráter competitivo da licitação pública, conforme aplicação do artigo 5°, inciso IV, alínea “d”, da Lei Federal nº 12.846/2013;

CONSIDERANDO, ainda, que é dever da administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, ocorridos no processo licitatório sob sua condução;

RESOLVE:

Art. 1.º Determinar a instauração de Processo de Responsabilização Administrativa – PAR com a finalidade de apurar eventual responsabilidade das empresas EMC TERRAPLANAGEM LTDA-ME; AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA – ME acerca dos fatos noticiados nos autos do Procedimento Administrativo nº 058/2022 na modalidade Pregão Presencial n.º 019/2022 e pela Requisição Ministerial, que aponta eventual ato lesivo à administração pública, que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos no tocante a licitações no sentido de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público, conforme dispõe o art. 5.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 12.846/2013.

Art. 2.º Constituir Comissão Processante composta pelos servidores abaixo, destinada a apurar os fatos acima indicados, além de eventuais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:

NOMES	CARGO	FUNÇÃO	MATRÍCULA
NATANIEL TOMASINI	Contador Público do Poder Executivo	Presidente	6390
CARLA FRANCENER CARGNELUTTI	Procuradora do Município - PROCON	Secretária	6391
NELSON FERREIRA PANCHESKI	Fiscal de Tributos	Membro	665

Art. 3.º Fica Designado a Secretária como substituta do Presidente, nos casos de suspeição e impedimentos legais temporários e ocasionais, bem como nas viagens e ausências, férias, licença e afastamentos previstos e autorizados em Lei, no âmbito do Poder Executivo de Juína, Estado de Mato Grosso.

Art. 4.º Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições constantes na Lei Municipal n.º 1.963/2020 e Lei Federal n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Legislação pertinente em vigor, com suas alterações posteriores.

Art. 5.º Deliberar que os Membros da Comissão ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções ora designadas e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública Municipal em diligências necessárias às atividades de investigação e esclarecimentos.

Art. 6.º Determino ainda à Comissão Processante, se for o caso, que apresente pedido da Comissão Processante a autoridade instauradora, EM GRAU DE URGÊNCIA, para fins de análise da determinação de suspensão cautelar de participação das empresas evolvidas em processo licitatório com o mesmo objeto com sessão pública designada para o dia 10.05.2022, notadamente para apurar a existência de indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, conforme dispõe o art. 10, § 2.º da Lei Federal n.º 12.846/2013 e art. 10 da Lei Municipal n.º 1.963/2020.

Art. 7.º Que a Comissão Processante promova a citação das empresas EMC TERRAPLANAGEM LTDA-ME; AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA – ME, na pessoa dos seus representantes legais, para apresentar defesa escrita e especificação de provas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, conforme dispõe o art. 12 da Lei Municipal n.º 1.963/2020;

Art. 8.º A Comissão Especial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir o processo e apresentar relatórios sobre os fatos e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

Art. 9.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 05 de maio de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.